Questão 1132363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

No que diz respeito à logística sustentável e ao Decreto n.º 7.746/2012, julgue os itens que se seguem.

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras fundamentando-se em critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no referido decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Logística Sustentável --> Decreto:7.746/12

  Art. 2º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir

  bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto.

  GABARITO: CERTO

  
  

• esse PODERÃO aí acabou com o pequi de Goiás. o certo não seria DEVERÃO?

  #chateada.

• Isso também consta na Lei de Licitações (L8666/93):

  Art. 3o. A   

licitação   

destina-se   

a   

garantir   

a   

observância   

do   

princípio   

constitucional   

da   

isonomia,   

a   

seleção   

da proposta   

 mais   

 vantajosa   

 para   

 a   

 administração   

 e   

 a   

 promoção   

 do   

 desenvolvimento   

 nacional   

 sustentável   

 e   

 será processada   

 e   

 julgada   

 em   

 estrita   

 conformidade   

 com   

 os   

 princípios   

 básicos   

 da   

 legalidade,   

 da   

 impessoalidade,   

 da moralidade,   

da   

igualdade,   

da   

publicidade,   

da   

probidade   

administrativa,   

da   

vinculação   

ao   

instrumento   

convocatório,   

do julgamento   

 objetivo   

 e   

 dos   

 que   

 lhes   

 são   

 correlatos.

• DEC 7746/2012

  CUIDADO!!!! O texto desse artigo foi alterado em 2017.

  Art. 2º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes PODERÃO adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto.

  Parágrafo Único. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.

  Como a prova é de 2014, gabarito certo.

  Agora:

  Art. 2º Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes ADOTARÃO critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios, observado o disposto neste Decreto.   ( REDAÇÃO DADA PELO DEC 9178/2017)   

  HOJE ESTARIA ERRADO PORQUE NÃO É MAIS UM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SIM OBRIGAÇÃO