Questão 1126666

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração; UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos, entre outros:

1. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
2. a idade mínima de dezesseis anos.
3. a aptidão física e mental.
4. não estar respondendo a processo criminal.

Estão corretos os requisitos apresentados nos itens:

• A. 1 e 2 apenas.
• B. 1 e 3 apenas.
• C. 2 e 4 apenas.
• D. 1, 3 e 4 apenas.
• E. 2, 3 e 4 apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Lei 8112/90

   Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

  
  

• O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar o acesso a cargos e empregos públicos por particulares, com fundamento no princípio constitucional da inocência ou da não culpabilidade.

• Vamuuuuu Gruuupooooi!!!!

• Princípio constitucional da inocência ou da não culpabilidade.

  Vejamos na prática: No Piauí, preso deixa cadeia para prestar concurso para a PM

  http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/01/no-piaui-preso-deixa-cadeia-para-prestar-concurso-para-pm.html