Questão 1132270

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Acerca do registro de entidades sindicais, julgue os itens subsequentes.

O pedido de registro de sindicato poderá ser impugnado de forma coletiva por meio da apresentação de um único documento que represente os vários impugnantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Portaria MTE nº 326/ 2013

  Subseção I

  Dos Requisitos para Impugnação

  Art. 17 (...)

   

  § 2º - As impugnações deverão ser individuais e se referirem a um único pedido de registro.

  GABARITO: ERRADO

• A impugnação no processo de registro sindical é o ato de uma entidade sindical contestar a solicitação do registro sindical ou da alteração estatutária de uma outra entidade de mesmo grau, uma vez que a concessão do registro sindical ou da alteração estatutária acarretaria em ferimento ao princípio da unicidade sindical.

  Não serão aceitas impugnações coletivas, apresentadas por meio do mesmo documento por um impugnante a mais de um pedido ou por vários impugnantes ao mesmo pedido.
  

  http://www3.mte.gov.br/cnes/impugnacao.asp