Questão 1126957

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

No desempenho de suas atribuições, os responsáveis pelo controle interno da União identificaram uma ilegalidade quanto à licitação para contratação de serviços terceirizados de limpeza em um órgão do Poder Judiciário. Neste caso, conforme disposições constitucionais, eles devem

• A. aplicar multa proporcional ao dano causado ao erá- rio.
• B. dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
• C. julgar as contas do ordenador da despesa como irregulares.
• D. denunciar a ilegalidade ao Ministério Público.
• E. encaminhar parecer ao Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Fundamentação legal: CF Art. 74 § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  Bons estudos.