Questão 113047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

• A. sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.
  
• B. responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.
• C. responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.
• D. dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.
• E. responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

Gabarito: D

Comentários

• correta a assertiva, pois neste caso não há concorrência econômica com o Estado.

• Questão de atenção.

  letra d - única em que não existe investimento o Estado

• As ONGs nao estao obrigadas a prestar contas!!!  Essa é uma questao de atualidades é só lembrar o caso CPI das ONGs

• De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.