Questão 1131817

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Princípios do Sistema Recusal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:

• A. Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para juízo do mesmo Tribunal Regional daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
  
• B. De Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.
  
• C. De Turma do TRT contrária à súmula do mesmo Tribunal.
  
• D. Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
  
• E. De Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TRT a que se vincula.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  

  TST Enunciado nº 214 -Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso

    Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

  Fonte: Súmulas do TST     

  
  

• a) INCORRETA: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

  b) INCORRETA: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; 

  c) INCORRETA: Não há essa previsão;

  d) CORRETA: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

  e) INCORRETA: não há essa previsão.
  

• O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias aplica-se como a regra no Processo do Trabalho, conforme art. 893, § 1º, da CLT. No entanto, algumas situações peculiares excepcionam tal regra.
  Assim, a questão em tela requer o conhecimento da Súmula 214 do TST:
  S. 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
  RESPOSTA: D.
  
  
  
  
  
  
  

• Gabarito:"D"

  TST, Súmula nº 214 . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.