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ID
1123363
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando a proteção do “direito à vida” na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto São José da Costa Rica), leia as seguintes afirmativas:

I. Os países que aboliram a pena de morte poderão restabelecê-la em casos excepcionais e mediante a criação de lei anterior que defina a conduta e estabeleça a pena, proibindo-se a sua imposição ou decretação por juízo ou tribunal de exceção.
II. A pena de morte, nos países que a admitem, poderá ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos.
III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

São VERDADEIRAS apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

    Artigo 4º - Direito à vida

    ...

    5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

    ...

    6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

  • Apenas para complementar

    Artigo 4º - Direito à vida

    1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

    2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

    4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

    5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

    6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

  • Não tem algum lugar que diz que a anistia foi declarada inconstitucional pela declaração universão de direitos humanos? E isso não leva ao pacto também seguir o mesmo raciocínio?

    Desculpe a falta de precisão na pergunta.

  • I. Os países que aboliram a pena de morte poderão restabelecê-la em casos excepcionais e mediante a criação de lei anterior que defina a conduta e estabeleça a pena, proibindo-se a sua imposição ou decretação por juízo ou tribunal de exceção. Fundamento: Não se pode restabelecer a pena de morte nos estados que haja abolido. (art.4º, 3, da CIDH)


    II. A pena de morte, nos países que a admitem, poderá ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos Fudamento: Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos (art.4, 4, da CIDH)


    III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. CORRETA  


    IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. CORRETA

  • Emerson Carvalho, você deve estar se referindo à Lei da Anistia dos agentes que cometeram tortura no período da ditadura militar (ver http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6683compilada.htm). Não são todas as leis de anistia inconvencionais, muito pelo contrário.

  • Não inclui a graça. Somente anistia e indulto. Ja errei questão por isso, portanto fiquem atentos

  • Gabarito: D

  • Gab D

     

    Sabendo a I e II já mataria a questão

     

    Pacto de San José da Costa Rica em relação ao direito à vida:

    - Os países que ja aboliu não poderá restabelecer, nem mesmo com um novo poder constituinte originário. 

    - A pena de morte só ocorrerá em casos graves 

    - Não ocorrerá em crimes políticos ou conexos, contra menores de 18 anos e maiores de 70 e também contra mulher durante o estado de gravidez. 

     

    Garantias da Pessoa condenada a pena de morte:

    - Indulto

    - Anistia

    - Comutação da pena. 

  • Pode pedir tudo: Anistia, Indulto, Comutação da pena, mas não vem com GRAÇA não! kk Só pra gravar que não cabe o pedido de Graça.

  • Os países que aboliram a pena de morte poderão restabelecê-la em casos excepcionais e mediante a criação de lei anterior que defina a conduta e estabeleça a pena, proibindo-se a sua imposição ou decretação por juízo ou tribunal de exceção.Os países em que aboliram a pena de morte não pode restabelecer em nenhuma hiptose(Não haverá juízo ou tribunal de exceção em nenhuma hiptose). 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

  • Reforçando..Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena.

    Bons estudos!

  • Assertiva D

    III e IV.

    III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

    IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

  • Vamos analisar as afirmativas, considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

    I - errada. De acordo com o art. 4.3 desta Convenção, "não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido". 

    II - errada. De acordo com o art. 4.4, "em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos nem a delitos comuns conexos com delitos políticos".

    III - correta. A afirmativa reproduz o previsto no art. 4.5: "Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez".

    IV - correta. A afirmativa reproduz o previsto no art. 4.6: "Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente".

    Estão corretas as afirmativas III e IV e a resposta correta é a letra D. 

    Gabarito: a resposta é a LETRA D. 

  • I. Os países que aboliram a pena de morte poderão restabelece-lo [...] jamais

    II. A pena de morte, nos países que a admitem, poderá ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos. Apenas a delitos comuns mais graves

    III. Correto

    IV. Correto

  • Matei a questão quando estava lendo a MULHER GRAVIDA e quando falava de processo ainda SEM DECISÃO