Questão 1131751

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

O Hospital Beneficente São Francisco de Assis alega que Cristiana Esteves, autora da ação contra ele proposta, prestava serviços voluntários. Assinale a alternativa que indica uma circunstância, deduzida na defesa e apurada na prova, que pode afastar, por si só, a tipicidade do trabalho voluntário, levando à declaração de relação de emprego pelo juiz:

• A. O Hospital realmente não tinha fins lucrativos, atendendo apenas pessoas necessitadas, mas autorizava Cristiana a almoçar no seu refeitório, reembolsando as despesas que ela ali fazia.
  
• B. Cristiana comparecia ao Hospital, de segunda a quinta-feira, por algumas horas no período compreendido entre 10h e 14h, e desenvolvia atividades recreativas com crianças internadas, as quais aguardavam sua presença com ansiedade.
  
• C. Cristiana, às vezes, a pedido da chefe de enfermagem e em situações de urgência, conversava com a família dos parentes de pessoas em estado terminal com vistas a confortá-las.
  
• D. O Hospital pagava a Cristiana, no fim do mês, uma ajuda de custo, como forma de agradecer a sua generosidade e contribuição, a qual tinha valores aleatórios, entre R$400,00 e R$700,00.
  
• E. Cristiana usava, sobre sua roupa, um avental azul claro, de modelo igual ao usado pelo(a)s demais voluntário(a)s, o qual trazia a logomarca do Hospital.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D- O trabalho voluntário está disciplinado na lei nº 9608/98.

  O artigo 1º da lei determina que o serviço voluntário é aquele em que se verifique atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública, ou instituição privada sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

• LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 , 

  Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

   Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

    Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

    Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

    Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

    Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

  
  

• A percepção de contraprestação desconfigura o trabalho voluntário.
  

• Ajuda de custo tem natureza indenizatória. Assim, o ressarcimento de despesas realizadas não pode ser reconhecido como verba salarial. Numa ótica empresarial, havia trabalho de segunda à quinta (habitualidade) podendo Cristiana ser caracterizada como uma prestadora de serviço, já que elemento da empresa (art. 966, § único, CC). No entanto, no contexto trabalhista, tal prestação de serviços seria ilícita, pois realizada em atividade-fim do hospital, motivo pelo qual caracterizada a relação de emprego (Sum. 331, I, TST).

• Art 1o da lei 9608: "atividade nao remunerada". Que Deus nos ilumine.

• LETRA D

   

  A grande distinção entre a relação de trabalho voluntário e a relação de emprego é a ausência da intenção onerosa da orimeira, isto é, a prestação de serviços com intenção graciosa ou benevolente, ao passo que na relação de emprego há sempre intenção onerosa.

   

   

   

   

  Ricardo Resende