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A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato praticado no exercício de
prerrogativas discricionárias, o Judiciário pode apreciar os aspectos
da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites
da discricionariedade.
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O final da questão deixou certa ambiguidade: "...o controle judicial da administração pública." Ficou subentendido que o controle judicial é da própria administração pública, onde não seria verdade.
Mas...
Depois de perguntar ao colega Rafael Lopes sobre a fonte de seu comentário, ficou bem claro que a assertiva está correta. Apenas acrescentando a mensagem enviada pelo colega:
"Manual de Direito Administrativo 3ª edição (Alexandre Mazza) CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO - página 683--> As mais importantes ações judiciais de controle da Administração Pública são: a) mandado de segurança; b) mandado de injunção; c) habeas corpus; d) habeas data; e) ação popular; f) ação de improbidade; g) ação civil pública."
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As título de curiosidade esta ação seria impetrada originariamente no STJ.
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Não é sobre isso a questão, mas é bom relembrar:
Habeas Corpus- sendo paciente Ministro de Estado STF julga
Habeas Corpus- sendo coator Ministro de Estado STJ julta
Mandado de Segurança e Habeas Data- contra Ministro de Estado- STJ julga.
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Vale a pena mencionar:
-----> O direito de petição é um instrumento de controle administrativo.
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Os meios de provocar a atuação do Controle Judicial ->
- Mandado de Segurança
- Ação Popular
- Ação Civil Pública
- E muitos outros.
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, os meios de controle judiciário “são as vias processuais de procedimento ordinário, sumaríssimo ou especial de que dispõe o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ilegal em ação contra a Administração Pública”.
Como já comentado, entre outros instrumentos, para tal controle esta o mandado de segurança.
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Ocorreu o controle judicial da administração; quanto a isso se pode afirmar;
Poder Judiciário não aprecia Merito de decisão de outro poder,
No entanto, analisa aspectos legais; como a oportunidade e a inoportunidade, a conveniencia e a inconveniência do ato;
Assim, havendo grave inoportunidade ou/e grave inconveniência estará o ato passivel de anulação pelo poder judiciário.
Havendo desse modo controle externo e judiciário da administração.
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Por meio dos remédios constitucionais faz-se o controle judicial.
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CERTA
VEJAM OUTRA:
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-ES
Prova: Analista Administrativo - Direito
A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar. (CERTO)
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Gabarito: CORRETO
Existem diversos instrumentos pelos quais é exercido o controle judicial sobre a Administração Pública, podendo-se destacar, dentre eles, o mandado de segurança, a ação popular e a ação civil pública.
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controle judicial da adm. pública
---> mandado de segurança
---> mandado de injunção
---> habeas corpus
---> habeas data
---> ação popular
---> ação de improbidade
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Certo.
Uma das principais hipóteses de controle judicial é a interposição de mandado de segurança, remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que não esteja amparado por outra ação.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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Os remédios constitucionais são meios de controle judicial.
Gabarito, certo.
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Comentário:
Existem diversos instrumentos pelos quais é exercido o controle judicial sobre a Administração Pública, podendo-se destacar, dentre eles, o mandado de segurança, a ação popular e a ação civil pública.
Gabarito: Certo
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GABARITO: CERTO
Controle judiciário ou judicial é o controle realizado pelo Poder Judiciário, no desempenho da atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, bem como sobre os atos administrativos editados no exercício da função administrativa, pelo Poder Legislativo e pelo próprio Poder Judiciário. Alguns do meios judiciais para essa espécie de controle são: o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus.
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Acerca das licitações e do controle da administração pública, é correto afirmar que: Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública.
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Minha contribuição.
Controle Judicial: ocorre quando o Poder Judiciário controla os atos administrativos de outros Poderes.
Fonte: Resumos
Abraço!!!
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#Respondi errado!!!