Questão 1130197

• Banca: FCC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro; FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),

• A. a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a reque­rimento do Ministério Púbíico.
• B. a ofendida deverá ser notificada dos atos proces­suais relativos ao agressor, especialmente dos per­tinentes ao ingresso e saída da prisão.
• C. as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.
• D. a ofendida poderá entregar a intimação ou notifica­ção diretamente ao agressor.
• E. as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 21 Lei 11.340/06.  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• (B)
  
  
  (A) Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
  
  (C) Vide (E)
  
  (D)Art 21 P.único:  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
  
  (E) Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

• a) ERRADO. O erro está no "somente". Faltou incluir o "a requerimento do MP e a representação de autoridade policial".

  Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público (1)  ou mediante representação da autoridade policial (2).

   

  b) CORRETO.

  Art. 21.  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

   

  c) ERRADO. As medidas podem ser requeridas pelo MP ou pela ofendida. ALÉM DISSO, em casos extremos, pode o juiz concedê-las, mas deve comunicar ao MP.
  Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo JUIZ, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  § 1º  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
   

  d) ERRADO. Art. 21 (...) Parágrafo único.  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

   

  e) ERRADO. O que está em "só". Veja o item C.

• FCC É UM LIXO

• Essa opção D tá fora de questão kkkkk