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Gabarito Letra D
Quanto ao seu processo de constituição: perfeito/ imperfeito
Quanto a sua aplicabilidade: Eficaz/ Ineficaz
Quanto a sua legalidade: Válido/ Inválido
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O ato administrativo só EXISTE ou é PERFEITO quando terminado o seu ciclo de formação, ou seja, possuir os 5 elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
Após, se estiver de acordo com a lei, o ato será considerado Válido.
Por fim, será considerado Eficaz, se produzir efeitos
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Ato perfeito é aquele que já concluiu todo o seu ciclo de formação.
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Gabarito d)
Quanto à exequibilidade / formação
a) atos perfeitos: atendem a todos os requisitos para sua plena exequibilidade;
b) atos imperfeitos: aqueles incompletos na sua formação. Exemplo: ordem não exteriorizada;
c) atos pendentes: preenchem todos os elementos de existência e requisitos de validade, mas a
irradiação de efeitos depende do implemento de condição suspensiva ou termo inicial. Exemplo:
permissão outorgada para produzir efeitos daqui a doze meses;
d) atos consumados ou exauridos: produziram todos os seus efeitos. Exemplo: edital de concurso
exaurido após a posse de todos os aprovados.