Questão 1131667

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário

É correto afirmar em torno da equiparação salarial, a partir de disposições expressas das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST:

• A. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, §1º, inciso II, também da Constituição da República.
  
• B. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.
  
• C. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
  
• D. O art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
  
• E. Todas as opções estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• A) OJ n. 353 do TST: À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, XII, da CF/88, pois ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, &1,II, da CF/88.

  B) OJ n. 296 da SDI-1 do TST: Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.

  C) Súmula n. 6, V, do TST: A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

  D) OJ n. 297, da SDI-1 do TST: O art. 37, XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

• a) a OJ 353 foi convertida na Súm. 455 - (Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014)

• Atenção colegas para uma possível pegadinha:Não caberá equiparação salarial entre o simples atendente com o auxiliar de enfermagem (não cabe equiparação salarial entre empregados que exercem profissões regulamentadas com requisitos fixados em lei e  empregados leigos sem o curso de formação exigido).No entanto, caberá equiparação salarial entre o auxiliar de enfermagem e o técnico de enfermagem, pois as duas atividades estão devidamente regulamentadas pela lei 7498/86.fica a dica! : ))