Questão 113185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Segundo conceitua o Prof. Hélio Kohama, os estágios da receita pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregadas de executá-las. Acerca dos estágios da receita pública, assinale a opção correta.

• A. O lançamento por declaração é aquele realizado pelo próprio contribuinte, verificado posteriormente pela autoridade pública.
  
• B. O estágio do recolhimento deve anteceder a arrecadação aos cofres públicos.
  
• C. É no estágio da arrecadação que se verifica o princípio da unidade de tesouraria.
  
• D. Os impostos diretos e outras receitas com vencimento determinado em leis especiais, regulamentos ou contratos são objeto de lançamento.
  
• E. A previsão da receita visa identificar o devedor dos tributos e os respectivos valores e espécies.

Gabarito: D

Comentários

• Lançamento por declaração (misto): o sujeito passivo presta informações à autoridade tributária quanto a matéria de fato; cabendo a administração pública apurar o montante do tributo devido. Exemplo: apuração do imposto de importação decorrente de declaração do passageiro que desembarca do exterior. Características: a) o sujeito passivo fornece informações à autoridade tributária; b) a autoridade tributária lança após receber as informações.
  
  Os estágios da Receita são: Previsão Lançamento Arrecadação Recolhimento, nessa ordem.
  
  Unidade de tesouraria se dá no Recolhimento pois o receita vai para a Conta única do Tesouro, mantida pelo BaCen e operacionalizada pelo BB
  
  Previsão Num sentido mais amplo, é prever a direção e a extensão, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com base em certas hipóteses sobre o futuro. Admite a probabilidade e exclui a certeza absoluta.
  
  Fonte: Site STN e Legislação
  

• Minha opinião é que a resposta correta é a letra 'A',

  pois "outras receitas com vencimento determinado em leis especiais", ex: IR, Cofins, Pis, etc..., tem o seu vencimento já estipulado em lei, nem por isso são 'lançadas'; quanto a letra 'A' não encontrei problema algum. 

• A respeito da divergência colocada sobre as opções A e D:

  Na letra A o conceito exposto se refere ao lançamento por homologação, por isso está errada.

  A letra D é o gabarito, pois espelha a lei 4320 de 1964 em seu artigo 52 abaixo transcrito.

  "São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato."

   

• • Meus Caros, muito bom dia mais uma vez!
  •  a) O lançamento por declaração é aquele realizado pelo próprio contribuinte, verificado posteriormente pela autoridade pública onde se verifica a procedência do crédito fiscal, quem e quando se deve pagar e inscreve à débito do contribuinte.
  •  b) O estágio do recolhimento da arrecadação (realização da receita) deve anteceder a arrecadação ao recolhimento aos cofres públicos.
  •  c) É no estágio da arrecadação recolhimento que se verifica o princípio da unidade de tesouraria .
  •  d) Os impostos diretos e outras receitas com vencimento determinado em leis especiais, regulamentos ou contratos são objeto de lançamento.
  •  e) A previsão O lançamento da receita visa identificar o devedor dos tributos e os respectivos valores e espécies.