Questão 1131724

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre o término do contrato de trabalho, é correto afirmar:

• A. O posicionamento jurisprudencial majoritário consigna que em razão dos princípios da conservação do contrato e o da continuidade da relação de emprego, preserva-se sempre o vínculo empregatício desde que a dispensa não seja fundamentada em causa jurídica relevante.
  
• B. Os contratos de trabalho a termo representam uma exceção à regra da indeterminação contratual, razão pela qual a lei restringe os contratos à prazo e estipula indenização para o seu termino antecipado.
  
• C. É possível a resilição do contrato de trabalho durante os períodos de suspensão e interrupção, em razão de justificativa econômica.
  
• D. A dispensa por justa causa, em razão de construção doutrinária e jurisprudencial, é possível no Brasil, mesmo que não configurados os requisitos elencados na lei.
  
• E. A extinção anormal dos contratos a prazo que não possuem cláusula de antecipação de término gera indenização do art. 479 da CLT, mas não a indenização dos 40% do FGTS, por incompatibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B.
  
  FUNDAMENTAÇÃO: CLT
  Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato
  
• A questão trata do tema relacionado à extinção contratual.
  Vale destacar que conforme princípio da continuidade da relação de trabalho, a regra é que o vínculo seja contínuo (contrato por prazo indeterminado), sendo que qualquer determinação deve ser a sua exceção expressamente ressalvada na lei (contrato a termo, com suas regras e indenizações nos artigos 442 e seguintes da CLT). Uma extinção normal do contrato a termo, por exemplo, enseja o pagamento das verbas estipuladas no artigo 479 da CLT, além da multa de 40% do FGTS (Decreto 99.684/90. Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT).
  Importante destacar que havendo qualquer suspensão ou interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, pelo fato de o contrato não estar sendo exercido por parte do trabalhador (seja em qualquer modalidade) não cabe a dispensa sem justa causa pelo empregador, o que, no entanto, não impossibilita a demissão por justa causa, segundo doutrina e jurisprudência pátria.
  No que se refere à dispensa por justa causa, importante destacar que o Brasil adota o sistema taxativo as penalidades, ou seja, somente aquelas que tiverem tipificação legal podem ser aplicadas, não podendo o empregador inventar uma nova modalidade, não havendo justa causa sem previsão legal. Na aplicação das penalidades, vários requisitos são observados, como (i) tipicidade da conduta, (ii) gravidade da conduta, (iii) nexo causal, (iv) proporcionalidade, (v) imediatidade, (vi) ausência de perdão tácito, (vii) “non bis in idem”, (viii) ausência de discriminação, (ix) inalterabilidade da punição, (x) caráter pedagógico, (xi) gradação da penalidade (em regra, salvo se excessivamente grave a conduta a ponto de quebrar a fidúcia contratual através de um só ato).
  Vale destacar que no Brasil não há a necessidade do empregador justificar a dispensa do empregado, podendo extinguir a relação de emprego mesmo que sem justa causa, devendo, em razão disso, arcar com as verbas legais e a multa do FGTS (lei 8.036/90), não tendo ocorrido, até hoje, edição de LC a que se refere o artigo 7o, I da CRFB.
  Assim sendo, de acordo com o exposto, somente correta a alternativa "b".
  RESPOSTA: B.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• Súmula nº 125 do TST

  CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.

• Justificativa para a letra e:

  DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. (FGTS)

  Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.

  
  

• Sobre a "c" - "De fato, muito embora se dilua a ascendência do empregador – e, portanto, diminua a dependência do empregador – durante o período de afastamento, sobrevivem àquelas obrigações inerentes ao contrato de trabalho já mencionadas (deveres de respeito, fidelidade etc.). Essa sobrevivência explica a possibilidade de a falta a esses deveres configurar justa causa para o despedimento ou a rescisão do pacto por iniciativa do trabalhador, ainda que o ato faltoso tenha sido praticado durante a suspensão ou interrupção”.

  http://marciorocha.adv.br/area-util.php?subcategoria=2&utilidade=2
  

  Força!

• Qual o problema da III?