Questão 1127437

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público

Em relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público,

• A. a mensuração a custo histórico deve ser o único critério a ser utilizado para avaliação de ativos em atendimento ao registro pelo valor original.
• B. as receitas orçamentárias devem ser reconhecidas quando da sua arrecadação em obediência ao princípio da competência.
• C. a contabilização da baixa de bem móvel por sinistro configura desobediência ao princípio da oportunidade.
• D. a apuração de resultado patrimonial deficitário de uma autarquia educacional em um exercício financeiro configura desobediência ao princípio da continuidade.
• E. a adoção do maior valor para um passivo atuarial, entre alternativas válidas para quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido, deve ser feita em observância ao princípio da prudência.

Gabarito: E

Comentários

• Até concordo com a validade da alternativa E, porém, o que há de errado com a alternativa B? Será que esta questão não esta com dupla resposta correta? 
  

• Pelo que entendi, segundo o art. 35 da Lei no 4.32/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas. REGIME DE CAIXA E NÃO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.
  O art. 35 se refere ao regime ORÇAMENTÁRIO, ou seja, CAIXA para receitas e competência para despesas. Em relação ao regime CONTÁBIL, atualmente as receitas e despesas obedecem ao regime de competência.
  

• A alternativa B está errada pois quando se refere às receitas orçamentárias está associado ao regime misto subentendido no art. 35, inciso I da Lei nº 4.320/64: "Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas". Portanto, as receitas orçamentárias são registradas no momento de sua arrecadação (regime de caixa), nas quais são demonstradas no Balanço Orçamentário.

  O regime de competência é adotado para o reconhecimento da receita quando gera um direito a receber, ou seja, no momento do lançamento da mesma. Assim, é adotado o regime de competência.
  

• alternativa  B  incorreta, reconhecimento da receita orçamentária, ou seja, o seu fato gerador, ocorre no momento do lançamento. A fase da arrecadação está relacionada com o Regime de Caixa.

• Mutações patrimoniais não alteram o PL. Não entendi por quÊ a E