Questão 1131778

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

A Federação dos Trabalhadores da Categoria dos Mineiros, com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais firmou Convenção Coletiva de Trabalho, com a representação econômica correspondente, prevendo 20% de reajuste salarial e um piso salarial de R$1.200,00 para uma jornada de 30horas. A vigência desta Convenção Coletiva é de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. O Sindicato dos Mineiros de Belo Horizonte, firmou com uma das empresas de mineração de Belo Horizonte, um Acordo Coletivo de Trabalho, com a mesma vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, prevendo, dentre outros direitos, 10% de reajuste salarial; um piso salarial de R$1.120,00 para uma jornada de 40 horas e o fornecimento diário de um litro de leite para os trabalhadores que laboram no subterrâneo.

• A. Entre os dois instrumentos normativos, prevalece a Convenção Coletiva de Trabalho em obediência ao princípio da norma mais favorável.
  
• B. Tanto pela teoria do conglobamento, quando da acumulação, prevalecem para os trabalhadores mineiros de Belo Horizonte, tanto as condições da Convenção Coletiva de Trabalho quanto as do Acordo Coletivo de Trabalho, naquilo que não forem conflitantes.
  
• C. As condições da Convenção Coletiva de Trabalho que não se oponham às do Acordo Coletivo de Trabalho prevalecem para os mineiros de Belo Horizonte. Em relação às condições conflitantes, prevalecem as do Acordo Coletivo por representarem norma setorial negociada.
  
• D. Para os mineiros de Belo Horizonte, aplica-se somente as condições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho, mesmo que menos vantajosas do que as da Convenção Coletiva.
  
• E. Os mineiros de Belo Horizonte terão garantida a aderência das condições de trabalho previstas na Convenção Coletiva de Trabalho nos seus contratos de emprego, e aqueles que trabalham no subsolo receberão, também, um litro de leite por dia.

Gabarito: D

Comentários

• ANULADA PELA BANCA
  

• A jurisprudência majoritária adota a teoria do conglobamento, segundo a qual deve ser aplicada a norma coletiva em sua integralidade, considerando para tanto a que for mais benéfica ao empregado no conjunto de suas cláusulas. Neste sentido é o seguinte julgado do TST:---------------
  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO COLETIVA - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TEORIA DO CONGLOBAMENTO - O Tribunal de origem, diante da coexistência de acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho, deu prevalência a esta última, por ser, em seu conjunto de cláusulas, mais favorável ao empregado. O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, no confronto entre convenções e acordos coletivos, deve ser aplicada a norma mais benéfica ao trabalhador, considerando-se os instrumentos normativos em sua totalidade, de acordo com a Teoria do Conglobamento. Precedentes. Inviável o trânsito da revista, a teor do disposto no art. 896, §7º, da CLTe na Súmula 333 deste Sodalício. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 0000453-81.2011.5.15.0158 - Rel. Des. Conv. André Genn de Assunção Barros - DJe 12.02.2016 - p. 2127)------------------
  
  No caso da questão é evidente que a CCT é mais benéfica. O gabarito oficial preliminar da questão foi a letra "D", porém, a que mais se aproxima do entendimento acima é a alternativa "A". Talvez a questão tenha sido anulada porque a alternativa "D" está em desacordo com o entendimento jurisprudencial e a letra "A" não menciona a teoria do conglobamento.

• Estou louca ou a Banca considerou correta, no gabarito preliminar a letra "d"?

  Vocês sabem os fundamentos da anulação?

  A mais correta pareceu-me a letra "a"...