Questão 1128742

• Banca: CS-UFG
• Órgão: UEAP
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual Penal

O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal,
apresentando-se como instrumento técnico, público, político e ético do exercício de jurisdição. Nesse contexto, considera- se que:

• A. oferecida a denúncia, o réu será citado e, com a apresentação da resposta, a acusação nos procedimentos ordinários será completada a formação regular do processo.
  
• B. verificado pelo juiz a existência de uma das hipóteses de extinção de punibilidade, em qualquer fase do processo, deverá de ofício reconhecer o fato, sendo a sua decisão de natureza declaratória.
  
• C. reformada a legislação processual penal, restaram adotados na audiência de instrução e julgamento os princípios da descentralização e da mediatidade, ambos no escopo de não prejudicar a defesa.
  
• D. ao juiz, deixa de ser proibido modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, e atribuir definição diversa, quando, em consequência, tenha que aplicar pena menos grave.
  

Gabarito: B

Comentários

•  Acredito que a formação regular do processo penal se dê com o recebimento da denúncia pelo juiz. 

• a)A formação regular do processo se dará com a citação do acusado , art. 363 do CPP

  b)CORRETA

  c) os princípios adotados são os da centralização e da imediatidade, não o contrário.

  d) O juiz não pode modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa.

  Espero ter ajudado.
  

• Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

  
  

  
  

    Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

• GAB. LETRA "B"

  Fundamento: Art. 62 do CPP "Em qualquer fase do processo o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo Único. (...)"

• A questão cobrou conhecimento acerca da formação do processo penal.
  A – Incorreta. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado (art. 363, CPP) e não quando apresentada a resposta a acusação.

  B – Correta. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. (art. 61, CPP).

  C – Incorreta. O CPP, quanto à aplicação da lei processual no tempo, adota o princípio da imediatidade (e não mediatidade) da aplicação da lei processual onde “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” (art. 2°, CPP).

  D – Incorreta. O art. 383 do CPP, que trata do instituto da emendatio libelli, autoriza que “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”. 

  Gabarito, letra B.