Questão 1130152

• Banca: FCC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro; FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

• A. não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
• B. ser informada, sem demora, numa língua que com­preenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada
• C. ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão
• D. ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,
• E. interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o inter­rogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Artigo 9

  3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser

  posta em liberdade.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• qualquer pessoa presa ou encarverada em virtude de infração penal deverá ser conduzida,sem demora, a presença do juiz ou ed outra autoridade habilitada por lei.  e sera julgada em prazo razoável. 

• GABARITO: C

   

   Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos / 1966

   

   Art.11  - Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

• Por eliminação C #PMSE

• Da mesma forma, a proibição da prisão contratual também não poderá ser objeto da suspensão prevista no art 4

• GABARITO C

  Artigo 14.º g

  a)não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

  Artigo 14.º a

  b)ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada

  Artigo 11.º

  c)ninguém será encarcerado pelo simples facto de não poder cumprir uma obrigação contratual.

  Artigo 14.º f

  d)ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,

  Artigo 14.º e

  e)interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o inter­rogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

• NÃO CUMPRIR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO DA CADEIA!

  #CFOPMBA

  @parabellumcon

• PMBA 2020!!

  GAB: C