Questão 112990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

• A. deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.
  
• B. poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.
  
• C. deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
  
• D. poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
  
• E. deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• conforme o art. 165 da constituição federal 1988 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.logo a resposta é o item d.
• A) errado, de acordo com a LRF, contera, em anexo, o demonstrativo d compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais integrantes da LDOB) CF, não poderá consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitadaC) é a LDO que conterá a forma de utilização e o montante da reserva de contingencia, definido com base na RCLD)CorretaE)Na esfera de investimentos das estatais, devem estar contemplados apenas os gastos com aquisição de ativo imobilizado e os consequentes recursos destinados ao seu financiamento ( recursos próprios, oriundos de emprestimos ou de aumento de participação acionária), os quais as estatais devem realizarabraços!!

• Gabarito D, pessoal.

   

  É exatamente uma das exceções do princípio da exclusividade.

  :)