Questão 113179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

A respeito da dívida pública, assinale a opção correta.

• A. Os restos a pagar são classificados como dívida fundada.
  
• B. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada.
  
• C. A dívida pública encontra-se classificada no passivo financeiro do balanço patrimonial.
  
• D. Compete ao Senado Federal estabelecer os limites para o montante da dívida mobiliária federal líquida.
  
• E. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificadas como dívida consolidada.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADAOs restos a pagar compõem a dívida flutuante, juntamente com os serviços da dívida a pagar, depósitos de terceiros e débitos de tesouraria (ARO).C) ERRADAA dívida pública é divida em dívida flutuante e dívida fundada. A dívida flutuante compõe o passivo financeiro e, por isso, não exige autorização legislativa para pagamento. Já a dívida fundada compõe o passivo permanente e, por isso, depende de autorização legislativa para pagamento.D) O Senado Federal estabele por meio de Resolução limites para a dívida consolidade. Quem estabelece limites para a dívida mobiliária é o Congresso Nacional, conforme dito na LRF.E) A ARO compõe a dívida flutuante.

• LRF

  DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  ...

  § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
   

• A respeito da dívida pública, assinale a opção correta.

   a) Os restos a pagar são classificados como dívida fundada flutuante.  b) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada. correta c) A dívida pública  flutuante encontra-se classificada no passivo financeiro do balanço patrimonial. d) Compete ao Senado Federal  Congresso Nacional estabelecer os limites para o montante da dívida mobiliária federal líquida.  e) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificadas como dívida consolidada flutuante.

•  Lei Complementar nº 101/2000

  
  

  (...)

  
  

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  
  

   I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

   II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  
  

  (...)

  
  

  § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
  

  
  

  Pelo exposto acima,  a alternativa b (a saber: as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada) está em harmonia com a redação do § 3º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000) e como tal é a assertiva correta.

  
  

• A dívida FUNDADA encontra-se classificada no passivo financeiro do balanço patrimonial.