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Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO passou também a conter dois Anexos de extrema importância para orientar o governo e a sociedade sobre a condução da política fiscal. Trata-se do Anexo de Metas Fiscais, onde são estabelecidos os resultados primários esperados para os próximos exercícios, e que dão uma dimensão da austeridade dessa política;
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O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Esse anexo deverá conter:
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica;
- evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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a) ERRADA - peguinha interessante - A afirmativa está correta não fosse o "avaliação do cumprimento" - que deveria ser "estabelecer". A tentativa de confundir o candidato está no fato de o AMF também prever a "avaliação do patrimônio líquido dos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação do recursos obtidos com a alienação de ativos"
b) CORRETA - A AMF cita apenas a necessidade de demonstrar os RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS. ( e não de Bens)
c) ERRADA - "Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de bens. (e não recursos obtidos com operação de crédito)
d) ERRADA- avaliar riscos faz parte do Anexo de Riscos Fiscais
e) Errada - LDO é de iniciatíva do Poder Executivo
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Correta B:
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras e pode ser calculado da seguinte maneira:
a) Destacar as receitas não financeiras: somatório das receitas correntes e receitas de
capital, subtraídas as aplicações financeiras e as operações de crédito. Além disso,
devem ser subtraídas as receitas de alienações por configurarem receitas de caráter
eventual;
b) Destacar as despesas não financeiras: correspondem ao somatório das despesas
correntes com as despesas de capital, subtraídos os encargos da dívida e as
amortizações pagas no período;
c) Finalmente, o resultado primário será a diferença dos resultados definidos em (a) e (b).
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Art4 da LRF
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ALTERNATIVA A (ERRADA)
LC n. 101/00, art. 4º, § 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
ALTERNATIVA B (CORRETA)
Interessa ao Anexo de Metas Fiscais apresentar a evolução do patrimônio líquido dos entes públicos, com especial cuidado quanto à destinação dos recursos originários das privatizações e alienações de ativos em geral. Cumpre ressaltar que as receitas de alienações de bens não devem ser somadas ao cálculo da Receita Corrente Líquida, por tratar-se de receitas de capital, e, igualmente, não serão elas computadas no cálculo do Resultado Primário, por constituírem receitas de caráter eventual.
Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf
ALTERNATIVA C (ERRADA)
LC n. 101/00, art. 4º, § 2º O Anexo conterá, ainda: III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
ALTERNATIVA D (ERRADA)
LC n. 101/00, art. 4º, § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
ALTERNATIVA E (ERRADA)
Não há elaboração conjunta entre União e Estados. Cada esfera possui uma LDO específica, com os respectivos anexos.
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ERRO da letra A: "Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes. "
Como é que se pode AVALIAR algo que ainda nem aconteceu?
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Muito estranho esse gabarito.
As receitas do Governo Federal podem ser divididas em: a) primárias (P), quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário; e b) financeiras (F), quando não são incluídas no citado cálculo.
Se não é receita financeira, pq a alienação de bens não deve ser computadas no cálculo do resultado primário?
Vejam o que diz o MTO:
As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.
As receitas financeiras são geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das aplicações financeiras da União, entre outras. Como regra geral, são aquelas que não alteram o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro), uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo. A exceção a essa regra é a receita advinda dos juros de operações financeiras, que, apesar de contribuírem com a redução do endividamento líquido, também caracterizam-se como receita financeira.