Questão 1131844

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista; Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Sistema recursal trabalhista

A sentença julgou procedente em parte a ação, condenando a empresa ao pagamento de horas extras, mas, por lapso, julgou improcedente o pedido de acréscimo de valor do vale-refeição ao fundamento de que o pressuposto previsto em norma coletiva (a prestação de horas extras) não ocorrera na hipótese. O autor interpôs embargos de declaração alegando contradição. Como deverá proceder o juiz no que concerne aos embargos de declaração?

• A. Ele poderá rejeitá-los porque os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de provas.
  
• B. Ele poderá acolhê-los, declarando a contradição, mas isso funciona apenas como prequestionamento para posterior exame.
  
• C. Ele poderá acolhê-los, declarando a contradição, e poderá saná-la, atribuindo à decisão efeito modificativo, condicionado à intimação prévia da reclamada para se manifestar.
  
• D. Ele poderá reconhecer a contradição, mas não poderá supri-la, o que só ocorrerá quando o Tribunal apreciar a arguição de nulidade, vício de fundamento, a ser deduzida em recurso ordinário.
  
• E. Ele poderá rejeitá-los porque se operou a preclusão para a discussão de questões de mérito.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta C

  Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I do TST.

  
  

• Alguém poderia esclarecer o porquê da anulação desta questão? Obg

• Acredito que o erro da alternativa "C", que levou a anulação da questão por ausência de resposta, refere-se a desnecessidade de se intimar o recorrido, já que se tratando de embargos declaratorios contra sentença podem ser atribuídos efeitos modificativos aos Embargos independente de intimação do recorrido, o qual poderá interpor recurso ordinário com efeito devolutivo amplo (OJ 142, II).

• Nova redação da CLT:
  
  

   Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  

  
  

  § 2^o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.    (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)