Questão 1123336

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Nesse sentido, pode ser considerado como recurso para o fim deste artigo, desde que não comprometido,

• A. o crédito adicional com vigência adstrita ao exercício financeiro.
• B. o crédito extraordinário aberto por decreto do Poder Executivo.
• C. o proveniente do excesso de arrecadação oriunda do produto de qualquer operação de crédito.
• D. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.   (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:  (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  Essa questão trata das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais. Vejamos um esquema dessas fontes de recursos:
  
  
  
  Agora vamos analisar as alternativas:
  
  
  A) e B) Essas alternativas estão erradas simplesmente porque não versam sobre fontes de recursos para abertura de créditos adicionais.
  
  
  C) Essa alternativa está errada, porque a fonte de recursos referente à excesso de arrecadação não restringe se restringe a operações de crédito. Vejamos essa fonte detalhadamente:
  
  Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Deve-se ainda descontar o montante de créditos extraordinários abertos no exercício a fim de apurar os recursos ainda utilizáveis. Nesse caso, considera-se também a tendência do exercício, ou seja, aquilo que ainda se espera que aconteça no comportamento da arrecadação tendo em vista a previsão (Lei nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II).
  
  D) Essa alternativa está certa, porque, de fato, constitui uma fonte de recursos de créditos adicionais e porque está em consonância com o art. 43, I, da Lei nº 4.320/1964.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.