ID 1131931 Banca TRT 3R Órgão TRT - 3ª Região (MG) Ano 2014 Provas TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito Internacional Público Assuntos Direito Comunitário e Direito Europeu Sobre o direito internacional e comunitário, é correto afirmar: Alternativas A OIT, em respeito ao art. 427 do Tratado de Versalhes, rege a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, com objetivo de não admitir que o trabalho humano seja considerado uma simples mercadoria. As normas da OIT, realizadas em forma de convenção e recomendações, têm natureza jurídica programática, de aplicação imediata a todos os países do mundo. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas, com remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário equitativo e uma remuneração igual para trabalho de igual valor, sem qualquer distinção. As recomendações e convenções da OIT são normas jurídicas internacionais com caráter vinculante e imperativo. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que são as pessoas que possuem formação profissionalizante reconhecida pelo Estado Nação, que tem direito a um nível de vida adequado para si e sua família. Responder Comentários alt. cDecreto 591/92 ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção;bons estudosa luta continua Letra A) a OIT realmente foi constituída com o Tratado de Versalhes, contudo a ideia de que o trabalho não é uma mercadoria foi inserida como princípio fundamental da OIT a partir da Declaração de Filadélfia, em 1944, que é anexo da Constituição da OIT. Letra E): Decreto 591/92ARTIGO 11 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento. Alternativa A - o art.427 do Tratado de Versalhes reconhece que o trabalho não deve ser tratado como mercadoria. Acho que o erro está em dizer que a OIT rege as relações de trabalho em todo o mundo e não apenas de seus estados membros. A respeito da Alternativa A, caiu uma questão muito semelhante (Q299131) na prova de 2013. Vejam: I) Segundo o art. 427 do Tratado de Versalhes, devem reger a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, dentre outros, os seguintes princípios: o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção de riquezas, o pagamento aos trabalhadores de um salário que lhes assegure um nível de vida sem maiores preocupações e de acordo com o tempo e a condição de seu país, a adoção da jornada diária de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas e a instituição de um descanso de vinte e quatro horas, no mínimo, a ser gozado necessariamente no domingo. (Aqui essa alternativa está incorreta, apenas porque o finalzinho da questão onde diz "necessariamente", o correto é "sempre que possível"), mas o restante está correto. O erro da questão nessa prova de 2014, consiste em afirmar que a OIT é quem rege as relações de trabalho... Muito embora, a OIT tenha origem no Tratado de Versalhes, é próprio Tratado de Versalhes que estabelece esse Princípio e não a OIT. -> A letra A está incorreta. O Tratado de Versalhes cria a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dispõe, em seu art. 427, diversos princípios e normas que devem orientar a construção do Direito do Trabalho, entre eles, o princípio de que o trabalho não deve ser considerado mercadoria ou artigo de comércio. Nesse sentido, a OIT é criada com o objetivo de auxiliar todas as nações a executar programas que visem garantir os direitos trabalhistas, e não, de reger a normatização das relações de trabalho em todo mundo. -> A letra B está incorreta. A OIT possui um sistema de normas que assumem a forma de convenções e recomendações. Entretanto, elas não são de aplicação imediata a todos os países do mundo. As convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação pelos Estados Membros da Organização. Já as recomendações são instrumentos não vinculativos –tratando muitas vezes dos mesmos assuntos que as convenções – que definem a orientação das políticas e ações nacionais. -> A letra C está correta, com base no disposto no art. 7º, a, i, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. -> A letra D está incorreta. As convenções e as recomendações formam o sistema normativo da OIT. Porém, não possuem caráter imperativo. Além disso, apenas as convenções da OIT podem se tornar vinculantes após a ratificação dos Estados membros da organização. Já as recomendações são instrumentos não vinculativos, voltados para orientar as políticas nacionais no que se refere ao mundo do trabalho. -> A letra E está incorreta. Conforme o art. 11, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Partes desta convenção devem reconhecer o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e a sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida.