Questão 113107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

• A. Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
  
• B. O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.
• C. O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
• D. Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.Art. 38, II, CF: investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• Art. 38 da CFRB/88: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandadto eletivo,aplicam-se as seguintes disposições:II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• LETRA A - ERRADA
   Art 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
  LETRA B - ERRADA
  Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
  
  LETRA C - CORRETA
  Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
   
  LETRA D - ERRADA
  Art. 39, par. 3 - Aplica-se os servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7 , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão qdo a natureza do cargo o exigir.
  art. 7. IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  
  LETRA E - ERRADA
  Art. 40, par. 2. - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO FETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO.
• Resposta Correta: c)
  
  Mesmo quem não sabe a resposta desta questão, mata por eliminação, pelo fato das demais alternativas serem absurdas.
  
  

• Lembrando que o Prefeito optará por qual remuneração irá receber, NÃO PODENDO ACUMULAR tais remunerações.

• Como ficaria a LETRA E) c base no no novo art 40 , paragrafo 2° da cf? Alguem poderia explicar?