Questão 1131766

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Em relação às proposições abaixo, podemos afirmar, EXCETO:

• A. O Direito Coletivo do Trabalho destina-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os seus grupos, mas atua na constituição de normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho.
  
• B. A autonomia do direito coletivo, na criação normativa, não significa soberania perante o Estado, nem sobreposição de uma ordem jurídica paralela e à margem da ordem jurídica estatal, mas a conformação de um componente desta.
  
• C. No Direito do Trabalho existem dois tipos fundamentais de relações jurídicas, assim entendidas as relações sociais disciplinadas pelo direito: as coletivas e as individuais.
  
• D. A relação do Direito Coletivo do Trabalho com o Direito Internacional Público é irrelevante, tendo em vista a autonomia e a soberania do Estado Brasileiro frente a comunidade internacional.
  
• E. A questão trabalhista não prescinde de uma infraestrutura de órgãos estatais voltados para o trabalho, regulados pelo Direito Administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém entendeu a letra "e"?

• caro ticiano, creio que a alternativa "e" tenha dito que "a questão trabalhista não prescinde (ou seja, não põe de lado, não dispensa) uma infraestrutura de órgãos estatais..", um trocadilho pro péga.

   

  Em relação ao gabarito (D), é visível que o Direito Coletivo do Trabalho observa e segue a tendências das normas do Direito Internacional, pelo dinamismo e atualização da matéria, não sendo, assim, irrelevante. Há a autonomia e soberania estatal (lembrar que os Estados estrangeiros regem-se pela política da cooperação entre eles) porém, ao ratificar determinado tratado sobre direitos trabalhistas (por exemplo), tal tratado haverá de ser observado e aplicado (após todo seu rito de recepção no ordenamento jurídico interno).
  

  Espero ter ajudado.

   

  Força, Foco e Fé!

• Quanto à letra E, a afirmativa não diz que as relações de trabalho são reguladas pelo Direito Administrativo, mas sim que os "órgãos estatais voltados para o trabalho" (órgãos da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho, entre outros) o são, o que está correto.

• Letra "e": correta

  “O problema trabalhista não prescinde de uma infra-estrutura de órgãos estatais voltados para a proteção do trabalho, regulados pelo direito administrativo, visto que pertencentes à Administração Pública. 

  É o caso, no Brasil, dos Ministérios do Trabalho, Previdência Social, das Delegacias Regionais do Trabalho, do Instituto Nacional de Seguridade Social etc., órgãos do Poder Executivo destinados à proteção do trabalho.”

  (Amauri Mascaro Nascimento, Curso de Direito do Trabalho)