Prova CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico

A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinando que

Alternativas

a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios.

o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato.

a existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prévia decretação da ausência por ato judicial em processo contraditório.

Comentários

A) ERRADA. Art. 2, CC: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida (Teoria Natalista). B) ERRADA. Art. 3, III, CC: Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são absolutamente incapazes.
C) CORRETA. Marquei esta por exclusão. Acredito que deveria ser aquisição da capacidade de fato ou exercício e não da capacidade civil ou de direito, que conforme o art. 1, do CC, toda pessoa possui. D) ERRADA. Art. 7, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.
Todas as alternativas estão incorretas. a) a personalidade civil das pessoas naturais começa com o nascimento com vida, ressalvando a lei os direitos do nascituro (art. 2º CCB). Portanto a letra A está errada; b) O erro da alternativa B está em afirmar que também são relativamente incapazes os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade, tais, são absolutamente incapazes (art. 3º, III CCB); c) a alternativa C também está errada, pois, a emancipação voluntária é concedida bilateralmente pelos pais ou de um deles na falta do outro, por meio da escritura pública. d) a alternativa D também está errada visto que, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º CCB) e pelo artigo 7º do CCB pode ser declarada a morte presumida sem o procedimento da decretação da ausência, nas hipóteses ali elencadas e observado o disposto em seu parágrafo único.
A questão dada como correta é a letra c) "a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato."

Humildemente não concordo com a resposta, pois conforme se verifica, a letra "C" traz o instituto da emancipação voluntária, e esta menciona que a emancipação pode ocorrer pela concessão unilateral dos pais. O nosso código civil no artigo 5, inciso I é bem claro ao afirmar que a emancipação voluntária deve ocorrer pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro.
Meus amigos, eu entendo que não há equívoco quanto ao conteúdo da letra c), pois quando a questão diz ser um ato unilateral, significa dizer que não depende de outra vontade (como a homologação do juiz, por exemplo), mas tão somente da vontade dos pais (unilateral). Caso dependesse de homologação judicial, seria um ato bilateral.
a emancipação é ato unilateral, pois não depende de aceitaçao do que esta se emancipando.
A emancipação pode ser:
Voluntária, quando se dá por concessão de ambos os pais (art. 5º inciso I, primeira parte);
Judicial, quando por sentença do juiz (art. 5º inciso I, segunda parte); e pode ser
Legal que é quando a incapacidade cessa por expressa determinação da lei (art. 5º incisos II, III, IV e V).
Letra c (Correta) A emancipação voluntária é a dada pelos pais, ou por um deles na falta do outro, através de um instrumento público feito em cartório, neste caso devemos frisar que é desnecessária a homologação judicial.
A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado por ambos os pais, não exige a intervenção do filho emancipado para aperfeiçoamento e validade do ato, é feita mediante instrumento público, independente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos. Observe que no artigo está a palavra concessão que traz em si a ideia de benefício, ou seja, a emancipação não é um direito do menor.
Fonte: Estratégia Concursos
Os erros das demais alternativas já foram colocadas.
Emancipação voluntária , é uma outorga (concessão) dos pais, que precisam ser registradas em instrumento público, independente de homologação judicial.
Fiquei na mesma dúvida em relação a alternativa C, mas como bem disse a colega érita castro a unilateralidade a que se refere o enunciado se reporta a não dependência de uma outra vontade que não seja a dos pais para a concessão da emancipação, tanto é que a palavra "pais" está no plural.
"por meio de concessão de ato unilateral dos pais"
Código Civil, artigo 5°:
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
Pessoal, a questão também me gerou dúvidas. Fiquei entre a letra "b" e "c". Na verdade, logo vi que a letra "b" trazia a afirmativa que a incapacidade seria para todos os atos da vida civil, logo pensei que não seria para todos e sim para alguns. Contudo, a letra "c" trazia a palavra "UNILATERAL" o que me fez pensar que a autorização fosse apenas por um dos pais, o que tornaria a questão incorreta, uma vez que só a seria na falta de um dos pais. O colega abaixo me fez entender que precisamos prestar mais atenção no português porque a palavra "pais" que aparece depois da palavra "unilateral" está no plural, o que nos faz entender que são os dois e não apenas um deles.
B) Um erro na alternativa B que logo a deixa errada e que acho que ninguém viu é afirmar que "o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos os atos da vida civil", pois o CC fala em maior de 16 e menor de 18.
Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
o erro na alternativa b) consiste em que os ébrios habituais e os toxicômanos vão ter o discernimento reduzido, mas, se por exemplo, o alcoolismo privou completamente a pessoa do seu discernimento ela é absolutamente incapaz. Então, quem, por uso eventual, num efeito transitório, de substancia entorpecente ou de álcool, fica impedido de exprimir plenamente sua vontade cai no inciso III do art. 3º – absolutamente incapaz.
Gente a B está errada simplesmente porque segundo o art. 3
Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Assim, os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
Na verdade, nesta questão, tem que ser utilizada uma análise por exclusão É possível detectar em três questões erros, e em somente uma reside apenas uma dúvida:
a) a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios.- Errada, pois Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida
b) o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.- Errada, pois Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
c) a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato. - na verdade, dúvida nesta questão está na palavra unilateral, que apesar de deixar a redação um pouco estranha, não faz torna a questão errada, uma vez que fala sobre concessão unilateral dos pais. CORRETA.

d) a existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prévia decretação da ausência por ato judicial em processo contraditório.- Errada, pois a existência da pessoa natural termina com a morte, além do mais: Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
A questão trata dos temas de existência da pessoa natural, personalidade, capacidade e ausência.

Assim dispõe o Código Civil de 2002:

Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

(...)

Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

(...)

Art. 6^oA existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Letra “A” - a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios.

Segundo o art. 2º do CC que dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Assim, somente se nascer com vida (para isso, basta apenas respirar o ar) é que adquirirá personalidade civil e assegurados seus direitos, inclusive sucessórios.

Incorreta letra “A”.

Letra “B” - o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Os arts. 3º e 4º do CC trazem o rol dos absolutamente incapazes e os do relativamente incapazes, respectivamente.

Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos são relativamente incapazes para todos os atos da vida civil, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos. Porém os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes, conforme o inciso III do art. 3º. (Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.)

Incorreta letra “B”.

Letra “C” - a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato.

A emancipação é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal e uma das maneiras é através da concessão por ambos os pais ou de um deles na falta do outro, através de instrumento público. (Parágrafo Único do art. 5º do CC.)

A alternativa trouxe a palavra ‘unilateral’. Não há que se fazer nenhuma confusão, vez que o termo ‘unilateral’ significa que o ato jurídico (no caso a emancipação) se aperfeiçoa apenas com uma declaração de vontade (declaração de vontade dos pais, ou só de um deles, na falta do outro).

Assim, correta letra “C”. Gabarito da questão.

Letra “D” - a existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prévia decretação da ausência por ato judicial em processo contraditório.

A existência da pessoa natural termina com a morte. Assim, não sobrevive a existencia da pessoa natural em casos de morte. Art. 6º do CC. E pode se declarar a morte presumida sem a decretação de ausência. Art. 7º do CC.

Art. 6^o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Incorreta letra “D”.

RESPOSTA: (C)
A questão está correta, embora pegou de surpresa aos menos avisados sobre a ideia de unilateralidade, o erro não está na questão e sim da interpretação do leitor (ato é unilateral e dos pais). Na emancipação em cartório por vontade dos pais não se analisará a vontade do menor, porém deva ser ouvido perante o tabelião durante o ato; por isso, é um ato unilateral dos pais e que dispensa inclusive homologação judicial.
Pessoal, quanto à Emancipação Voluntária é importante frisar que a mesma não impede que os pais sejam responsabilizados civilmente por atos do filho emancipado. Nesse sentido o STJ decidiu:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS. INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR.REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS. EMANCIPAÇÃO. 1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais. 2. A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. 3. Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A percepção de benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito. Precedentes. 6. Indevidos décimo terceiro e férias, não postulados na inicial,uma vez que o autor não era assalariado, desenvolvendo a atividade de pedreiro como autônomo. 7. Agravo regimental parcialmente provido.

Vale destacar, também, o Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I , do novo Código Civil.
obs:, o CC não fala que o maior de 16 anos e menor de 18 anos é relativamente incapaz para todos os atos da vida civil... mas sim "incapazes a certo atos ou a maneira de exerce-lo"!!! fica a dica... ademas, o maior de 16 anos pode testar e testemunhar sem auxílio
A existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte kkkkkkkkk.
Direto ao ponto.
ERROS E CORRETA
A) A personalidade civil começa do nascimento COM vida
B) Ébrio habitual é relativamente incapaz
C) Correta
D) Só pensar na hipótese de morrer em uma explosão gigantesca e não acharem pedaço.
ATENÇÃO, QUESTÃO DESATUALIZADA!

Código Civil/2002 - Art. 4. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015):
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
IV - os pródigos.
Além da questão estar desatualizada, ela ainda padece de vicio, uma vez que a emancipação é a aquisição da capacidade civil PLENA (direito + exercicio). Falar só em capacidade civil, dá a entender que o menor não tinha nem ao menos capacidade de direito antes da emancipação, o que não é verdade.

O conceito formal do crime constitui-se na conduta proibida por lei, sob a ameaça de aplicação da pena, numa visão legislativa do fenômeno. Assim sendo, respeita o princípio da legalidade ou da reserva legal, para o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem lei anterior que a comine. Em relação ao crime e seus elementos, espécies e sujeitos,

Alternativas

o sujeito passivo é o titular do bem jurídico protegido, e o sujeito passivo formal ou constante, titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da infração penal, é sempre o Estado.

o contexto dos crimes próprios envolve os crimes que exigem sujeito ativo qualificado, devendo este cometer pessoalmente a conduta tipica, admitindo-se entretanto a coautoria e a participação.

o tipo penal vem estruturado como sendo título ou nomem juris; como preceito primário e preceito secundário, caracteriza-se este último como a descrição da conduta proibida, quando se refere ao tipo incriminador, ou à conduta permitida.

o juiz é proibido na pena de tentativa de levar em conta o inter criminis, ou seja, o grau de perigo que o bem jurídico sofreu, sendo causa de diminuição obrigatória, sem, entretanto, ter a fixação em parâmetros.

Comentários

item b) Crimes de mão própria – exige sujeito ativo qualificado, devendo este cometer pessoalmente a conduta típica. Não admitem coautoria.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. I - Não cabe o exame de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso especial, conquanto se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais (Precedentes). II - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. III - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença, quanto em segundo grau, via emendatio libelli (Precedentes). IV - O delito de duplicata simulada (art. 172 do CP) exige que o agente emita duplicata que não corresponda à efetiva transação comercial e, por se tratar de crime próprio ou especial, admite co-autoria ou participação (Precedente). Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
(STJ - REsp: 975962 CE 2007/0193204-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2009)
alt A

Sujeito passivo, constante ou formal(Estado/coletividade)- é a coletividade sendo vitima indireta de um delito praticado por
um criminoso. Os reflexos do crime atinge a coletividade.

Ex: quando ha um crime de roubo em determinada rua tranquila, em que moradores tem o habito de ficar conversando
com os vizinhos na calçada, após o crime esse costume vai se acabando, ou seja, os vizinhos começam a evitar de ficar
conversando nessa rua, uma vez que eles temem em ser vitimas futuras.
espero de ajudado
A assertiva B está equivocada e dá a entender que CRIMES PRÓPRIOS = CRIMES DE MÃO PRÓPRIA, não adotem tal posicionamento.
O crime próprio é entendido como aquele que exige determinada qualidade pessoal do agente, além de se admitir a possibilidade de co-autoria. Exemplo clássico é o crime de peculato.
Diferentemente, o crime de mão própria é tratado como um crime comum, justamente pelo fato de que qualquer um pode cometê-lo, contrariando o crime próprio, o crime de mão própria não aceita a co-autoria. Minha dúvida consiste justamente no exemplo clássico deste tipo de crime, a prevaricação. fonte : http://jus.com.br/forum/93375/crimes-proprio-e-de-mao-propria/.
Ou seja, crimes próprios admitem co-autoria, levando ao erro da questão.
Sem prejuízo, ainda é certo que ADMITEM PARTICIPAÇÃO.
Nos crimes próprios (que exigem uma qualidade especial do agente – peculato, v.g.) são co-autores todos os que realizam o verbo núcleo do tipo (dois funcionários, v.g., praticam o peculato). Por força do art. 30 do CP, entretanto, essa elementar alcança o particular, que tinha ciência dela. Desse modo, também o particular pode ser co-autor, desde que participe da execução do crime. Sendo admitida a co-autoria, torna-se ainda mais cristalina a possibilidade de participação nos crimes próprios.
O que me revolta nesses tipos de resposta é que atrapalha e desconstrói muita informação de quem estuda pelo método de questões!!!
Por que motivos a letra B está errada?
Será que é por mencionar que deve o autor do crime "cometer pessoalmente a conduta típica" ?
Alguém poderia me dar uma força no entendimento aqui?
Abraço!
Como o "Na Luta" no comentário logo abaixo, também marquei letra "B". O erro está em "cometer pessoalmente a conduta típica"? Alguém pode esclarecer?
Só um detalhe que talvez ajude outros colegas: não marquei a "A" porque pensei nas ações penais privadas, caso em que o titular da ação penal não será o Estado, mas fui vasculhar o meu caderno e encontrei uma anotação que, se lembrada, não me faria errar a questão: o Estado é sempre o sujeito passivo de uma infração penal (sujeito passivo formal ou permanente), pois sempre há o interesse do Estado em punir, mesmo nas ações penais privadas.
Bons estudos!
Caros Na Luta e José Alexandre.
Realmente o erro da alternativa B consiste na expressão "devendo este cometer a conduta típica".
Nos crimes próprios, não necessariamente o sujeito ativo deve cometer a conduta típica.
Por exemplo: o delito de peculato (CP, 312). Pode ser que o funcionário público não cometa a conduta ilícita, mas facilita sua prática, como naqueles casos em que o servidor, de comum acordo, entrega a chave da repartição ao seu comparsa, que não é servidor, para que subtraia o computador da Administração Pública.
O funcionário não praticou pessoalmente a conduta de subtrair o bem imóvel, mas praticou, sem dúvida, o delito de peculato.
Já nos crimes de mão própria, o sujeito ativo deve praticar a conduta pessoalmente.
Espero ter ajudado.
Forte abraço e bons estudos!
Comentário à alternativa "B":
De regra, as infrações podem ser praticadas por qualquer pessoa. Quando for assim, teremos crime comum.
No entanto, há casos em que se exige do sujeito passivo uma condição específica, sem a qual não há o delito. Ex.: Peculato e Infanticídio. Tais delitos são denominados crimes próprios. Admitem Participação e Coautoria.
Os crimes próprios não se confundem com os CRIMES DE MÃO PRÓPRIA! Estes correspondem aos que somente podem ser praticados por pessoas que ostentem a condição exigida em lei (Ex.: Falso Testemunho). Ademais, admitem a figura da participação (nunca a coautoria!).
Raciocínio: Se o crime próprio admite coautoria, não há a necessidade de "prática pessoal" da conduta típica.
Fonte: Direito Penal Esquematizado do autor André Estefam.
a) verdadeira.
b) falsa. É no crime de mão própria que o sujeito pratica pessoalmente a conduta. Os crimes próprios exigem apenas especial qualidade do sujeito ativo como, por exemplo, no crime de peculato em que o crime só se configura se o sujeito ativo for funcionário público;
c) o preceito primário é a descrição da conduta considerada criminosa e o preceito secundário consubstancia-se na pena imputada ao agente em razão da prática da conduta prevista em lei como crime;
d) F, de acordo com o art. 14, II do CP, em regra o crime tentado é punido com a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3. O critério utilizado para aplicação da redução é a maior ou menor proximidade da consumação. Quanto mais perto da consumação, menor a redução e quanto mais distante, maior a redução. Assim, o iter criminis é sim levado em conta para aplicação da redução da pena no crime tentado. Como dito, a redução da pena é a regra, mas existem exceções, crimes em que o legislador compara o crime tentado ao consumado como, por exemplo, o crime previsto no art. 352 do CP: "Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena correspondente à violência.".
Crime Conceito
O crime pode ter vários conceitos que se diferenciará a depender do ramo de estudo analisado. Como falamos de estudos para concurso, mais especificamente sobre matéria penal vamos estudar os quatro principais conceitos de crime em matéria estritamente jurídica.
Portanto dividiremos o crime em conceito formal, legal, material e analítico.
Crime Conceito Formal
É o fato típico e antijurídico que esta descrito em lei, em outras palavras, é a conduta que a norma penal descreve.
Crime Conceito Legal
O conceito legal de crime é aquele que vem estampado na lei. Ocorre que no Brasil há divergências quanto a existência do conceito legal de crime.
Alguns afirmam que o conceito se encontra no art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal (LICP), já outros afirmam que a LICP em seu art. 1° não conceituou o crime e sim expôs as formas de penas que deverão ser aplicadas a conduta delituosa.
Crime Conceito Material
A teoria que conceitua o crime materialmente que prevalece nos dias atuais é a do bem jurídico. Segundo esta teoria, crime é a conduta que viola o bem jurídico tutelado pela norma penal.
O bem jurídico tutelado pela norma penal, também chamado de bem jurídico penal esta definido por Claus Roxin como aqueles bens imprescindíveis para a convivência em sociedade. Exemplos desses bens são a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio, etc.
Portanto, materialmente falando, crime é aquela conduta que viola de forma significativa o bem jurídico penal.
Crime Conceito Analítico
O crime na visão analítica possui diversas definições, como o presente trabalho é voltado para concursos, traremos aqui duas correntes muito discutidas no Brasil, que é a Bipartida e a Tripartida.
Crime Conceito Analítico – Corrente Bipartida
A corrente que traz o conceito analítico do crime como bipartido diz que o crime é fato típico e ilicitude.
Crime Conceito Analítico – Corrente Tripartida
A corrente tripartida, conceitua crime analítico como fato típico, ilícito e culpável.
Fato Típico, Ilicitude e Culpabilidade serão os assuntos de nosso próximo artigo.
GABARITO "A".
Sujeito passivo: É o titular do bem jurídico protegido pela lei penal violada por meio da conduta criminosa. Pode ser denominado de vítima ou de ofendido, e divide-se em duas espécies:
1) Sujeito passivo constante, mediato, formal, geral, genérico ou indireto: é o Estado, pois a ele pertence o direito público subjetivo de exigir o cumprimento da legislação penal. Figura como sujeito passivo de todos os crimes, pois qualquer violação da lei penal transgride interesse a ele reservado pelo ordenamento jurídico;
2) Sujeito passivo eventual, imediato, material, particular, acidental ou direto: é o titular do bem jurídico especificamente tutelado pela lei penal. O Estado sempre figura como sujeito passivo constante. Além disso, pode ser sujeito passivo eventual, tal como ocorre nos crimes contra a Administração Pública.
–Anotações gerais sobre o sujeito passivo: A pessoa jurídica pode ser vítima de diversos delitos, desde que compatíveis com a sua natureza. Da mesma forma, há diversos crimes que podem ser praticados contra incapazes, e inclusive contra o nascituro, como é o caso do aborto. É também possível a existência de sujeito passivo indeterminado. É o que ocorre nos crimes vagos, aqueles que têm como vítima um ente destituído de personalidade jurídica. Os mortos e os animais não podem ser sujeitos passivos de crimes. No caso da figura definida pelo art. 138, § 2º, do CP, não é o morto o sujeito passivo do crime. Os ofendidos são os seus familiares, preocupados em zelar pelo respeito reservado às suas recordações. Em relação aos crimes contra a fauna (arts. 29 a 37 da Lei 9.605/1998), é a coletividade que figura como vítima.
FONTE: Cleber Masson.
COMPLEMENTANDO....
Crimes comuns, próprios e de mão própria:
a) Crimes comuns ou gerais são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Fala-se também em crimes bicomuns, compreendidos como aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa;
b) Crimes próprios ou especiais são aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Admitem coautoria e participação.
Os crimes próprios dividem-se em puros e impuros. Naqueles, a ausência da condição imposta pelo tipo penal leva à atipicidade do fato (exemplo: prevaricação, pois excluída a elementar “funcionário público”, não subsiste crime algum), enquanto nestes a exclusão da especial posição do sujeito ativo acarreta na desclassificação para outro delito (exemplo: peculato doloso, pois afastando-se a elementar “funcionário público”, o fato passará a constituir crime de furto ou apropriação indébita, conforme o caso). Existem ainda em crimes próprios com estrutura inversa, classificação relativa aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral (crimes funcionais), bem como os chamados crimes bipróprios – delitos que exigem uma peculiar condição (fática ou jurídica) no tocante ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É o caso do infanticídio, que somente pode ser praticado pela mãe contra o próprio filho nascente ou recém-nascido;
c) Crimes de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. Não admitem coautoria, mas somente participação, eis que a lei não permite delegar a execução do crime a terceira pessoa. No caso do falso testemunho, o advogado do réu pode, por exemplo, induzir, instigar ou auxiliar a testemunha a faltar com a verdade, mas jamais poderá, em juízo, mentir em seu lugar ou juntamente com ela.
FONTE: Cleber Masson.
COMPLEMENTANDO...
A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária.
Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais.
É a lei penal, uma vez que, por expressa determinação constitucional, tem a si reservado, exclusivamente, o papel de criar infrações penais e cominar-lhes as penas respectivas. Sua estrutura apresenta um preceito primário (conduta) e um preceito secundário (pena).
A alternativa b, que está errada, usou a expressão "crimes próprios" como gênero, do qual são espécies crime próprio (propriamente dito) e crime de mão própria. Apenas este último não admite coautoria, pois, nesse caso, os tipos penais estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível, embora admite a participação (aquele que não executa o verbo do tipo).
Caros colegas.
Apesar dos comentários aqui acerca do erro no item "b", eu entendi diferente. Os crimes próprios são aqueles que exigem uma qualificação especial do sujeito ativo, como no caso de servidor público, que é quem pode cometer sozinho o crime de peculato. Se ele contar com a colaboração de uma pessoa que não ostenta a qualidade de servidor, ambos respondem em coautoria pelo crime de peculato. Agora, o que eu percebi é a hipótese de um servidor público responder como partícipe e o agente, pessoa particular, responder por peculato. Neste caso, no meu entender, não seria possível, visto que o crime de peculato necessariamente deve haver o servidor como autor do crime ou coautor, e não como partícipe. O particular pode até ser partícipe, mas o servidor público não seria, acaso o agente seja particular. Foi isso que visualizei.
Acredito que esta questão foi inteira tirada do Manual de Direito Penal do Nucci.

Vejam:

a) CORRETA. o sujeito passivo é o titular do bem jurídico protegido, e o sujeito passivo formal ou constante, titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da infração penal, é sempre o Estado.

Segundo Nucci (2010, p. 174): “Sujeito Passivo. É o titular do bem jurídico protegido pelo tipo penal incriminador, que foi violado. Divide-se em: a) sujeito passivo formal (ou constante), que é o titular do interesse jurídico de punir, surgindo com a prática da infração penal. É sempre o Estado; (...)”.

b) ERRADA. o contexto dos crimes próprios envolve os crimes que exigem sujeito ativo qualificado, devendo este cometer pessoalmente a conduta tipica, admitindo-se entretanto a coautoria e a participação.

Segundo Nucci (2010, p. 176), a assertiva descreve o crime de mão própria, que é uma subdivisão dos crimes próprios, além de estar equivocada com relação à coautoria. In verbis: “No contexto dos crimes próprios encontram-se, ainda, os crimes de mão própria, que exigem sujeito ativo qualificado, devendo este cometer pessoalmente a conduta típica. Assim, neste último caso, não admitem coautoria, mas somente participação, nem a autoria imediata”.

c) ERRADA. o tipo penal vem estruturado como sendo título ou nomem juris; como preceito primário e preceito secundário, caracteriza-se este último como a descrição da conduta proibida, quando se refere ao tipo incriminador, ou à conduta permitida.

O erro da alternativa encontra-se na definição do preceito secundário da estrutura do tipo penal, que, diferentemente do trazido pela questão, trata-se da “parte sancionadora, que ocorre somente nos tipos incriminadores, estabelecendo a sanção penal. Ex.: no crime de homicídio simples, o preceito secundário é ’reclusão, de seis a vinte anos’”. (NUCCI, 2010, P. 190)

d) ERRADA. o juiz é proibido na pena de tentativa de levar em conta o inter criminis, ou seja, o grau de perigo que o bem jurídico sofreu, sendo causa de diminuição obrigatória, sem, entretanto, ter a fixação em parâmetros.

O artigo 14, do CP, estabelece que no caso de tentativa a diminuição variará de um a dois terços. Para que o Juiz possa utilizar-se das possibilidades dessa variação ele deverá sim levar em conta parâmetros que passam tão somente pelo inter criminis. Para Nucci (2010, p. 330) quanto mais distante ficar o agente da consumação, maior será a diminuição, e quanto mais próximo chegar da consumação, terá o agente reduzido a diminuição da pena.

Bons estudos!
Diferença importante para a alternativa B: crimes preóprios são aqueles que exigem qualidade especial do agente, crimes de mão própria são aqueles que exigem além da qualidade especial do agente, que ele execute ele mesmo o ato criminoso.
Questão anulável porque a letra B está correta, eis que descreve exatamente acerca do crime próprio que diversamente do crime de mão própria admite co-autoria e participação (conduta fungível)
Na letra B o crime de auto=aborto é um crime (proprio) de mão propria em que não adimite participação. Assim que eliminei a B
Questão errada que deveria ser anulada!

Como já dito, os crimes próprios ADMITEM coautoria, porquanto são gênero. Uma pequena espécie de crimes próprios não admitem, que são os crimes de mão própria. Assim, afirmar que crimes próprios admitem coatuoria está CERTO, e não o contrário. Se afirmarmos que crimes próprios não admitem coautoria, estamos dizendo que todos eles não admitem, o que é falso.

Inclusive isso foi pauta de outra questão aqui do Qconcursos com essa resposta que eu acabei de mencionar.
Como assim crimes de mão própria não admitem coautoria?! Quer dizer que 2 funcionários públicos não podem agir em conluio para praticar algum crime contra a administração (ex. peculato)?

E mais, se um funcionário público agir em participação com um terceiro, conhecedor de sua qualidade de funcionário público, para praticar algu crime contra administração (ex. peculato) não é possível? (art. 30, CP!!!!!!!!!!!!!!)

Pode isso, Arnaldo? Vou jogar meu livro de Grecco e Masson fora pq estou estudando errado.
Crimes Próprios exigem uma qualificação especial do agente; um exemplo é o Peculato. Nesta categoria de crime, admite-se a coautoria e participação.

Nos Crimes de Mão Própria, a abordagem do que é o agente vai além do que seria uma especificação de funcionário público, etc... O sujeito ativo possui o caráter específico de não poder ser substituído por nenhuma pessoa. Um exemplo se dá no Falso Testemunho. Aqui, realmente não se poderia falar em coautoria ou participação.
EM RELAÇÃO À ALTERNATIVA B

O contexto dos crimes próprios envolve os crimes que exigem sujeito ativo qualificado, devendo este cometer pessoalmente a conduta tipica, admitindo-se entretanto a coautoria e a participação.

Creio que o erro esteja nessa oração, pois essa característica de "deve cometer pessoalmente a condura típica" é do CRIME DE MÃO PRÓPRIA.
a) CORRETA

B) ERRADA - O crime próprio, embora exija qualidade especial do sujeito ativo, não necessariamente demanda que seja praticado pessoalmente por este. São os crimes de mão própria que exigem a prática direta e pessoal da conduta típica. Assim, neste último caso (crimes de mão própria), não se admite coautoria, apenas participação.

C) ERRADA - preceito secundário traz a pena.

D) ERRADA - a análise do juiz referente ao quantum de diminuição da pena em caso de tentativa ( - 1/3 a 2/3) passa, necessariamente, pelo iter criminis percorrido pelo agente. Quanto mais próximo chegar da consumação, menor será a diminuição.
Gabarito: A

O sujeito passivo está subdividido em duas espécies: o sujeito passivo constante e o sujeito passivo eventual.

Sujeito passivo constante: Também denominado de sujeito passivo mediato, formal, geral ou genérico, o sujeito passivo constante será sempre o Estado, interessado na manutenção da paz pública e da ordem social.

Sujeito Passivo Eventual: Também denominado de sujeito passivo imediato, material, acidental ou particular, o sujeito passivo eventual será o titular do bem jurídico diretamente atingido.

Esse sujeito passivo eventual, por sua vez, pode ser subdividido em duas subespécies: próprio e comum.

Sujeito Passivo Eventual Próprio: O sujeito passivo eventual próprio está presente nos delitos em que se exige uma condição ou qualidade específica da vítima, não podendo ser qualquer pessoa.

Sujeito Passivo Eventual Comum: O sujeito passivo eventual comum está presente nos delitos em que não se exige condição ou qualidade específica da vítima, ou seja, qualquer pessoa pode ser vítima do crime.
INTER CRIMINIS É DE CHORAR!!!!
A questão versa sobre o conceito formal de crime à luz do princípio da legalidade ou da reserva legal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

A) Correta. O sujeito passivo dos crimes é efetivamente o titular do bem jurídico protegido, havendo, porém, um sujeito passivo formal em todos os crimes, que é o Estado, titular do direito de punir.

B) Incorreta. Os crimes próprios são aqueles que exigem uma qualidade especial do sujeito ativo, o qual, não necessariamente, tem que realizar pessoalmente a conduta típica. Neste tipo de crime, o autor ou coautor do delito tem que apresentar a qualidade exigida pelo tipo penal, e esta informação deve ser de conhecimento dos demais concorrentes do crime, para que estes, não ostentando a qualidade exigida pelo tipo penal, sejam responsabilizados pelo mesmo crime. É o crime de mão-própria que exige a qualidade especial do sujeito ativo e também que ele realize a conduta pessoalmente, não se admitindo a coautoria.

C) Incorreta. De fato, o tipo penal apresenta o nomem juris, o preceito primário e o preceito secundário, no entanto, o preceito primário consiste na descrição da conduta proibida, e o preceito secundário é que aponta a qualidade e a quantidade de pena cominada para o crime.

D) Incorreta. A regra é a de que a pena da tentativa seja reduzida de um a dois terços, por determinação do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, valendo salientar que, neste aspecto, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria objetiva, considerando, portanto, o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, uma vez que, na tentativa, o bem jurídico não é integralmente danificado, tal como ocorre no crime consumado. Trata-se de redução obrigatória. A orientação doutrinária é no sentido de que: quanto mais próximo da consumação do crime, o juiz adote a menor fração de redução, e quanto mais longe da consumação, o juiz opte pela fração que importe em maior redução. Obviamente que o juiz tem liberdade de, dentro deste intervalo de frações de 1/3 a 2/3, fazer considerações sobre a realização do iter criminis, o perigo de lesão ou até mesmo possíveis lesões que possam ter sido geradas ao bem jurídico tutelado, e a proximidade de consumação do crime, fundamentando a fração a ser estabelecida a título de redução de pena do crime tentado.

Gabarito do Professor: Letra A
Gab a!

Sujeito passivo: Titular do bem jurídico tutelado.
Sujeito passivo formal / mediato / constante: Sempre o Estado.

Sujeito ativo: Autor / coautor / partícipe. Por ação ou omissão

Bem jurídico tutelado: São os capitulados no código penal: vida, patrimônio, honra, Administração.

Objeto material: Pessoa ou coisa sobre a qual recaí a conduta. Exemplo: furto de um carro. (bem jurídico tutelado é o patrimônio e o objeto material é o carro)

Alguns tipos de crimes: Fonte: R. Sanches
Material: conduta com resultado naturalístico indispensável
Formal: Conduta com resultado dispensável. Se houver será exaurimento
Mera-conduta: Não tem resultado. É só uma conduta. exemplo: ato obsceno.
Próprio: predicados na elementar no crime. Admite coautoria e participação.
mão própria: Predicados na elementar no crime. Não admite coautoria. Só participação (instigar, material..)
Dano: Exige efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.
Perigo: Não exige efetiva lesão ao bem jurídico. basta expor ao perigo. Há dois tipos, concreto (escrito ''expondo a perigo na lei) ou abstrato (não escrito, somente presumido. Presume-se.)
Omissivo próprio: Deixar de agir. Ex: negar socorro.
Omissivo impróprio ou comissivo por omissão: São garantidores, que tem dever de agir. E não o-fazem.
Unisubsistente: Não fraciona-se no iter crimine. Ex: desacato.
Plurisubjetivo: Concurso obrigatório.
O crime próprio, embora exija qualidade especial do sujeito ativo, não necessariamente demanda que seja praticado pessoalmente por este. São os crimes de mão própria que exigem a prática direta e pessoal da conduta típica.

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