Questão 1122397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

• A. Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.
  
• B. A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.
  
• C. O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.
  
• D. Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.
  
• E. O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  A condenação pode passar aos herdeiros apenas financeiramente falando, até o limite da herança.

  A absolvição por falta de provas não vincula a decisão adm, somente se for absolvição por negativa de autoria ou inexistência dos fatos.

    8.112/90 - Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, não suspende o processo adm.
  

  Poderá ocorrer a demissão do servidor, independente de haver condenação ou não na esfera criminal.

  Bons Estudos!
  

• (C) CORRETA

  A) Art. 122. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  B) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  C) Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  D) Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  E) A Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, poderá demitir servidor público federal, por meio de processo administrativo (PAD), mesmo que não haja processo judicial prévio.

• A responsabilidade civil do servidor ocorrerá caso haja indenização por danos morais ou patrimoniais.
  Outro detalhe importante relativo a esse assunto: A obrigação de reparar o erro  estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
  
  Gabarito: c
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• Absolvição penal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO vincula a decisão ADM e Civil, devendo ocorrer a absolvição nestas esferas tbm.