Questão 1128745

• Banca: CS-UFG
• Órgão: UEAP
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual Penal

A sentença é o ato jurídico-processual privativo do juiz, que exprime um raciocínio lógico, tendo por função declarar o direito objetivo, tendo requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios: relatório, motivação e conclusão. Por isso,

• A. constitui-se sentença absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve o réu por inexistir prova de ter ele concorrido para a infração penal.
  
• B. considera-se efeito automático da sentença condenatória a aplicação da pena acessória da perda de cargo ou função de uma delas, não sendo exigido do juiz motivada declaração.
  
• C. é vedado ao juiz a fixação da reparação dos danos causados pela infração, ao proferir a sentença condenatória, em face dos prejuízos sofridos pelo ofendido, que deve ser resolvida no juízo cível.
  
• D. é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deixando de ser disciplinado pela legislação, que o juiz poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Publico tenha opinado pela absolvição.
  

Gabarito: D

Comentários

• A) Errada. Sentença Absolutória imprópria: Não acolhe a pretensão punitiva estatal, mas aplica uma sanção penal.Exemplo: Medidas de segurança. A questão trata sobre a sentença absolutória própria, que ocorre quando o juiz absolve o réu e não comina nenhuma sanção. 

  c)Errada. Art. 387 ,IV, do CPP. 
  

  d) Correta. Art. 385 CPP 

  
  

• Na minha opinião esta questão merece ser anulada, todas estão erradas, inclusive a alternativa "D" apresentada como correta pela banca, informa que é "posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deixando de ser disciplinado pela legislação".

  Afirmação incorreta, pois há previsão legal no CPP, senão vejamos:

  
  

          Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

  
  

  Forte Abraço. Bons Estudos! Rumo à Posse!

• B) Errada. Art. 92, I e seu parágrafo único do Código Penal, vejamos:
      Art. 92. São também efeitos da condenação: 
      I - A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo: 
      (....) 
      Parágrafo único: Os efeitos de que trata esse artigo NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA. 

• Essa questão foi ANULADA pela banca: http://vestibular.ufg.br/2014/concurso_ueap_ta/sistema/provas/gabarito_oficial/A0301.pdf