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ID
1122367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

Alternativas
Comentários
  • gabarito: C

    Art. 21. Compete à União:

    X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

  • Letra A) Errada. Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

    Letra B) Errada. Art. 18. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Letra C) Correta.

    Letra D) Errada. Art. 21. Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

    Letra E) Errada. Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

  • Gabarito: C

    Compete a União:
     - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

  • Nada é fácil , tudo se conquista!

  • Essa foi a questão escrota que já vi. kkk

    A Cespe quando não é 8 é 80.

  • Serviço Postal = Correios. Os Correrios é de âmbito federal.
  • Ø Compete á UNIÃO explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

    Ø Os territórios federais integram a União . Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei COMPLEMENTAR.

    Ø Compete à União manter o serviço postal. CORRETA

    Ø A UNIÃO incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

    Ø A UNIÃO compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

  • LETRA C

  • Com relação à organização político-administrativa, com base na CF, é correto afirmar que: Compete à União manter o serviço postal.

    ________________________________________________________________________

    O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

    __________________________________________________________________

    É competência ADMINISTRATIVA/MATERIAL EXCLUSIVA da União -

    Art. 21 C.F/88 - X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

    É competência LEGISLATIVA PRIVATIVA da União -

    Art. 22 C.F/88 - V – serviço postal.

  • a) ERRADA - Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

    -

    b) ERRADA - Art. 18. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    -

    c) CERTA - Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

    -

    d) ERRADA - Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

    -

    e) ERRADA - Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;