ID 1122094 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP) Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem Disciplina Enfermagem Assuntos Legislação em Saúde Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas Com relação aos mecanismos de participação da sociedade na construção das políticas públicas da saúde no Brasil, assinale a opção correta. Alternativas A ouvidoria do SUS é um mecanismo que permite ao usuário manifestar-se e ser ouvido quanto às irregularidades ou aos elogios, de modo sigiloso e anônimo, podendo contribuir para o aprimoramento do SUS. De acordo com o exposto durante a 14ª Conferência Nacional de Saúde, a necessidade de qualificação dos conselheiros de saúde em nível municipal e estadual foi superada desde a criação do SUS. Apesar de o relatório de gestão ser um documento que contém informações gerenciais relevantes para as ações do controle social, os conselheiros só podem acessá-lo por intermédio do colegiado do Conselho Nacional de Saúde. O Conselho Nacional de Saúde é presidido pelo Ministro da Saúde. O Conselho Nacional de Saúde é o único órgão deliberativo que acumula as competências de formulação, execução e fiscalização financeira junto ao SUS. Responder Comentários A Ouvidoria em Saúde constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aos serviços prestados, quanto às irregularidades ou aos elogios, de modo sigiloso e anônimo. A Ouvidoria, como componente da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, visa fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa do Sistema Único de Saúde (SUS). As ouvidorias receberão e analisarão manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descrito. A alternativa A está correta. Segundo a 14 Conferência Nacional de Saúde há necessidade de implantar e assegurar um Programa Federal, Estadual/DF e Municipal de formação e educação permanente em participação e controle social, envolvendo conselheiros de saúde, gestores e trabalhadores em saúde, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, a partir da educação popular, sendo realizada em âmbito local, regional, estadual e considerando a diversidade cultural, sexual, gênero, geração, raça e etnia, de necessidades especiais e de território. A alternativa B está errada. Segundo a 14 Conferência Nacional de Saúde é direito apossar-se dos instrumentos de informação para garantir a transparência dos serviços prestados e das pactuações das instâncias de controle social e estimular os conselhos municipais de saúde a que, baseados em diagnósticos situacionais de saúde (problemas e satisfação/potencialidades), trabalhem efetivamente a favor da população com resultados de forma a planejar suas ações na realidade local. Portanto a alternativa C está errada, já que não existe a restrição pontuada pela banca. O Conselho Nacional de Saúde é presidido pelo Ministro de Estado da Saúde. Alternativa D está errada. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde – SUS - de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. O CNS é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde composto por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, governo e prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho. Ou seja, a resposta E está errada. Gabarito do professor: Letra A Bibliografia Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS. Guia de orientações básicas para implantação de ouvidorias do SUS / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS. – Brasília: Ministério da Saúde, 2013. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS. Manual das Ouvidorias do SUS / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS. – Brasília : Ministério da Saúde, 2014. http://conselho.saude.gov.br/legislacao/dec99438_0... Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Relatório final da 14ª Conferência Nacional de Saúde: todos usam o SUS: SUS na seguridade social: Política pública, patrimônio do povo brasileiro / Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2012. GAB A