Questão 1127479

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente líquida e inclui os Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Poder Judiciário, o limite das esferas federal e estadual é, em %, respectivamente,

• A. 6 e 6.
• B. 6 e 2.
• C. 3 e 3.
• D. 2 e 6.
• E. 3 e 2.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
  poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

   I - União: 50% (cinquenta por cento);

  a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

  b) 6% para o Judiciário;

  c) 40,9% para o Executivo

   d) 0,6% para o Ministério Público da União;

    II - Estados: 60% (sessenta por cento); 

  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% para o Judiciário;

    c) 49% para o Executivo;

    d) 2% para o Ministério Público dos Estados;

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% para o Executivo

  
  
   

• 	PL+TC	PJ	PE	MP
  União	2,5%	6%	40,09%	0,6%
  Estados	3%	6%	49%	2%
  Municipios	6%		54%

  
  

• COMPLEMENTANDO:

   

   

  BOTE UMA COISA NA CABEÇA:

   

  PODER JUDICIÁRIO SEMPRE É 6%, EM QUALQUER ESFERA.

   

   

   

  GABARITO LETRA A