Questão 113053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

• A. O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.
  
• B. A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.
  
• C. Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.
  
• D. O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.
  
• E. O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AVeja-se o que afirma o art. 55 da Lei 8.443/92 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências:" Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.§ 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé".

• De acordo com o art. 55 da Lei 8.443/92 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências:

  " Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

  § 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé".

  Bons estudos!

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• Alguém sabe o fundamento da letra B?
• Alternativa b)
  LOTCU, art. 53, § 3º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.
• Comprovada má fé

• Comentário:

  Vamos ver cada alternativa:

  (a) certo, nos termos do RI/TCU, art. 236, §2º. Tal dispositivo do Regimento é um estímulo para que os legitimados levem ao Tribunal as irregularidades de que tenham conhecimento, pois somente estarão sujeitos a sanções em caso de má-fé, ainda que a denúncia se mostre improcedente;

  (b) errado, pois a denúncia somente será arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Relator, e não “sumariamente” (RI/TCU, art. 234, §2º);

  (c) errado, pois nos processos do Tribunal devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade denunciada, o Tribunal deverá determinar a audiência do responsável para apresentar suas razões de justificativa, ainda no curso do processo (RI/TCU, art. 250, IV). Em caso de irregularidade da qual resultou dano ao erário, o processo deverá ser convertido em TCE para citação do responsável a apresentar suas alegações de defesa (LO/TCU, art. 47);

  (d) errado, pois o Tribunal, caso requerido, deverá fornecer, ao denunciante, certidão dos despachos e dos fatos apurados na denúncia, desde que: (i) o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado; ou (ii) tenha decorrido o prazo de 90 dias a contar da data em que a denúncia deu entrada no Tribunal, ainda que não estejam concluídas as apurações (RI/TCU, art. 182);

  (e) errado, pois, em qualquer caso, a denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. A partir de então, serão públicos os demais atos do processo (RI/TCU, art. 234, §§ 2º e 3º e art. 236).

  Gabarito: alternativa “a”