Questão 1131910

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

No que concerne à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta:

• A. A antecipação da tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
  
• B. A tutela antecipada só poderá ser revogada ou modificada como resultado do julgamento de recurso contra ela interposto.
  
• C. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, sumariamente, dada a urgência do provimento, as razões do seu convencimento.
  
• D. O juiz poderá impor multa diária ao réu, se for compatível com a obrigação, sempre condicionada a pedido explícito do autor e à prazo razoável para o cumprimento do preceito.
  
• E. Para o deferimento da antecipação de tutela deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Art. 273, § 2^{o CPC} Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• B) § 4º, art. 273, CPC;

  C) § 1º, art. 273, CPC;

  D) § 4º, art. 461, CPC;

  E) Incisos I, II e caput do art. 273, CPC. (não são cumulativos)
  

• a) A antecipação da tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. CORRETA
  
  
  
  

  Art. 273, § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

  
  

  b) A tutela antecipada só poderá ser revogada ou modificada como resultado do julgamento de recurso contra ela interposto. ERRADA
  
  
  
  

  Art. 273, § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

  
  

  c) Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, sumariamente, dada a urgência do provimento, as razões do seu convencimento. ERRADA
  
  
  
  Art. 273, § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento
  
  
  

  d) O juiz poderá impor multa diária ao réu, se for compatível com a obrigação, sempre condicionada a pedido explícito do autor e à prazo razoável para o cumprimento do preceito. ERRADA
  
  
  
  Art. 461, § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito
  
  
  
  

  e) Para o deferimento da antecipação de tutela deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. ERRADA
  
  
  
  

  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

  I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou 

  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

  
  

• Quanto à letra E, ainda há a possibilidade de antecipação de tutela quando houver pedido(s) incontroverso(s):
  
  
  
  CPC, art. 273, § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
• Só complementando, o perigo de irreversibilidade do provimento deve ser fática e não jurídica. Isso já caiu em prova, mas não me lembro qual.

• LETRA A CORRETA 
  ART. 273 

  § 2^o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

• Novo CPC/2015:

   

   

  DA TUTELA PROVISÓRIA

  TÍTULO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  (...)

   

   

   

  DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

  Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

   

   

   

• porque o gabarito do Tribunal está dando como correta a letra E??????????????? não estou entendendo o gabarito

• marcia christoff, aqui no QC há apenas 99 questões (e não as 100 aplicadas na prova)... a questão 84 da prova é a 83 aqui no site, entendeu?