Questões de Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

A L9784 trata do princípio da segurança jurídica em duas oportunidades, primeiramente como princípio do processo administrativo, depois no art.55 quando determina a convalidação de decisões proferidas com vícios sanáveis, que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal. Está repetindo, está falando aquilo que eu disse e que já era entendimento de doutrina, desde que, na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trata de competência indelegável. E na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.

(Di Pietro)

O vício de competência é considerado um vício sanável, isto é, passível de convalidação, exceto nos casos de competência exclusiva e competência quanto à matéria. Como a questão não dá ideia nenhuma ideia sobre a presença das exceções, então o item está correto. Lembrando que a convalidação é um ato discricionário (pode-se optar pela anulação do ato).

Prof. Erick Alves

Nesse ponto, há divergência doutrinária, mas prevalece o comando do art. 55 da Lei n. 9.784/99, que estabelece que os atos “podem” ser convalidados, ou seja, há sim discricionariedade. Ademais, vale destacar que o vício no sujeito é convalidável.

Daniel Mesquita
GABARITO: C

Nesse ponto, há divergência doutrinária, mas prevalece o comando do art. 55 da Lei n. 9.784/99, que estabelece que os atos “podem” ser convalidados, ou seja, há sim discricionariedade. Ademais, vale destacar que o vício no sujeito é convalidável.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

(Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-inss-comentarios-direito-administrativo-e-rju/)
Gabarito: CERTO

O vício de competência é considerado um vício sanável, isto é, passível de convalidação, exceto nos casos de competência exclusiva e competência quanto à matéria. Como a questão não dá ideia nenhuma ideia sobre a presença das exceções, então o item está correto. Lembrando que a convalidação é um ato discricionário (pode-se optar pela anulação do ato).

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-inss/
Gabarito dado pela banca : CERTO

Achei sacanagem cobrar essa questão na prova . Acredito que deveria ser ANULADA , pois a banca se utilizou de um conceito polêmico (convalidação) em que há divergência doutrinária, podendo o gabarito ser dado conforme o doutrinador que a banca escolhesse o que acabou prejudicando a interpretação da questão.

Vejamos as lições de Weida Zancaner sobre o tema

“ A Administração deve invalidar quando o ato não comportar convalidação. Deve convalidar SEMPRE que o ato comportá-la.”

Assim, pode-se concluir que a convalidação, quando presentes os pressupostos para o refazimento do ato praticado com ilegalidade, é atividade VINCULADA, não podendo se eximir o administrador desse dever. Ademais, é necessário manifestação expressa da Administração, não sendo possível convalidação tácita, ou mesmo, por decurso de tempo.

FONTE : ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 64-66.

Nesse sentido, confiram-se os ensinamentos da Prof. Di Pietro, verbis:

“Tratando-se de ato vinculado praticado por autoridade incompetente, a autoridade competente não poderá deixar de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato; a convalidação é OBRIGATÓRIA, para dar validade aos efeitos já produzidos; se os requisitos legais não estiverem presentes, ela deverá necessariamente anular o ato.”

FONTE : DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 228.

De acordo com esse posicionamento é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, verbis:

“As asserções feitas estribam-se nos seguintes fundamentos. Dado o princípio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde, é DEVER seu recompor a legalidade ferida. Ora, tanto se recompõe a legalidade fulminando um ato viciado, quanto convalidando-o. É de notar que esta última providência tem, ainda, em seu abono o princípio da segurança jurídica, cujo relevo é desnecessário encarecer. A decadência e a prescrição demonstram a importância que o Direito lhe atribui. Acresce que também o princípio da boa-fé – sobreposse ante atos administrativos, já que gozam de presunção de legitimidade – concorre em prol da convalidação, para evitar gravames ao administrado de boa-fé.

FONTE : MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15ª ed., refundida, ampl. e atual., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 433.
Gabarito CERTO

A questão merece ser anulada, isto porque a doutrina majoritária nos ensina tratar-se a convalidação de ato vinculado. Este é o entendimento dos autores Maria Sylvia, Celso Antônio e José dos Santos, por exemplo.

Por exemplo, em prova do Cespe, do ano de 2013, a banca examinadora socorreu-se dos ensinamentos de Maria Sylvia. Vejamos:

CESPE - OCE (TCE-RS)/Classe A/Oficial Instrutivo/2013

Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos.

Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

DPE-RR/Defensor – Cespe – 2013 - É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.

O gabarito, claro, foi ERRADO. É que o ato de convalidação é SEMPRE vinculado, havendo uma ÚNICA hipótese em que o ato é discricionário. A banca examinadora fez citar, no caso, a exceção (vício de competência em ato de conteúdo discricionário é ato discricionário).

Ou seja, ora a banca acompanha a linha doutrinária, e dá o gabarito como ato vinculado, ora, acompanha a literalidade da Lei 9.784/1999, e dá o gabarito ato discricionário.

Ocorre que, na questão, não há menção ao julgamento de acordo com a lei ou de acordo com a doutrina, de modo que o julgamento restou prejudicado.

https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/inss-prova-comentada-tecnico-do-seguro-social
bons estudos
CERTO! O vício de competência é, em regra, convalidável, sendo uma discricionariedade da administração pública (art. 55 Lei 9.784/99, que diz que poderá ser feita), ficando o vício sanado.

Convalidar consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos. Para a doutrina, vícios sanáveis são aqueles presentes nos elementos competência (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo e objeto são insanáveis, ou seja, não admitem convalidação.
Vício de COMpetência ou de INcopetência? Oo
Essa prerrogativa de convalidação ou não de um ato administrativo, como qualquer outra prerrogativa, ela não é baseada na simples vontade do administrador (discricionariedade), ele é baseada na finalidade pública. Se a convalidação for a melhor alternativa ao atendimento do interesse público, ela DEVE ser realizada, não havendo se falar em discricionariedade entre convalidar ou anular o ato administrativo por vício de forma ou de competência. A prerrogativa DEVE ser utilizada de acordo com o interesse público (Ronny Charles).

QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
Galera, em meio às dúvidas que surgiram, vou colocar posição encontrada em uma sinopse da Editora Jus Podium para ver se consigo aclarar a mente de alguns!
Vejamos que a questão fala que houve vício de competência. Assim, vejamos:

"Diante de um ato anulável, a Administração deverá convalidá-lo, não sendo discricionária tal decisão, salvo nos casos de atos discricionários expedidos por autoridade incompetente. Nesses casos, não se pode obrigar a autoridade competente para a prática do ato a agir da mesma forma que a pessoa incompetente."
Fonte: Sinopse de Administrativo da Editora Jus Podium.

Espero ter contribuído!
Comentários do Professor Wander Garcia:

O artigo 55 da Lei 9.784/99 admite expressamente a convalidação, devendo a Administração, sempre que possível, optar por ela. Todavia, há uma hipótese em que a Administração poderá optar entre convalidar e não convalidar um ato anulável. Trata-se do caso em que se têm os atos discricionários praticados por autoridade incompetente. Nesse caso, a autoridade que for a competente não fica obrigada a convalidar o ato viciado, dada a margem de liberdade que detém para praticá-lo.
CERTA.

Quando o marido da foca é provocado, o FOCO (FOrma e COmpetência), a Administração pode convalidar um ato sanável, sendo uma atitude discricionária, DESDE QUE NÃO HAJA LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NEM A TERCEIROS! Como a questão não disse que haveria prejuízos, ele PODE, não DEVE, convalidar o ato, com efeitos ex tunc.
vicio de competência pode ser sanado!
Não sendo competência EXCLUSIVA pode sim.
Certa.

Renato, discordo totalmente do seu comentário. A doutrina majoritariamente considera convalidação ato discricionário. Pelo que eu saiba apenas Di Pietro tem opinião contrária.
AGENTE NÃO COMPETENTE PARA O ATO, SENDO O ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PODE SER DISCRICIONÁRIMENTE CONVALIDADO?

KKKKKK....CESPE meteu com areia em várias questões nessa prova.
De acordo com a lei ou de acordo da doutrina?

Anulável temos duas respostas possíveis a questão não

Especificou lei ou doutrina...
De modo grosseiro já dar pra responder

Minha secretária faz tudo e eu confiro o ato e vejo que está tudo 100%.Quem liberou o ato foi o agente competente e não a secretária rs
Eu marquei essa bagaça errada pq pensei que era pegadinha esse INcompetência. Eu pensei que era competência! Odio eternoooo
Teoria da nulidades adotada pelo Direito Administrativo pátrio: Teoria Quaternária ( Celso Antonio Bandeira de Melo)

O ato administrativo pode ser:

INEXISTENTE

NULO: possui vicios insanáveis e não admitem convalidação - Art.55 LPA (defeitos insanáveis: objeto, motivo e finalidade)

ANULÁVEL: possui vícios sanáveis, passível de convalidação ( vícios concernentes ao sujeito e a forma)

IRREGULARES: defeitso superficiais em formalidades não essenciais.
Ficamos tão preocupados com a Cespe que quando li vicio de incompetência achei que estaria errado por isso........Fazer o quê......
Que vacilo, pensei que se houvesse a possibilidade de convalidação ela deveria ser feita e não poderia de forma discricionária, como foi dito na questão. :(
Não concordei com o gabarito... Vício de incompetência? Se tivesse competência julgaria certo. Me pegou isso daí
FOCO na convalidação

FOrma e COmpetencia podem ser convalidados
Gabarito correto!!! A competência não exclusiva pode ser convalidada.

Lei 9784/99. Art. 55. "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

ELEMENTOS DO ATO

a) Competência >>> Não exclusiva >>> Convalidação.

b) Forma >>> Não essencial >>> Convalidação.

c) Motivo >>> não convalidável. são os pressupostos de fato e direito que ensejaram a prática do ato. Motivação é a exposição por escrito dos motivos. Logo, são distintos.

d) Finalidade >>> não convalidável.

e) Objeto >>> não convalidável.

DETALHES SOBRE A COMPETÊNCIA

Usurpação de função >>> não convalidável

Excesso de poder (competência exclusiva) >>> não convalidável

Excesso de poder (competência não exclusiva) >>> convalidável

TIPOS DE CONVALIDAÇÃO:

Ratificação: supre o vício de competência

Reforma ou Conversão: retira a parte inválida e edita novo ato válido com outro teor.

Exemplo: João e Francisco foram nomeados para cargos públicos, mas não era pra ter nomeado Francisco e sim Pedro. Far-se-á a conversão, ou seja, retira a nomeação de Francisco e insere-se a de Pedro e mantém a de João
Vício de incompetencia, pode isso Arnaldo?
GABARITO ERRADO!

O problema dessa questão

É que a banca não deixou claro se o vicio era Sanavel ou insanavel ?

A atitude incompetente do agente era sanável ou insanavel?

Como sabemos podemos Convalidar atos de forma e competência , somente se o vicio forma sanável .

Se for vicio Insanável devemos anula-lo !

Como o candidato vai Julgar o Item ? Devo convalidar ou Anular ? O vicio é sanavel ou insanavel? Que tipo de incompetencia foi?

Como não ficou Claro , Questão errada, passivel de anulação também por causar ambiguidade!

Rede LFG
Vício de INcompetência? Hahahaha é vício sanável ou não? Cespe tá fod..!
Para mim está ERRADA a assertiva.

Li na Maria Sylvia Zanella Di Pietro de que a faculdade de convalidar dependerá da natureza do ato administrativo. Ou seja:

- Nos ATOS DISCRICIONÁRIOS: praticados por autoridade incompetente, poderá ou não ser convalidado pela autoridade competente, de acordo com sua avaliação de conveniência e oportunidade. Ex. autorização de uso de bem público.

- Nos ATOS VINCULADOS: a autoridade competente está obrigada a convalidar, caso presentes todos os requisitos legais para a prática do ato que, apresentou vício de incompetência, por força da autoridade que o apreciou. Ex. licença para dirigir (CNH) ou para exercer profissão. Se o interessado cumpriu os requisitos, a autoridade competente está obrigada a convalidar.
ATOS DISCRICIONÁRIOS: praticados por autoridade incompetente, poderá ou não ser convalidado pela autoridade competente, de acordo com sua avaliação de conveniência e oportunidade. Ex. autorização de uso de bem publico
O termo "pode", utilizado na questão, permitiu julgá-la como correta, ainda que esteja incompleta. Porém, me pareceu estranho o uso (como já comentado por alguns colegas) da expressão vício de INcompetência! É o CESPE mais uma vez inovando no direito! kkkk.
Correto

O que n pode ser convalidado são os atos de competência exclusiva.
Pra mim há um vício de competência e não de incompetência...
Forma e Competência podem ser convalidados, então gabrito certo
O ato convalidatório tem natureza vinculada (corrente majoritária), constitutiva, secundária e eficácia ex tunc, tendo como argumento principal de sua vinculação a economia processual e a segurança jurídica. Para concursos, na Lei do Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99) a convalidação é discricionária. (Alexandre Mazza)
Quanto drama nos comentários...
Vicio de Incompetência nunca ouvi falar, o chato da cespe é que se coloca verdadeiro eles marcam a questão errada por ser vicio de competencia, e se você coloca errado (como eu marquei) eles colocam certo.

Mas a questão está errada pelo seguinte motivo.

O enunciado traz apenas a expressão agente não competente.

Se o agente não competente for um agente putativo, quando ocupa irregularmente a função pública o ato poderá ser anulado. Mas pela teoria da aparência se esse agente agiu de boa-fé o ato poderá ser convalidado produzindo os efeitos para qual foi criado.

Agora quando se trata de usurpação de função, onde um agente se apropria ilegamente da função de outro agente, os atos serão considerados inexistente e não poderá ser aplicada a teoria da aparência nesse caso.
Certo!

Se o interesse público exigir e for sanável o vício, o ato administrativo pode ser convalidado, em razão da oportunidade e conveniência, desde que a convalidação não cause prejuízos a terceiros. Dessa forma, para que se admita a convalidação de um ato administrativo, devem-se fazer presentes os dois requisitos, a saber, o vício do ato se tratar de vício sanável e a convalidação não causar prejuízos a terceiros interessados no processo nem à própria Administração Pública.

Assim, a doutrina passou a entender que, quando é o caso de nulidade sanável, ou seja, vícios de forma e de competência, devem ser corrigidos se for mais interessante ao interesse público e causar menos prejuízo do que a sua anulação. Nestes casos, consertado o vício, o ato produz efeitos licitamente, desde a sua origem, podendo-se definir, portanto, que a convalidação opera efeitos ex tunc, retroagindo à data de edição do ato para que sejam resguardados os efeitos pretéritos desta conduta.

No mesmo sentido, a doutrina entende, majoritariamente, que a convalidação deve ser praticada pela Administração Pública sempre que possível, não se configurando uma faculdade do Estado, mas sim um dever de sanar o vício que macula sua conduta. Ocorre que esta situação não se aplica nos casos de atos discricionários que sofram de VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA, haja vista, nestes casos, a autoridade deva exercer uma margem de escolha acerca da manutenção ou não do ato.

Com relação a isso, Fernanda Marinela dispõe que "sempre que a Administração estiver diante de um ato suscetível de convalidação, deve convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário, em que a autoridade competente é que deve realizar o juízo de valor".

Fonte: Manual de Direito Administrativo - 2ª Edição, Editora JusPODVIM, 2015, pág. 290/1184 , Matheus Carvalho.

Bons estudos a todos!
QUESTÃO ERRADA Agente não competente ? Vicio de imcompetência?

São condições para que um ato seja convalidado;

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

a) defeito sanável

b) o ato não acarretar lesão ao interesse público

c) o ato não acarretar prejuizo a terceiros

d) decisão discriionária da admnistração acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato.
Segundo ALEXANDRINO, temos as seguintes condições para que um ato possa ser convalidado: (i) defeito sanável; (ii) o ato não acarretar lesão ao interesse público; (iii) não acarretar prejuízo a terceiros.

Os defeitos sanáveis são:

a) vícios relativos à competência quanto à pessoa (não quanto à matéria), desde que não se trate de competência exclusiva;

b) vício de forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato.
Essa questão está cheia de erros, poderá ser convalidado somente se o ato for sanável e que não seja de competência exclusiva, a questão tem de ser anulada, no mínimo, ou ter seu gabarito alterado para E.
GABARITO: CORRETO

Gente, ao colocarem o gabarito, ainda que discordem, coloquem o gabarito oficial, e não o que acham, pois acabam prejudicando muitos estudantes. Aqueles que discordam do gabarito, podem colocar o gabarito oficial e justificar o motivo pelo qual discordam deste.
Gabarito preliminar CORRETO mas deve ser mudado para ERRADO, pois presentes os requisitos legais para a convalidação, o agente público não tem a faculdade de escolha é sim o chamado PODER/DEVER de convalidação do ato, em respeito a boa fé e a segurança jurídica.. NÃO CABE PONDERAÇÕES OU DISCRICIONARIEDADE...
Questão estranha..

Pois seria contrário dizer que um chefe ainda terá discricionariedade de convalidar um ato praticado por agente não competente.
No caso de competência, é permitida a convalidação, exceto de competência exclusiva ou material. A questão está correta porque mencionou a regra.
FERNANDA MARINELA ensina que "sempre que a administração pública estiver diante de um ato suscetível de convalidação, DEVE CONVALIDÁ-LO, ressalvando-se a hipótese de VÍCIO DE COMPETÊNCIA EM ATO DE CONTEÚDO DISCRICIONARIO, em que a autoridade competente é que deve realizar o juízo de valor".

MATHEUS CARVALO, no mesmo sentido, "a convalidação deve ser praticada pela Administração Pública sempre que possível (...) ocorre que esta situação não se aplica nos casos de ATOS DISCRICIONÁRIOS QUE SOFRAM VÍCIOS DE INCOMPETÊNCIA, NESTES CASOS, A AUTORIDADE DEVE EXERCER MARGEM DE ESCOLHA ACERCA DA MANUTENÇÃO OU NÃO DO ATO."
Mais uma vez fazendo patifaria nos seus gabaritos. Mais uma vez quem estuda se dá mal. Mais uma vez mantendo um gabarito equivocado. Além de contrariar seus próprios precedentes, contraria também os maiores nomes do Direito Administrativo brasileiro (Di Pietro, Bandeira de Mello e Carvalho Filho, por exemplo). Banca IMUNDA.
Gab: C

O vício de competência é considerado um vício sanável, isto é, passível de convalidação, exceto nos casos de competência exclusiva e competência quanto à matéria. Como a questão não dá ideia nenhuma ideia sobre a presença das exceções, então o item está correto. Lembrando que a convalidação é um ato discricionário (pode-se optar pela anulação do ato).

Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-inss/
Pessoal, o gabarito está CORRETO. O CESPE seguiu uma interpretação do autor Celso Antônio Bandeira de Mello.

Segue trecho retirado do livro Noções de Direito Administrativo e Constitucional, de Paulo Lépore e Leandro Bortoletto:

'Na esfera federal, a Lei n° 9789/99 disciplina a convalidação e, no art 55, estabelece que, "quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração".

No dispositivo legal consta a expressão "poderão", considerando a convalidação como uma faculdade. Essa redação contraria a doutrina majoritária, porque a convalidação é um dever e não um poder, em razão do princípio da segurança jurídica, desde que seja possível convalidar.

Celso Antônio Bandeira de Mello aponta como EXCEÇÃO a HIPÓTESE DE O ATO VICIADO SER DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. De fato, nessa hipótese, alguém - que não era competente - analisou a conveniência e a oportunidade e emitiu certo ato administrativo e esse juízo de valoração feito pode não corresponder ao juízo que faria a autoridade competente, PELO QUE ESTA NÃO PODE SER OBRIGADA A CONCORDAR, senão estaria sendo tolhida de sua competência discricionária na lei.'

Ou seja amigos, em se tratando de ATOS DISCRICIONÁRIOS, a autoridade competente poderá deliberar se convalida o ato ou não

Deus nos abençoe!

Quem acredita, SEMPRE ALCANÇA!
COMPETÊNCIA E FORMA: são anuláveis, ou seja poderão ser CONVALIDADOS. Existem exceções. EX.: a competência exclusiva não poderá ser convalidada.

FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO: são nulos, ou seja não poderão ser CONVALIDADOS.

GABARITO CORRETO
(CESPE/ TRE-PI/ 2016) “Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
(...)
E) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato DEVERÁ ser convalidado. ”
GABARITO OFICIAL: Alternativa E.

(CESPE/ TCE-RS/ 2013) “Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos.
Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela SÓ terá obrigação de convalidá-lo OU de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.”
GABARITO OFICIAL: CERTA. Aqui a banca tratou da exceção, isto é, quando a convalidação é discricionária (em caso de vício de competência em ato discricionário).

(CESPE/ DPE-RR/ 2013) "É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado."

GABARITO OFICIAL: ERRADA. Aqui, novamente, a banca tratou da exceção, isto é, quando a convalidação é DISCRICIONÁRIA (em caso de ato discricionário - permissão - com vício de (in)competência).

Mais uma vez, quem estudou perdeu ponto!
Prezado Rafael Souza, o que vc expôs só corrobora a tese de que a banca errou o gabarito. O entendimento de Bandeira de Mello, seguindo o trabalho da autora Weida Zancaner sobre o tema, é que, em regra, a convalidação é ato vinculado, exceto na hipótese de convalidação de ato discricionário com vício de competência. Comprovo com um excerto do seu livro Curso de Direito Administrativo, 30ª Ed.:

“Perante atos inválidos a Administração Pública não tem discrição administrativa que lhe permita escolher com liberdade se convalida um ato viciado ou deixa de fazê-lo. Também não tem liberdade para optar se o invalida ou deixa de invalidá-lo. Finalmente, não pode, outrossim, eleger livremente entre as alternativas de convalidar ou invalidar, ressalvada uma única hipótese: tratar-se de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.”

Acompanhando Weida Zancaner, Maria Sylvia Zanela Di Pietro:

“Assiste razão à autora, pois, tratando-se de ato vinculado praticado por autoridade incompetente, a autoridade competente não poderá deixar de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato [...]. Se o ato praticado por autoridade incompetente é discricionário [...] não pode a autoridade competente ser obrigada a convalidá-lo [...]”

Dirley da Cunha Jr.:

“Nada obstante a dicção legal, aderimos às lições da ilustre autora Weida Zancaner, para quem haverá um dever para a Administração Pública, e não uma faculdade, de convalidar o ato administrativo viciado, sempre que o ato for suscetível de convalidação e não tenha sido impugnado pelo interessado.”

Alexandre Mazza:

“Ao afirmar que os atos com defeitos sanáveis ‘poderão ser convalidados’, a Lei do Processo Administrativo abertamente tratou a convalidação como faculdade, uma decisão discricionária. A solução é absurda porque traz como consequência aceitar a anulação do ato também uma opção discricionária. [...]. Mas isso contraria frontalmente a natureza jurídica da anulação. É por isso que a doutrina considera a convalidação como um dever, uma decisão vinculada."

Matheus Carvalho:

“No mesmo sentido, a doutrina entende, majoritariamente, que a convalidação deve ser praticada pela Administração Pública sempre que for possível, não se configurando uma faculdade do Estado, mas sim um dever de sanar o vício que macula sua conduta. [...]. Com relação a isso, Fernanda Marinela dispõe que ‘sempre que a Administração estiver diante de um ato suscetível de convalidação, deve convalidá-lo, ressalvando a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário [...]’”

Cyonil Borges:

Para a doutrina majoritária, a convalidação é ato vinculado, por mais que a Lei 9.784/1999 mencione que um ato administrativo possa ser convalidado. [...] A convalidação poderá ser discricionária quando se tratar de vício de competência em ato de conteúdo discricionário [...]

Além de ignorar a corrente majoritária da doutrina, ignorou seu "próprio entendimento": (próximo comentário)
DOUTRINA MAJORITARIA= É VINCULADO A CONVALIDAÇÃO.

LEI 9.784/99 ( LEI PAD)= É DISCRICIONÁRIO A CONVALIDAÇÃO
"...CONVALIDADO DISCRICIONARIAMENTE..." SIGNIFICA DIZER QUE ELE PODERIA ESCOLHER PELA ANULAÇÃO. NESSE CASO A CONVALIDAÇÃO É UMA FACULDADE JÁ QUE EXISTIRIA A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.
Ctrl+C Ctrl+V - RACs CORRÊA

AGENTE NÃO COMPETENTE PARA O ATO, SENDO O ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PODE SER DISCRICIONÁRIMENTE CONVALIDADO?

Deveria estar assim então:

O ato de "competência não exclusiva" praticado por agente não competente...

No contexto, da questão generaliza "qualquer ato"

Banca arbitrária e bipolar.
.

ITEM – CORRETO - Segundo a professora Fernanda Marinela ( in Direito Administrativo. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. págs.582 e 583)

“Há muita discussão doutrinária sobre a obrigatoriedade de convalidar o ato administrativo anulável, haja vista que, para alguns doutrinadores, trata-se de um dever, enquanto para outros, é mera faculdade. Em razão do princípio da legalidade, indispensável para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Portanto, é dever seu recompor a legalidade ofendida. Assim, tanto se recompõe a legalidade anulando um ato administrativo viciado, nulo, como convalidando-o, se anulável. Para a última medida há, como acréscimo, a manutenção do princípio da segurança jurídica, além da boa-fé.

Sendo assim, sempre que a Administração estiver perante um ato suscetível de convalidação, deve convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário, em que a autoridade competente é que deve realizar o juízo de valor. Como não o fez por ocasião da prática do ato, não há a obrigação de mantê-lo.

E, ainda, sempre que a Administração estiver diante de um ato insuscetível de convalidação, terá a obrigação de anulá-lo, exceto quando já escoado o prazo para a Administração fazê-lo (art. 54 da Lei n. 9.784/99) ou, ainda, quando a desconstituição do ato gerar agravos maiores aos interesses protegidos na ordem jurídica do que os resultantes da manutenção do ato ilegal.” (Grifamos)
O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.(CERTO)

Discricionariamente pq?

Pq a autoridade competente para a sua prática pode =>

1. anular o ato defeituoso

ou

2. convalidá-lo
Há divergência doutrinária quanto a ser discricionário ou vinculado, tem prevalecido a primeira posição (discricionário).

O vicio de competência é chamado de Excesso de Poder ou Abuso de Poder, podendo ser sanado, caso a competência seja relativa e não tenha causado prejuízo.

CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (não tem nada haver com revogação)

É a possibilidade de correção de defeito sanável em ato administrativo. Somente se convalida ato anulável, ou seja, ato relativamente nulo. Possui requisitos como: não acarretar lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros; defeito sanável; não se atente contra observância expressa de leis; não tenha sido o ato questionado por quem possa ter diso prejudicado pelo ato.

Entretanto, há de se ressaltar, que existem alguns vícios que não são passiveis de convalidação. São eles: quanto à competência exclusiva e quanto à forma, se esta for essencial ao ato; quanto ao motivo; quanto à finalidade; quanto ao objeto.

Obs:

- Excesso: atuar fora dos limites da lei / ultrapassa os limites de sua competência.

- Desvio: finalidade diversa da finalidade pública / impessoalidade lesada

COMPETÊNCIA E FORMA: são anuláveis, ou seja poderão ser CONVALIDADOS. Existem exceções. EX.: quanto à competência exclusiva e quanto à forma se esta for essencial ao ato, não podem ser convalidadas.

FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO: são nulos, ou seja não poderão ser CONVALIDADOS.
A questão que me faz zarpar de 7º pra 12º de 18 aprovados totais...
Fui pela "doutrina" e considerei a convalidação obrigatória!
Questão Incorreta!
Não existe vício de incompetência, e sim vício de competência.

O vício se dá na competência, pois se trata de um dos cinco requisitos para a validade de um ato administrativo.

O agente que praticou o ato era incompetente para tal, mas o vício se dá sobre o requisito de competência.

A questão estaria correta se dissesse que estaria sanado o vício de competência.
"Somente na hipótese de vício de incompetência em ato discricionário a convalidação constitui-se em decisão discricionária do Poder Público.

Nas demais hipóteses, a convalidação é obrigatória." Di Pietro

A questão não menciona se o ato praticado era vinculado ou discricionário. Dessa forma, deveria ter sido anulada mesmo!!!!
Respira fundo para responder CERTO nessa questão, quase que fui no errado. Mas me veio a cabeça: CONVALIDAÇÃO É MEDIDA DISCRICIONÁRIA!!!!

Pronto, marque certo e seja feliz.
Atos com vícios na competência ou na forma podem ser convalidados.
''Somente na hipótese assinalada (vício de incompetência em ato discricionário) a convalidação constitui-se em decisão discricionária do Pder Público. Nas demais hipóteses, a convalidação é obrigatória.''

Maria Sylvia Zanella di Pietro.
FOCO na convalidação

FOrma ( desde que não seja essencial para a existência do ato).

COmpetência ( desde que não seja exclusiva para a prática do ato).
Errei no dia da prova também...
Entendimento: Autoridade CONVALIDA ou ANULA = DISCRICIONÁRIO
GABARITO: CORRETO (conforme informativo 524 do STJ)

INFO 524/STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente. Isso porque o julgamento de recurso por autoridade incompetente não é, por si só, bastante para acarretar a nulidade do ato e dos demais subsequentes, tendo em vista o saneamento da irregularidade por meio da homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente. Com efeito, o ato de homologação supõe prévia e detalhada análise de todo o procedimento, atestando a legalidade dos atos praticados, bem como a conveniência de ser mantida a licitação. Ademais, o vício relativo ao sujeito - competência - pode ser convalidado pela autoridade superior quando não se tratar de competência exclusiva. REsp 1.348.472-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.
Mais uma questão curinga do Cespe. Abram o olho, concurseiros!
Renato vc é o cara.Com certeza ja deve ter passado em um concurso muito bom.
GABARITO: CORRETO.

Vamos lá... Elementos dos atos administrativos: COmpetência, FInalidade, FOrma, MOtivo, OBjeto (CO.FI.FO.MO.OB).

A análise a ser feita diz respeito aos elementos com POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO, porém para que não haja confusão é necessário conhecer outro aspecto básico, os elementos DISCRICIONÁRIOS (somente nos atos discricionários), Não confundir, jamais, esses dois pontos. (obs: o elemento FINALIDADE é "INTOCÁVEL" nunca é discricionário e nunca é passível de convalidação)

--> Nos ATOS vinculados, todos os elementos são vinculados. CO.FI.FO.MO.OB

--> Nos ATOS discricionáros, MOTIVO e OBJETO são discricionários.

--> Possibilidade (frise-se, possibilidade) de convalidação: COMPETÊNCIA e FORMA.

A questão mostra-se correta. Na situação descrita ocorreu um vício no elemento competência e como exposto, vício de competência e vício de forma são passiveis de convalidadação, portanto a autoridade competente poderia tanto anular, quanto convalidar o ato de acordo a situação mais conveniente e vantajosa para a administração.
Tenho trauma dessa questão.

Errei no INSS.
A convalidação de ato com vício sanável é obrigatória ou não...

Doutrina 1. Há muita discussão doutrinária sobre a obrigatoriedade de convalidar o ato administrativo anulável, haja vista que, para alguns doutrinadores, trata-se de um dever, enquanto para outros, é mera faculdade. Em razão do princípio da legalidade, indispensável para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Portanto, é dever seu recompor a legalidade ofendida. Assim, tanto se recompõe a legalidade anulando um ato administrativo viciado, nulo, como convalidando-o, se anulável. Para a última medida há, como acréscimo, a manutenção do princípio da segurança jurídica, além da boa-fé. Sendo assim, sempre que a Administração estiver perante um ato suscetível de convalidação, deve convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário, em que a autoridade competente é que deve realizar o juízo de valor. Como não o fez por ocasião da prática do ato, não há a obrigação de mantê-lo. E, ainda, sempre que a Administração estiver diante de um ato insuscetível de convalidação, terá a obrigação de anulá-lo, exceto quando já escoado o prazo para a Administração fazê-lo (art. 54 da Lei n. 9.784/99) ou, ainda, quando a desconstituição do ato gerar agravos maiores aos interesses protegidos na ordem jurídica do que os resultantes da manutenção do ato ilegal. Direito Administrativo. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. págs.582 e 583)

Doutrina 2. Tratando-se de ato vinculado praticado por autoridade incompetente, a autoridade competente não poderá deixar de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato; a convalidação é obrigatória, para dar validade aos efeitos já produzidos; se os requisitos legais não estiverem presentes, ela deverá necessariamente anular o ato. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 228.

Comentário 1. Convalidação é ato vinculado, sendo o vício sanável, a administração é obrigada a convalidar ato, exceto na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário. Nesse caso, a autoridade competente tem a discricionariedade de convalidar ou não o ato. (comentário do QC)

Comentário 2. A convalidação é um ato discricionário (pode-se optar pela anulação do ato). https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-inss/

Comentário 3. Há divergência doutrinária, mas prevalece o comando do art. 55 da Lei n. 9.784/99, que estabelece que os atos “podem” ser convalidados, ou seja, há sim discricionariedade. Ademais, vale destacar que o vício no sujeito é convalidável. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-inss-comentarios-direito-administrativo-e-rju/
GABARITO CERTO

FICAR LIGADO QUANTO À CONVALIDAÇÃO.

Pode convalidar o FOCO

FOrma ( NÃO ser essencial)

COmpetência ( NÃO ser exclusiva)

NÃO pode convalidar O FIM

Objeto

FInalidade

Motivo

Segue o link dos MM acerca de ATOS ADM.

https://drive.google.com/drive/u/0/folders/0B007fXT7tjXfbkVkOVlpMzhQUmM

_____________________________

O que queremos? Tomar posse.

E quando queremos? É irrelevante.
Muito boa a colocação do colega Josiel Mota, porém o que me fez errar esta questão foi justamente uma outra questão CESPE, em que ela considerou o “pode” como um poder-dever, ou seja, estamos nas mãos da banca. As questões estão vindo com um alto grau de subjetividade. O professor Matheus Carvalho coloca em seu livro que a corrente majoritária entende como obrigação e não faculdade (discricionaridade).
1 - Vício de incompetência( Fica caracterizado quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou, seja porque o agente não é detentor das funções que exercem, seja por exercê-las com exorbitância de suas atribuições, No primeiro caso e devido estar Incorrendo em crime de usurpação de função, no segundo caso ele age com excesso de poder)

2 - vício de competência( na situação do agente de fato), a apenas a aparência da investidura regular no campo.

EX: quando a pessoa pratica o ato, quando está irregular no cargo, emprego, função pública.
Correta !

Lembrando sempre que a convalidacao sera sempre discricionaria !
São vícios de competência os seguintes:

a) Usurpação de função;

b) Excesso de porder;

c) Função de fato: Exercida por agente que está irregularmente investido em cargo público, apesar de a situação ter aparência de legalidade; nesse caso, os atos praticados serão considerados válidos se houver boa-fé.
FOCO na Convalidação.

Forma não essencial.

Competência não exclusiva.
Vi 80 comentários e procurei a pegadinha até o fim kkkkkkk
Essa questão com esse vício de incompetência custou meu nome na lista de aprovados com direito subjetivo à nomeação.
Essa questão me tirou dois pontos na prova do INSS, mais precisamente a palavrinha INCOMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA E FORMA: são anuláveis, ou seja poderão ser CONVALIDADOS. Existem exceções. EX.: quanto à competência exclusiva e quanto à forma se esta for essencial ao ato, não podem ser convalidadas.

FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO: são nulos, ou seja não poderão ser CONVALIDADOS.
FORMA

COMPETENCIA

na COVALIDAÇÃO
Atenção nos Comentários Galera!!

Não podemos Generalizar, pois nem todos os vícios de Competência e Forma (FO CO) são passiveis de convalidação!!

---> Vício de Competência por usurpação do poder - o Ato é Inexistente, portando não há o que se falar em convalidação de uma coisa que não existe.

---> Vício de Forma - se tratando de formas essenciais (previstas em lei) para existência do ato - constitui vício insanável e o ato deve ser anulado - Obrigatoriamente. Já Quando a forma não é essencial, o vício pode ser convalidado.
Certo.

Para poder convalidar um ato, seu vicio deve se de competência ou de forma.
A convalidação, também conhecida como sanatória, só pode estar presente em dois vícios sanáveis: o vício de competência, quando não exclusiva e o vício de forma, quando não prescrita em lei. O detalhe é que, de regra, o vício de competência é ato vinculado, exceto no caso de competência de conteúdo discricionário. Então, como a questão fala em “poderá”, ela pode ser aceita como correta.

Fonte: http://www.leonardochaves.com.br/comentarios-a-prova-de-direito-administrativo-para-o-cargo-de-tecnico-de-seguro-social-do-inss-aplicada-em-15052016/
CERTO!

A convalidação é um ato discricionário. A administração pode optar por anular o ato, mesmo que ele fosse passível de convalidação.

direito administrativo descomplicado
As duas grandes dúvidas relativas à questão: 1) A convalidação é um ato discricionário? 2) A competência exemplificada na assertiva é exclusiva?

1) A convalidação é um ato discricionário pelo simples fato da administração poder anular ou convalidar um ato viciado que pode ser sanável.

2) "(...) poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática". - Se a autoridade procura convalidar o ato, significa que o mesmo pode ter interesse em delegar competência. Se a competência é delegada, a mesma não é uma competência exclusiva.
Marquei correto pelo fato de, o ano com vício de competencia é tido como anulável, logo ele tem a discricionariedade de ANULAR OU CONVALIDAR.
Lei 9784: A convalidação é um ato discricionário se estiver relacionada com vicio de competencia.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Di Pietro: A convalidação é um ato OBRIGATORIO salvo se tratar de vicio de competencia em ato discricionário.

“Vale dizer que a convalidação aparece como faculdade da administração, portanto, como ato discricionário, somente possível quando os atos inválidos não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; em caso contrário, tem-se que entender que a administração está obrigada a anular o ato, ao invés de convalidá-lo.”

Assim, percebe-se que para referida autora a regra é a anulação dos atos inválidos, apenas sendo possível a convalidação quando o defeito for passível de correção, com a retroação de seus efeitos, quando inexistir prejuízos a terceiros e ao interesse público. Preenchidos esses requisitos, a convalidação é possível, mas não obrigatória.
Para Di Pietro, a convalidação somente é uma faculdade nos vícios de competência de ato discricionário! Isso porque a autoridade competente para praticar o ato poderia ter escolhido fazer de outra forma, diferente de como o incompetente fez! Nesse caso, ela anulará o ato e fará da maneira que achar mais oportuna e conveniente.
FOCO na convalidação do BODI

Forma e Competência podem ser convalidados e os requisitos são BOa fé e DIscricionariedade sem preju para terceiros.
Se alguém também errou por causa da palavrinha INCOMPETÊNCIA, aqui vai a fonte:

LEI 4717 - lei de ação popular

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

        a) incompetência;

        b) vício de forma;

        c) ilegalidade do objeto;

        d) inexistência dos motivos;

        e) desvio de finalidade.

        Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

        a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
SEM PREJUIZO A TERCEIROS PODE SIM...
CERTO

Convalidação: Correção de vícios sanáveis.

Efeitos retroativos!

Vícios 1. Competência - Em razão da matéria exclusiva

2. Forma - Salvo - Essencial validade.
Correto. Só não seria possível a convalidação na hipótese de Competência exclusiva.
Gab CERTO

O vício de competência é considerado um vício sanável, isto é, passível de convalidação, exceto nos casos de competência exclusiva e competência quanto à matéria. Como a questão não dá ideia nenhuma sobre a presença das exceções, então o item está correto.

Lembrando que a convalidação é um ato discricionário (pode-se optar pela anulação do ato).

Prof. Erick Alves
CERTO.

Ao MEU VER, o "x" da questão está na palavra "poderá". A convalidação só é medida discricionária diante de vícios sanáveis! Se o vício for insanável então o agente é obrigado a anular o ato, mas se o vício for sanável ele pode, discricionariamente, anular ou convalidar o ato.

Um vício no elemento COMPETÉNCIA, nem sempre é sanável. Se estivermos diante da competência exclusiva, o vício de competência é insanável. Portanto, AO MEU VER, o que torna a questão certa é a banca dizer que no vício de competência, o agente poderá convalidar o ato.

Compare:

o ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente C

o ato praticado por agente não competente para fazê-lo deverá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente E
Convalidação será obrigatória quando o ato seja anulável e ainda cause prejuízo a terceiro em caso de anulação.
Cara Victoria,

A convalidação jamais será medida obrigatória! (até rimou hahahaha)

De fato, a convalidação se dará em atos anuláveis, pois atos anuláveis são aqueles que possuem vícios sanáveis. Mas, se o ato causar prejuízo a terceiro este não pode ser convalidado, deverá ser anulado.

Portanto, a convalidação e anulação são dois institutos diferentes.

CONVALIDAÇÃO – É o “CONserto” de um vício sanável (competência e forma). No entanto, diante de vícios sanáveis, o agente não é obrigado a convalidar o ato, ele poderá também optar por anular o ato. Então, a convalidação (dita assim, de forma genérica) não é uma medida obrigatória, pois ao invés de convalidar, o agente poderá optar por anular o ato (somente diante de vício sanável).

REVOGAÇÃO – É a REtirada do ato legal é válido do mundo jurídico pela própria administração pública por motivo de conveniência ou oportunidade. Não cabe outro motivo! Portanto, a revogação (assim como a convalidaçao) também é medida discricionária! No entanto, a retirada do ato administrativo do mundo jurídico vai ocorrer não pq o ato apresentou algum vício sanável (ou insanável) mas sim porque a sua existência já não é mais relevante. Por isso, um ato só poderá ser revogado se este for legal e válido.

ANULAÇÃO – é o desfazimento do ato por motivo de legalidade ou legitimidade. Também chamada de invalidação. Diante de um ato ilegal, a única opção é anular o ato. Dize-se, portanto, que atos ilegais são atos nulos. Mas a anulação só é uma medida obrigatória diante de atos que aprensetarem vícios insanáveis! Se o vício for sanável, o agente poderá optar por anular ou convalidar o ato.

Portanto, veja a diferença:

Caberá convalidação (conserto) somente em 1 situação:

*vício sanável - aqui é medida discricionária, visto que a outra opção é anular.

Caberá anulação diante de 2 situações:

*vício sanável - aqui é medida discricionária, visto que a outra opção é convalidar

*atos ilegais - aqui é medida obrigatória, visto que atos ilegais devem ser anulados.

Portanto, onde couber convalidação, caberá também anulação, mas nem sempre onde couber anulação caberá também a convalidação. Isso dá uma boa questão de prova :-D
Só não pode convalidar se for de competência exclusiva ou de materia.
MACETE :

CONVALIDA O FO ( FORMA ) CO ( COMPETÊNCIA )

ANULA O MOFIO ( MOTIVO ) ( FINALIDADE ) ( OBJETO )
Acertei ! Rumo a policia de Alagoas
Certo!

Só não pode convalidar se for de competência exclusiva ou de matéria!!!

Convalidar = Tornar válido.
Parte da doutrina aponta a convalidação como um poder-derver, de acordo com o princípio da eficiência. Neste caso, não é uma faculdade da Administração convalidar ou não o ato. Ela deve fazê-lo.
A questão trata da convalidação do ato administrativo, que é confirmação da prática de determinado ato, mantendo seus efeitos desde sua origem. Para que um ato seja convalidado, é necessário que seja um ato com defeitos sanáveis, portanto, não pode causar prejuízo a terceiros e deve atender ao interesse público. Dos elementos dos atos administrativos que são convalidáveis, tem-se o sujeito incompetente, a forma incorreta e o objeto. Portanto, no caso em questão, o ato praticado por agente/sujeito incompetente pode ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para a sua prática, sendo sanado o vício da incompetência.

Gabarito do professor: CERTO.
O ato será convalidado COMforme FOR...

competencia / forma
A questão trata da convalidação do ato administrativo, que é confirmação da prática de determinado ato, mantendo seus efeitos desde sua origem. Para que um ato seja convalidado, é necessário que seja um ato com defeitos sanáveis, portanto, não pode causar prejuízo a terceiros e deve atender ao interesse público. Dos elementos dos atos administrativos que são convalidáveis, tem-se o sujeito incompetente, a forma incorreta e o objeto. Portanto, no caso em questão, o ato praticado por agente/sujeito incompetente pode ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para a sua prática, sendo sanado o vício da incompetência.
Pra ter convalidação precisa de FOCO.

OBS: atenção a palavra "PODE"
EXCESSO DE PODER PODE SER CONVALIDADO, EXCETO QND COMPETENCIA EXCLUSIVA OU POR MATERIA
O que percebo aqui é o seguinte: são 2 ideias, isto é, artigo 55 da Lei 9.784 e a posição doutrinária.

1 - Artigo 55: fala que Quando houve lesão ao interesse público o atocom defeitos sanáveis PODERÁ ser convalidado, logo FACULDADE da Adm.

2 - Dotrina: Di Pietro - 2017, p.290. Somente quando for vício de incompetência em ato discricionário a convalidação é discricionária, nas demais hipóteses é orbigatória.

Meu pensamento: ora, sinceramente, não vejo erro na questão, pois a mesma não fala que tipo de ato, logo pode ser ato discrionário também, e neste caso como visto é uma decisão discricionária;

Resumindo: como a questão não disse que tipo de ato e nem mesmo citou qualquer outro ponto que levaria à exceção, seja esta no ponto 1 (lesão ao interesse público) seja ela no ponto 2 (convalidação obrigatória) logo tirando a exceção de ambas o raciocínio final é o mesmo, porque a questão não fez menção ao tipo de ato, e só disse "ato", portanto CORRETA, pois PODERÀ...

Vi aula do professor Marcelo Sobral, acho que ele fez confusão demais nesse ponto da aula, todavia, a explicação dele foi interessante. Aula 7.4 de Administrativo.
Ótima explicação Emanuel salvador. Tirou minhas dúvidas. Obrigado.
O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência. Resposta: Certo.

Comentário: a convalidação do ato administrativo poderá ser realizado quando o vício estiver relacionado a competência e a forma, podendo o administrador (poder discricionário) revoga-lo ou anulá-lo (Lei nº 9.784/99, Art. 55 caput).
CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS :

A administração tem a possibilidade de convalidar os atos administrativos, ou seja, corrigir o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução ( EX TUNC )

Se não acarretar lesão ao interesse público, nem prejudicar a terceiros os atos que apresentem defeitos sanavíes poderão ser convalidados.

A convalidação se da pela edição de um segundo ato com intuito de corrigir o primeiro praticado com vicios.

SÃO PASSIVÉIS DE CONVALIDAÇÃO OS ATOS QUE TENHAM OS VICIOS DE : ------------ COMPETÊNCIA / FORMA / PROCEDIMENTO
Elementos com vícios convalidáveis: competência e a forma. Assim, se o ato for praticado por agente/sujeito incompetente, pode o administrador (discricionariedade) revogá-lo ou anulá-lo, sendo sanado o vício da incompetência.
Gab: CERTO.
A questão trata da convalidação do ato administrativo, que é confirmação da prática de determinado ato, mantendo seus efeitos desde sua origem. Para que um ato seja convalidado, é necessário que seja um ato com defeitos sanáveis, portanto, não pode causar prejuízo a terceiros e deve atender ao interesse público. Dos elementos dos atos administrativos que são convalidáveis, tem-se o sujeito incompetente, a forma incorreta e o objeto. Portanto, no caso em questão, o ato praticado por agente/sujeito incompetente pode ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para a sua prática, sendo sanado o vício da incompetência.

Gabarito do professor: CERTO
Gab. C

--------------------

OBRIGATORIEDADE DA CONVALIDAÇÃO
---

Segundo a lei 9.784/99 → Discricionária

Segundo a doutrina
Ato vinculado → Convalidação Obrigatória
Ato discricionário → Convalidação facultativa

Logo, se a prática do ato em questão for discricionária, o ato PODERÁ, seja de acordo com a lei ou com a doutrina, ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática.

Meu resumo sobre atos
https://docs.google.com/document/d/1B-AtMkjrAX0oHY9aNs51ADz-_8IF5MjpM-5Fco4qox4/edit?usp=sharing
A questão trata da convalidação do ato administrativo, que é confirmação da prática de determinado ato, mantendo seus efeitos desde sua origem. Para que um ato seja convalidado, é necessário que seja um ato com defeitos sanáveis, portanto, não pode causar prejuízo a terceiros e deve atender ao interesse público. Dos elementos dos atos administrativos que são convalidáveis, tem-se o sujeito incompetente, a forma incorreta e o objeto. Portanto, no caso em questão, o ato praticado por agente/sujeito incompetente pode ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para a sua prática, sendo sanado o vício da incompetência.

Gabarito do professor: CERTO
A lei informa que a decisão de convalidar ou não um ato é discricionária da Administração (...”poderão” ser convalidados); contudo, se decidir não convalidar, o ato deve ser anulado, afinal, ele apresenta um vício.
Vício de competência ou de incompetência?
ela pode convalidar ou anular, pra mim, o erro da questão é a palavra "incompetência"
esse incompetência matou em!!!!
Correto.

Competência e forma em regra podem ser convalidados.

Exceção

Competência exclusiva

Forma :quando essencial à validade do ato.
gab= certo

vícios na forma, competência e objeto podem ser convalidados.

não podem causar prejuízo a terceiros e deve atender ao interesse púplico
Para CONVALIDAR e preciso ter FOCO.
FOrma: Convalidável

COmpetência: Convalidável
poderá ser convalidado DISCRICIONARIAMENTE?
Correto: ha discricionariedade diante de um ato com vício de competência, desde que não seja competência exclusiva ncompetencia competencia quanto à materia, pois o administrador pode decidir entre anular ou convalidar. Dai a discricionariedade de que a questão fala. Mas a autoridade deve tomar uma dessas atitudes e não poderá se omitir
Eu marquei errado mas foi pelo vício de INcompetência... Essa expressão está correta?
estou começando a perceber que nas ques~toes da cespe se vc pensa demais vc erra!! eu pensei peraí não é discricionário se a competência for excluisa pq aí ele não poderia convalidar! ou seja, pensei demais!!!!!!!!!!! temos pensar menos e se ñ deu sinal de exceções a gente segue em frente.
Dos elementos dos atos administrativos que são convalidáveis, tem-se o sujeito incompetente, a forma incorreta e o objeto.
ATOS ADMINISTRATIVOS!

COMPETÊNCIA: Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal. A competência resulta da lei. Todo ato emanado de agente INCOMPETENTE ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade competente, é INVÁLIDO.

CERTO
Renato ., meu querido, você já passou em algum concurso? Espero que sim! rsrsrs
objeto pode ser convalidado??
Lei 9784.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis PODERÃO ser convalidados pela própria Administração.

Então PODE ser convalidado ( ou não ), devendo observar se:

> Vício SANÁVEL, não pode gerar prejuízo a terceiros e visar o interesse público.

Mas vício de INCOMPETÊNCIA ......
Vívcios de FORMA, COMPETÊNCIA, OBJETO podem ser convalidados

desde que sejam sanáveis, ou seja, que não causem prejuízos a terceiros ( direito adquirido ) e que visem o interesse público
A convalidação só poderá acontecer quando incidir sobre a competência não exclusiva, a forma não essencial ou o objeto plúrimo. Por exclusão, fora dessas hipóteses, a convalidação não será possível.
Pode ser convalidado, exceto competência em razão da matéria e competência exclusiva
CONVALIDAÇÃO É DISCRICIONÁRIA, SE O ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE INCOMPETENTE FOI DISCRICIONÁRIO, POIS A AUTORIDADE COMPETENTE NÃO É OBRIGADA A ACEITAR A MESMA AVALIAÇÃO SUBEJTIVA.

CONVALIDAÇÃO É VINCULADA, SE O ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE INCOMPETENTE FOR VINCULADO E SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRÁTICA DO ATO. SE NÃO TIVER: ANULA.

fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,convalidacao-dos-atos-administrativos,46233.html#_edn11 {11 - DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 228.}
A questão na fala da exceção da competência exclusiva, então certa!!!

bons estudos.
professora do QC disse q objeto é passivel de convalidação...jesus

APENAS forma e agente!
Artigo 55 da Lei 9784/99 c/c art. 50, VIII da mesma lei.
Me parece que o item está errado por falar em vício de incompetência, e não de competência.
GABARITO: CERTO
LEI 9.784. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Macetizinho aqui do QC!

Convlidável: Foco = Forma e Competência.

Anulável: Mofio = Motivo, Finalidade, Objeto

O trem não para!
Conforme afirmou o colega... Não seria vício de competência?
ATO ANULÁVEL = vício sanável = FO-CO = FORMA (salvo essencial) + COMPETÊNCIA (salvo exclusiva)
Convlidável: Foco = Forma e Competência.

Anulável: Mofio = Motivo, Finalidade, Objeto
Certo

A convalidação do ato administrativo é a correção de um ato que possui defeito sanável. Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Os atos podem ser nulos ou anuláveis.

Os atos nulos apresentam vício na finalidade, no motivo ou no objeto.
Os anuláveis apresentam vício na competência ou forma.
Os atos que podem ser convalidados são os atos anuláveis.
Pra mim essa questão deveria ser anulada, visto que NÃO EXISTE vicio de INcompetência.
Convalidação
Existem apenas dois tipos de vícios considerados sanáveis. O primeiro
se relaciona com a competência, e só é admitido se ela não for exclusiva.
O segundo trata da forma, permitindo a convalidação quando ela não for
essencial
a) vício decorrente da competência (desde que não se trate de
competência exclusiva) – se o subordinado, sem delegação, praticar
um ato que era de competência não exclusiva de seu superior, será
possível convalidar o ato;
b) vício decorrente da forma (desde que não se trata de forma
essencial) – por exemplo, se, para punir um agente, a lei determina a
motivação, a sua ausência constitui vício de forma essencial, insanável
portanto. Porém, quando o agente determina a realização de um
serviço por meio de portaria, quando deveria fazê-lo por ordem de
serviço, não se trata de forma essencial e, por conseguinte, é possível
convalidar o ato.
A convalidação pode abranger atos discricionários e vinculados, pois
não se trata de controle de mérito, mas tão somente de legalidade.
Certo

A questão trata da convalidação do ato administrativo, que é confirmação da prática de determinado ato, mantendo seus efeitos desde sua origem. Para que um ato seja convalidado, é necessário que seja um ato com defeitos sanáveis, portanto, não pode causar prejuízo a terceiros e deve atender ao interesse público. Dos elementos dos atos administrativos que são convalidáveis, tem-se o sujeito incompetente, a forma incorreta e o objeto. Portanto, no caso em questão, o ato praticado por agente/sujeito incompetente pode ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para a sua prática, sendo sanado o vício da incompetência.
na minha opinião está ERRADA. vicio de incompetência? basta a autoridade competente convalidar? e se for competencia exclusiva? muita mulecagem dessa cespe. mas reclamar nao adianta. o jeito é estudar e esperar um milagre.
Para o ato ser válido teria que ser convalidado, mas, isso não é obrigatório, visto que o ato poderá ser anulado.
Poderá? Depende (salvo competência exclusiva). Mas, via de regra, pode - ou seja, pra doutrina cespe é correto afirmar dessa forma.
GABARITO: C

A Administração Pública pode convalidar um ato administrativo, desde que o vício seja sanável e que o ato de convalidação não traga prejuízo a ninguém (interesse público e terceiros).
Se for um vício insanável deverá ser anulado o ato administrativo.
Ato que pode ser convalidado Fo/co Forma/competência
CONVALIDAÇÃO:FORMA E COMPÊTENCIA
FOCO NA CONVALIDAÇÃO
Bom dia,

Conclusão
Gabarito CERTO. O ato praticado por agente não competente PODE ser convalidado discricionariamente (ao seu juízo) pela autoridade competente.

Explicação

Em um primeiro momento pensei que a questão deveria ser anulada. Depois, entretanto, dei total razão à banca. Olhem sobre esses dois prismas:

1. A autoridade competente DEVE convalidar atos vinculados e PODE convalidar o atos discricionários

Q.O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Regra: A convalidação é ato vinculado.
Exceção: Atos discricionários expedidos por autoridade incompetente.
A exceção tem seu lugar porque a ADM não pode obrigar a autoridade competente a agir como a agente não competente.

Dessa forma, existem duas possibilidades para a autoridade competente:

2. Assim como no entendimento acima, a autoridade pode decidir por convalidar ou não o ato do agente não competente
Q.O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

A palavra "discricionariamente" foi utilizada no sentido de "à juízo da autoridade", isto é, cabe à autoridade competente decidir se convalida ou não, não estando ela obrigada a seguir a manifestação do agente não competente.

Se entenderem que estou equivocado, por favor, comentem.

P.S. Desculpem o tamanho do comentário, achei que a dúvida valia uma melhor explicação, considerando que alguns entenderam pela anulação da questão.

Força!!!
Pensamento que rondou a minha mente ao resolver essa questão "....se a competência não for exclusiva, sim...poderá a autoridade competente convalidar o ato, ou seja, remover a parte viciada (trocar o sujeito do ato) e aproveitar o resto de tal ato administrativo - quanto ao objeto, forma, finalidade, motivo, isto é, manter os seus efeitos. Se a competência for exclusiva e o sujeito praticante estiver errado, o ato será anulado, por vício insanável". Então, conclui que "a questão está correta. O examinador citou uma das duas vias".

Resposta: Certo.
Tal questão devia ser anulada. Qualquer das resposta ter-se-ia fundamentos.
Comentário:

O vício de competência é considerado um vício sanável, isto é, passível de convalidação, exceto nos casos de competência exclusiva e competência quanto à matéria. Como a questão não dá nenhuma ideia sobre a presença das exceções, então o item está correto.

Lembrando que a convalidação é considerada um ato discricionário (alternativamente, pode-se optar pela anulação do ato), embora existam autores que defendam ser ato vinculado; para esses autores, nas hipóteses em que a convalidação é cabível, a autoridade competente não poderia adotar outra providência, uma vez que a convalidação seria a medida mais condizente com os princípios da eficiência, da segurança jurídica, da racionalidade administrativa entre outros.

Gabarito: Certo
Convalidação ==> tem que ter "FO-CO" (Forma e Competência), passível de anulação, discricionariamente.
SOMENTE se o agente for púbico
Elementos convalidáveis=FoCo
forma e competência
Gabarito C
>> Atos Convalidáveis: Competência e Forma
>> Atos Não Convalidáveis: Motivo, Objeto, Finalidade
Dica: Não pensem muito nesse tipo de questão... priorizem a regra e ponto final!

Abraços e até a posse!
CERTO
Errei no português! "poderá ser convalidado discricionariamente"
convalida - COMPETÊNCIA QUANDO NÃO EXCLUSIVA e FORMA QUANDO NÃO ESSÊNCIA DO ATO.
´´ pela autoridade competente para sua prática`` para mim esse trecho deixaria a questão errada, pois ato de competência exclusiva não pode ser convalidado, e esse trecho faz me entender ser unicamente uma a autoridade competente para o ato, sendo assim competência exclusiva.

MINHA MERA OPINIÃO, SE EU TIVER VIAJANDO ME CORRIJAM.
Quem errou parabéns ! Convalidação é VINCULADA .
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que: O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
exatamentee
A doutrina diz que, quando o ato possui vício sanável, é peferível que seja convalidado. De qualquer forma, o ato pode também ser anulado. Por isso se diz que a administração poderá convalidar discricionariamente.
FOCO NA CONVALIDAÇÃO!
convalidação; consiste na faculdade que a administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos.
camila falou corretamente. O ato que tenha um vício sanável não quer dizer que deve ser convalidado
CERTO
ATOS eivados de vício na FORMA e na COMPETÊNCIA poderão ser CONVALIDADOS.
Convalidação sana os vícios existentes...

Elementos do ato administrativo:

-Sujeito competente/competência
-Forma
-Finalidade
-Motivo
-Objeto ou conteúdo

Os elementos sanáveis são apenas a competência e a forma, os outros são insanáveis.
Correto: O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Ato praticado por agente não competente = Usurpação de função = admite convalidaçao .

Convalidaçao = correção

Tipos de convalidaçao

Ratificação: supre o vício de competência

Reforma ou Conversão: retira a parte inválida e edita novo ato válido com outro teor.

Quem pode convalidar?

ADMINISTRAÇÃO = REGRA GERAL
PRÓPRIOS ADMINISTRADOS = SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

Podem ser convalidados:

Vícios de competência e forma

Não podem ser convalidados: Vícios de motivo, objeto e finalidade
O abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

O abuso de poder consiste num ato que está além da competência de um agente, porém, esse ato pode ser covalidado pelo superior hierarquico competente, desde quê esse ato nao seja ilegal, sanando assim o vício de competência.
GABARITO: CERTO

Quando a assertiva fala em poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente, ela só está dizendo que a autoridade que irá convalidar o ato tem a discricionariedade de convalidar ou não o ato.

Ato que é praticado com vício de competência não precisa ser obrigatoriamente convalidado, ele pode ser anulado.
Não esqueçam: Em regra, os elementos do ato são inconvalidáveis, salvo quando se tratar de FOCO

FORMA E COMPETÊNCIA.
O que seria vício de Incompetência? O correto não seria: "...caso em que ficará sanado o VÍCIO DE COMPETÊNCIA."
PODEM SER CONVALIDADES ATOS COM VÍCIO NO FOCO
FORMA
COMPETÊNCIA
PARA CONVALIDAR TEM QUE TER - FO-CO - FORMA E COMPETÊNCIA PODEM SER CONVALIDADOS !

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Para não ensejar vício de competência.

Estranho o gabarito, já que, dependendo do caso, o ato com vício de competência é anulável, ou seja, pode ser convalidado (como a função de FATO, quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função pública, porém, devido à Teoria da Aparência, o ato é considerado válido e eficaz). O somente desconsiderou essa hipótese (a não ser que o Cespe considere que, mesmo que o agente esteja irregularmente investido, possui poder legal para praticar o ato).

Aguardemos o gab definitivo.

Update em 05/09/16: Cespe manteve o gab certo.
Certo.

“Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.” (MEIRELLES, 2006. p. 151)

Logo, podemos evidenciar este requisito como condição primeira da validade do ato administrativo. Assim sendo, seja ou ato vinculado ou discricionário, não poderá ser validamente realizado se não tiver à disposição do agente o poder legal para realizá-lo.
Mariana, poder legal que o enunciado fala é que sempre a competência é vinculada à lei e ao ordenamento jurídico, tipicidade do ato administrativo, isto é, independentemente de ter vício ou não quanto a competência, esta é obrigatória e típico de lei.

Um ato pode ser, imperfeito e válido, pois faltou algum atributo por exemplo, para complear seu ciclo.

GAB CERTO
Agora o gab faz mais sentido, Juarez, obrigada! :)
Juares o Ato não tem como ser imperfeito e válido. Segundo celso antonio bandeira de mello só há 4 combinações possiveis

Perfeito, Valido , Eficaz

Perfeito, Valido, Ineficaz

Perfeito, Invalido, Eficaz

Perfeito, Invalido, Ineficaz

O Ato só existe depois de ter completado seu ciclo COFIFOMOB
Mas o agente que detém a competência legal para praticar tal ato, pode, por delegação, determinar que outro agente, hierarquicamente inferior ou de igual hierarquia, o pratique. Contudo, o agente delegatário não possui poder legal.
Errei porque lembrei do funcionário de fato... o ato praticado por ele é válido apesar de ser ele apenas de fato e não de direito.
O ato realizado sem a observância dos 5 requisitos essenciais para a validade do ato ( com, fi, fo, mo, ob) é considerado inválido e por isso afeta o plano da validade.
Questão capciosa.
Analisando os comentários, vale ressaltar:

Ato imperfeito é um ato inexistente, pois não encerrou o seu ciclo de formação.
PESSOAL:

AQUI PODERÍAMOS PENSAR EM DUAS SITUAÇÕES: CONVALIDAÇÃO E DELEGAÇÃO.

PORÉM, NA CONVALIDAÇÃO EXISTE VÍCIO(SANÁVEL), POR ISSO O ATO SE TORNOU INVÁLIDO.

NA DELEGAÇÃO PODERIA GERAR MAIS DÚVIDAS, TODAVIA TODO ATO DE DELEGAÇÃO DEVE SER DELEGADO POR LEI E NUM ESPAÇO TEMPORAL DEFINITIVO, BEM COMO A AVOCAÇÃO.

A LEI 9784/99 CITA BEM ESSE PONTO.
Questão meio escura, pois se alguém pratica um ato e esse agente não possui poder legal (se for um usurpador de função, assim concordo com o gabarito, mas se for um funcionário de fato. Os atos praticados por esses agentes de fato tem aparência legal se não possuir outro vício)
O ato administrativo perfeito é aquele cujas fases necessárias à sua produção acham-se exauridas. O seu ciclo de formação está completo e acabado.

O ato administrativo válido é aquele expedido em absoluta conformidade com o sistema normativo. Apresenta-se conforme o Direito e suas normas.

O ato administrativo eficaz é aquele que se encontra apto a produzir seus efeitos próprios. Não depende de qualquer evento para que possa produzir seus efeitos típicos. Caso o ato dependa de algum evento posterior, será um ato pendente.

http://cadernoparaconcurseiros.blogspot.com.br/2011/08/perfeicao-validade-e-eficacia-do-ato.html
A lei 9.784/99 é clara no sentido de que, na verdade, estamos diante de uma regra geral!

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Entendo que o gabarito esteja equivocado..
A competência deve estar prevista em LEI
este somente na acertiva torna a questao a meu ver errada.
O ato pode ser VÁLIDO e PERFEITO..

Para ser VÁLIDO terá que ser produzido por quem tem o poder legal,mas ele será PERFEITO mesmo sendo produzido por quem não tem o poder legal,até que se prove ao contrário..
Correto!

COFIFOMOB

Competência => Praticado por alguém que tem respaldo em lei.
Pessoal!

Notei alguns questionamentos a respeito do gabarito da questão, me pareceu que não ficou claro para alguns se estar certo o não.

eu respondi a questão como gabarrito correto, basead-me no seguinte:

Toda compentencia resulta da lei, para comprovar tal argumentos é só lembrar dos elementos do ato COM FIN FOR M OB a competêntia estar inserida nele;

outra coisa:

Se não estou enganado, no direito administrativo, exite a afirmação que a administração pode delegar parte parte de seus atos para "outros" DESDE QUE OS MESMOS TENHAM CAPACIDADE ( COMPETÊNCIA ), PARA PRATICAR TAIS ATOS, logo, se tal ato fosse praticado por pessoa não capacitada (COMPETÊCIA) ocasionaria em tese uma probabilidade de ato viciado não é mesmo?

Outra coisa:

Não notei ao lê a questão, em nenhum momento alguma arfirmação dizendo que o agente responsável pela elaboração do ato não tinha poder para praticá-lo, pelo contrário, a questão afirma justamente o seguinte:

O ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA VÀLIDA SE O AGENTE RESPONSÁVEL (NÃO AFIRMA QUE O AGENTE É CAPAZ OU INCAPAZ), PELA SUA ELABORAÇÂO TIVER PODER LEGAL PARA PRATICÁ-LO.

LOGO!

PONDO em questão o elemento "competência " do ato;

A prerrogativa de a competência resulta de lei;

E a administratracão pode delegar parte de seus atos a terceiro a ela subordinados desde que, os mesmo sejam investido de compentência para tais atos, e a questão afirmar que " A FORMA SERÁ VÁLIDA SE O AGENTE TIVER PODER LEGAL" ou seja (dentro da lei. capaz);

Entendir que o gabarito da questão é correto, OK!

ISSO NÃO QUER DIZER QUE EU NÃO ESTEJA EQUIVOCADO. Certo!

Caso esteja e alguem quiser esclarecer agradeço.

DESde já Obrigado.

EMAIL: estevamlau@gmail.com.
Tudo bem!

Mas e se o ato for passível de convalidação?

Não seria uma hipótese do ato se tornar válido mesmo não tendo o agente competência para fazê-lo; uma vez que o elemento "competência" (bem como o "forma") admite a convalidação?

Afinal o CESPE introduziu um SOMENTE excluindo completamente a possibilidade de validação; sendo que, conforme expresso, não o é!!
Galera muito cudado com essas palavras : SOMENTE, NUNCA , APENAS .... acredito que muitos sabem que quando elas aparecem existem 90% de chanse de ser ERRADA a questão, mas não podemos nos esquecer dos 10% que pode deixar a questão correta, que é o caso nessa questão.

Ela está correta , pois o agente publico só poderá agir se a lei o autorizar independente de ser um ato vincula ou discricionario , ambas estão amparadas por lei.
Não gostei dessa questão. Pedi comentário do professor.

Vejam:

A teoria do "funcionário de fato", também conhecida como teoria do "agente público de fato", segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é aquela segundo a qual, em que pese a investidura do funcionário ter sido irregular, a situação tem aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados.

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1013842/em-que-consiste-a-teoria-do-funcionario-de-fato-andrea-russar-rachel

Portanto, o ato pode ser legal e quem praticou ser ilegal.
1% vagabundo do Cespe (rsrsr). Questão bem capciosa.
Correto.

Quando o enunciado menciona que "O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo", ele não informa que o ato não poderá ser praticado se o agente não possuir poder legal para tanto, porém informa que esse ato, se praticado por agente sem poder legal (p. ex. usurpador), não terá validade.
REQUISITOS OU ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO) - Trata-se de requisitos de validade.

Ato válido - > É o ato que não contém qualquer vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.

O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida (ser considerado um ato válido) se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo (tiver competência para praticá-lo). CORRETO!!!

"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
Os requisitos de validade do administrativo são os seus elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto ou conteúdo.

Competência: Conjunto de poderes que a lei confere aos agentes públicos para que exerçam suas funções com eficiência e assim assegurem o interesse público. A competência é um poder-dever, é uma série de poderes, que o ordenamento outorga aos agentes públicos para que eles possam cumprir a contento seu dever de atingir da melhor forma possível o interesse público. Nenhum ato será válido se não for executado por autoridade legalmente competente.

Finalidade: Deve sempre ser o interesse público. É o objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra. É nulo qualquer ato praticado visando exclusivamente ao interesse particular de um agente público.

Forma: É como o ato administrativo é exteriorizado. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. Em sentido amplo, a forma é o procedimento previsto em lei para a prática do ato administrativo. Em sentido estrito, refere-se ao conjunto de requisitos formais que devem estar presentes no ato administrativo.

Motivo: É a situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou vir da vontade do administrador nos limites da lei (ato discricionário). Diferente da motivação, que é a exposição dos motivos.

Objeto ou conteúdo: É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir. Por exemplo, o ato administrativo de exoneração produz o desligamento do servidor público.

Diante da mácula no elemento competência do ato administrativo, tratada na questão, o ato não será dotado de validade.
Como fica a questão dos agentes putativos? alguem sabe?
Ato Perfeito X ato Válido X ato Eficaz

O ato Perfeito é aquele que já completou todas suas etapas não importa se legal ou não

O ato Válido é aquele que está de acordo com a lei. Assim pode se dizer que o ato pode ser Perfeito e Inválido, ou seja cumpriu todas as etapas mas teve algum vício na sua formação.

Ato Eficaz é aquele que está apto a produzir os seus efeitos.

Então temos que um ato pode ser Perfeito, Válido e Ineficaz.

Ex: Suponha que um decreto seja editado no mês de outubro cujo início será em novembro, ele é Perfeito pois cumpriu todas as etapas, é Valido por não conter nenhum vício, mas ainda é ineficaz pq não pode produzir seu efeitos.

A questão fala que para o ato ter Validade o agente tem que ser Competente. Logo questão CERTA
"O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo."

A resposta considerou este item errado, porém discordo bastante dele. A administração pública está coalhada de exemplos onde o ocupante do cargo de confiança não tem poder legal para praticar determinados atos, reservados a cargos efetivos e, no entanto, pode elaborar normas regulamentares a este. Um exemplo: um Secretário de Fazenda (cargo político e de confiança) pode elaborar normas sobre procedimentos de fiscalização, os quais são reservados a servidores de cargo efetivo. Este agente político não pode lavrar autos de infração, contudo pode regulamentar seus procedimentos. Caberia recurso da questão.
Principio da legalidade e tipicidade dos atos administrativos.
Poder legal para prática do ato é competência. Se o agente não é competente, o ato não é válido, podendo, no entanto, ser convalidado pela autoridade competente.
Luiz Eduardo, em razão da teoria da aparência, visando à segurança e a boa fé do administrado, os atos praticados por agentes putativos serão considerados válidos (Di Pietro, Maria Sylvia Zanela).
E quanto à delegação de competência e o ato é praticado por quem recebeu a delegação?

A delegação não precisa ser feita por meio de lei né? Estou errado?

Pensei nessa exceção, o ato praticado por quem recebeu a delegação.

Alguém poderia me falar se estou viajando?
Comentário: Art. 2º, § único, "a", Lei 4717/85:

"(...) Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; (...)"

Será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei e tb qdo o sujeito o pratica exorbitando de suas funções.

Nesse caso, em razão do vício de incompetência, admite-se convalidação (ratificação), desde que não se trate de competência exclusiva (art. 55, Lei 9784/99).
Errei a questão; porém, entendi o porquê do meu erro.

Percebam bem o enunciado: " O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

Ora, a expressão "poder legal" não significa, necessariamente, competência originária de servidor A ou B, pois podemos estar diante de uma situação de DELEGAÇÃO, desde que esteja autorizada por lei conforme o que preconiza a parte final do artigo 11 da lei 9.784, a saber:

"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

Bons estudos!
Errei a questão por misturar um monte de coisa no pensamento...rsrs... Lembrei de convalidação, e que o ato poderia se tornar válido pois a competêcia é elemento de convalidação... ( NADA A VER).... RSRS
Olha o somente aí geeeeeeeeeeeeente. Assim fica difícil, né CESPE.

QUESTÃO: O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

OBS: A resposta é NÃO e o gabarito deveria ser FALSO. Há situações em que o ato será considerado válido AINDA QUE realizado por agente que não possua poder legal para a sua prática.

Quer ver?

Utilizando-se da teoria da aparência, o Supremo Tribunal Federal não invalida os atos praticados por funcionário investido em cargo público, ainda que por lei inconstitucional, protegendo-se, assim, a aparência da legalidade dos atos em favor de terceiros de boa-fé. Cito o julgado RE n. 78.533 – SP, Rel. Min. Décio Miranda, in RTJ 100/1086 – STF

Marya Sylvia Di Pietro cita os seguintes exemplos da Teoria da Aparência: "falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou exerce funções depois de vencido o prazo de sua contratação, ou continua em exercício após a idade-limite para aposentadoria compulsória". Na hipótese de função de fato, em virtude da "teoria da aparência" (a situação, para os administrados, tem total aparência de legalidade, de regularidade), o ato é considerado válido, ou, pelo menos, são considerados válidos para os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes". Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. 17ª Ed. VP&MA - Editora Método. pág. 16 e 437/438.

O eventual aproveitamento dos efeitos de um ato praticado por agente que não detenha regular competência tem a ver com a teoria da aparência, com a presunção de legalidade presente nos atos administrativos, e se relaciona com o princípio da segurança jurídica. Por essa teoria, o direito reconhece eficácia a situações aparentes que, assim, podem gerar obrigações a terceiros estranhos ao contrato, quando o contratante de boa-fé tinha razões suficientes para tomar por real uma situação aparente. Sinopses Jurídicas 22, Vitor Eduardo Rios Gonçalves, 2011.

A teoria da aparência encontra aplicação, como acontece em relação ao funcionário de fato, cuja validade de seus atos é reconhecida em relação aos terceiros de boa-fé. Na verdade, a exigência da preservação da segurança das relações jurídicas e o resguardado da boa-fé de terceiros deve justificar o acolhimento da teoria da aparência (TJRJ - Ac. unân. da 5ª Câm. Relator Des. Graccho Aurélio).
Josiel,as pessoas citadas em seu exemplo estão investidas em cargo público,daí a aparência de validade,no caso em questão são aquelas que fizeram a Usurpação de Função pública que nesse caso o ato é inexistente.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

Exato, pois se o agente não tiver competência, o ato pode até ser existente e eficaz, mas será inválido!

- Galera, a afirmação feita na questão é simples, as vezes é muito importante apenas ler a questão e não ficar tentando encontrar problemas nela. Hoje, o examinador procura a regra, pois a exceção todos sabem. Se liguem!
GABARITO CERTO

É o tal do SUJEITO COMPETENTE.

Todo ato da ADM. deve respeita o princípio da legalidade ( LIMPE)

Segue o link dos MM acerca de ATOS ADM.

https://drive.google.com/drive/u/0/folders/0B007fXT7tjXfbkVkOVlpMzhQUmM

_____________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
Correto. Se é uma condição imprescindível para que o ato seja praticado por determinada pessoa (prevista em lei), logo subtende-se que é competência indelegavél. Dessa forma, ele será válido, do contrário, inválido.
Concordo com alguns colegas sobre erro desse questão. Como fica a função de fato, teoria da aparência etc.? Justamente essas exceções que colidem com o "somente" da afirmativa e a transformam em errada. CESPE só na maldade...
Demorou um pouco a compreender, mas assim entendi:

O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

A questão relaciona-se com os requisitos de validade; mas especificamente quanto a competência.

Assim;

Se o agente for incompetente para a pratica do ato, em regra, será realizada, então, a sua convalidação.

Enquanto esta não for realizada, o ato é invalido.

Isso é o caso, por exemplo, do funcionário de fato, cujos atos deverão ser convalidados para serem validos.

Dessa forma

O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

Tambem pensei a respeito da presunção de legitimidade.

Quanto a ela, presume-se validos os atos, porém isso, por si só, não garante a validade dele. Obriga apenas o seu cumprimento até que alguém manifeste-se contrário, legalmente, a ele.

Assim, se a administração, por exemplo, percebeu que o ato foi praticado por agente incompetente, anulá-lo-á, pois é invalido.

A aparência garante SOMENTE a aparência!

Por favor, se o raciocinio estiver incorreto, me avisem pelo inbox!!
Interpretei da seguinte maneira: a validade de um ato consiste em sua conformidade com a lei. Se o agente que o praticou não tiver poderes para pratica-lo, estará em dissonância com a lei, sendo, portanto, ato inválido.

Bons estudos e avante!
Acho que a questão é passível de anulação, devido a teoria do agente putativo (ou teoria do agente de fato)

Se um agente público não possui competência para ocupar determinado cargo mas é nomeado e pratica atos administrativos sem vícios, tais atos serão considerados válidos, para não prejudicar terceiros de boa fé.

Assim que for descoberto que o agente não poderia ocupar tal cargo, ele será afastaod, mas os atos que praticou serão considerados válidos.

https://www.youtube.com/watch?v=VZm3sg4hIVc

Alguém poderia dizer se esta interpretação estaria de acordo com esta questão? Esta teoria ainda é válida?
Concordo plenamente com a colega Tammy Almeida.
Tammy, até concordo com o seu pensamento, pode ser uma exceção, digamos assim, porém o cespe quando cobra sobra o agente putativo ele quer saber o que acontece quando ele sai, exonerado, e às vezes cobrando sobre a validade dos atos praticados. Aqui, nessa questão, o cêne é competência é elemento vinculado do ato administrativo. A questão é nesse sentido da competência, ou seja, deve ter competência legal para prática daquele ato.
Errei com o mesmo pensamento da colega Tammy Almeida.
TAMMY ALMEIDA, também tive o mesmo raciocínio, mas logo percebi o erro dele. De acordo com a teoria do agente putativo, os atos praticados pelo funcionário de fato são tidos por válidos, se diante de terceiro de boa fé. Ocorre que, o que é considerado válido, NÃO É O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO FUNCIONÁIO, sim os efeitos gerados por ele. Pelo menos, esta é uma vertente de pensamento sobre essa teroia. Há doutirnador que entende ser o ato válido, como Celso Antõnio Bandeira de Mello, o qual diz que, em nome do princípio da aparência, boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por ele (funcionário de fato) praticados, se por outra razão não forem cviciados. Contudo, não foi o posicionamento adotado pelo CESPE. Sendo assim, de acordo com a teoria do funcionário de fato, o ato permanece inválido, embora suas consequências produzidas sejam preservadas, válidas. Daí o gabarito da questão ser ''certo''.

Foco, força e fé.

Foco, força e fé.
Obrigada aos colegas Juarez e Camila pelos esclarecimentos!
Amigos, cuidado com os comentários dessa questāo. Li um que afirmava que o ato pode ser imperfeito e válido...O ato pode ser tudo, menos imperfeito...
COFIFOMOB - Requisitos/elementos de um ato. (Faltou algum - Ato inválido. Por exemplo a própria competência).
Onde entra o princípio da aparência?
Perfeição: ciclo de formação.
Validade: conformidade com a lei.
Eficácia: produção dos efeitos que lhe são inerentes.
Mas o ato pode ser convalidado pelo agente que seria o responsável (caso não seja competência exclusiva). E ai?
Pô meu! Um tipo de questão que se pensar demais acaba errando.
Pensei na constituição do ato no qual a validade é disposto em lei.
VALIDADE:
Validade é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado. Se o ato não se compatibiliza com a norma superior, a situação, ao contrário, é de invalidade. Nessa ótica, portanto, os atos podem ser válidos ou inválidos. Aqueles são praticados com adequação às normas que os regem, ao passo que estes têm alguma dissonância em relação às mesmas normas. Parte da doutrina admite os chamados atos inexistentes, em que está ausente um dos elementos qualificadores do ato administrativo, como, por exemplo, o ato que não se origina de um agente da Administração. Não obstante, são rigorosamente idênticos os efeitos que derivam do ato inválido ou inexistente, de modo que não há importância prática na distinção.

José dos santos carvalho filho
Funcionario de Fato prática ato válido...
Acredito que nesse caso o ato não é válido, somente os seus EFEITOS perante terceiros de boa-fé terá validade, pois não seria razoável afirmar que um terceiro de má-fé se aproveitando de situação irregular pudesse invocar a teoria da aparência.
Pegadinha!

A validade do ato é a adequaçao dele ao ordenamento jurídico. Caso a competência (sempre vinculada, estabelecida por norma jurídica) não seja a adequada, o que permanecem válidos são os efeitos do ato a terceiro de boa fé, porém o ATO em si é inválido.
VIDE Q774489

Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato INEXISTENTE
Um dos requisitos de validade dos atos administrativos consiste na denominada competência, também chamada por alguns doutrinadores de sujeito. Significa, em suma, que o agente público que pratica o ato deve ostentar atribuição legal para tanto. Deve, pois, ser competente para praticá-lo, sendo que a competência é sempre definida em lei.

Ora, ao falar em "poder legal", a presente questão está, claramente, se referindo ao elemento competência, de modo que se revela correta a assertiva, porquanto, acaso inobservado este requisito, vale dizer, se o ato for praticado por sujeito desprovido de competência, estar-se-á diante de ato inválido e, por conseguinte, passível de anulação.

Gabarito do professor: CERTO
Com perdão da palavra: O cespe é foda!
Vi e o enunciado somente poderá na questão e já fui marcando errado, kkkkk, que lástima!
É aquele tipo de questão que a pessoa que não está estudando acerta mais facilmente do que quem já está a um tempinho, ficamos procurando chifre em cabeça de cavalo aí nos complicamos numa questão fácil.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

E se esse poder de realizar o ato for exercido em razão de delegação?
Ainda que seja delegação, há competência ("poder legal" ao qual a questão se refere). A delegação é uma forma de alterar o sujeito que deterá o exercício da competência, uma vez que a titularidade continuará a ser do agente delegante.

Espero ter ajudado.
Força!!
Já respondi "errado" três vezes! Não consigo não visualizar pegadinha! :|
Podem existir atos administrativos perfeitos, por já terem completado seu ciclo de formação, mas inválidos, por apresentarem algum vício nos seus elementos constitutivos.

Por outro lado, não podem existir atos que sejam, ao mesmo tempo, imperfeitos e válidos, ou imperfeitos e inválidos, eis que os atos imperfeitos (atos que não cumpriram todas as etapas de formação, isto é nos quais falta algum elemento) a rigor ainda não existem como ato administrativo.

Não seria cabível, portanto, analisar a validade ou invalidade de algo que ainda não existe . Assim, todo ato válido ou inválido é necessariamente perfeito.

fonte: Estratégia concursos
OK, mas e o agente de fato?

“funcionário de fato”, ou do agente de fato, sustentando-se a validade dos atos por ele praticados, em nome dos princípios da aparência, da boa-fé, da segurança jurídica e da legalidade: “De passagem, anote-se que o defeito invalidante da investidura de um agente não acarreta, só por só, a invalidade dos atos que este praticou. É a conhecida teoria do ‘funcionário de fato’ (ou ‘agente público de fato’). ‘Funcionário de fato’ é aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem a aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos reputam-se válidos os atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados.
Sim.

O ato somente será válido se for praticado por quem tenha o poder legal para pratica-lo, ou seja, por quem é competente. Se, por qualquer motivo, um ato for praticado com vício de competência, ter-se-á um ato contrário a lei, e, portanto, INVÁLIDO.

O que pode gerar confusão é a possibilidade de atos INVÁLIDOS gerarem efeitos. É o que ocorre, por exemplo, no casos do agente de fato ou da convalidação. Nesses casos, tem-se um ato inválido (contrário a lei), mas que gera efeitos. No entanto, a possibilidade de gerar efeitos - consequência do PLANO DA EFICACIA - não interfere na (in)validade do ato, que resulta da análise no PLANO DA VALIDADE.
Já vi inúmeras questões da cespe, as quais afirmam que determinada pessoa adentrou-se ao serviço público de forma irregular, mais precisamente por meio de um ato nulo, todavia ela edita um ato válido no mundo jurídico. Daí vem uma questão dessa e enche minha cabeça de dúvidas.

Lamentável, vejam um exemplo abaixo:

Q768290 - No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo (Nasce com vício insanável), emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.
Você aprende na teoria e desaprende nas questões do Cespe. Ajuda eu aí pai!
Gente, me ocorreu que o vício de competencia é sanável por mei oda convalidação. Então o "somente" da assertiva a faz errada, não!?
Vamos ampliar os comentários.

Se não tenho o poder, mas o faço por delegação??

Delegação (pode ser por LEI, CONTRATO, ATO ADMINISTRATIVO): caracteriza-se pela transferência, tão somente, da execução de um dado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado. A titularidade da prestação de tal serviço permanece, contudo, com o respectivo ente público, denominado, no caso, de poder concedente.
Comentário encontrado numa apostila: A função de fato ocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda a aparência de legalidade. Os atos praticados pelos funcionários de fato, segundo a teoria da aparência, são considerados válidos e eficazes, perante terceiros de boa-fé, precisamente pela aparência de legalidade de que se revestem.

Marquei errado pelo enunciado ter dito "somente". As respostas dos colegas ainda não convenceram.
A assertiva diz claramente que o ato só será realizado de forma válida (ato válido), se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo. Correto!!

Não há qualquer vício, irregularidade, ilegalidade.

Diferente seria, se fosse um agente de fato, pois há neste, vício de competência! No entanto, os efeitos podem até ser considerados válidos. Efeito válido é diferente de ato válido

Para os que citaram a Teoria da aparência. Vejamos o que ela diz:

"O ato inválido ou inexistente praticado por terceiro que age de boa-fé (padronizada e psicológica) pode produzir efeitos como se existente e válido fosse"
Ô Cespe filha da putana
E os casos dos agentes putativos?!

O "agente" não é legítimo, mas o ato dele pode ser validado.

Vai tentar entender a CESPE...
Parece que a questão se valeu do direito privado que preconiza que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto licito, possível e derterminado, forma prescrita ou não proibida. Esqueceu a presução de legitimidade e legalidade.
CUIDADO PESSOAL:

O ato do agente putativo não será considerado ATO VÁLIDO não.

O ato dele apenas continuará produzindo EFEITO aos terceiros de boa fé.
TALVEZ ENTENDI ERRADO...

MAS E O ATO DO AGENTE QUE PRATICA USUSRPAÇAO DE FUNÇAO PUBLICA O ATO CONTINUA VALIDO MESMO ELE NAO SENDO F. PUBLICO...BASTA Q O ATO SEJA LEGAL....

ME AJUDEM
Rodrigo, o ato do usurpador não continua válido não... é INEXISTENTE. Você pode estar confundindo com o funcionário de fato. O usurpador não tem boa-fé, é um criminoso.
Aprofundando...

O ato adm é dotado de 5 requisitos (competencia, finalidade, forma, motivo e objeto) quando ele completa todo esse ciclo, ou seja, quando ele possui em sua formação esses 5 elementos, dizemos que o ato é perfeito. Só que um ato perfeito pode conter vícios! Portanto, não vamos confundir: ato perfeito com ato válido. Um ato pode ser perfeito e inválido ao mesmo tempo!

Tudo começa em quem praticou o ato! ele até pode ser perfeito (completo) mas se quem o praticou não tem poder para isso, significa que o ato possui um vício de competência, é portanto, inválido!

Mas aí a gente se pergunta: e quem é que tem poder para praticar ato adm? ora, o agente público tem poder, eu é que nao tenho! no entanto, nem todo agente público tem poder para praticar atos administrativos, o agente só pode praticar os atos que estão dentro de sua competência.

E quanto ao usurpador de função e o funcionário de fato, eles têm poder para praticar atos? o usurpador de função, como bem disse o colega Antônio Júnior, é um criminoso, ele usurpou a função púbica, portanto, os atos praticados por ele são inexistentes! a adm. não pode reconher um ato administrativo praticado por alguém que ela se quer sabia da existência! No caso do usurpador de função, a administração pública é tão vítima quanto o particular, por isso os atos praticados por ele são mais do que inválidos, são inexistentes!

Já o funcionário de fato, esse sim pode praticar atos administrativos, claro que desde que estejam dentro de sua competência. O funcionário de fato não é um "fantasma", a adm. sabe de sua existência! Ele ocupa um cargo público pq houve um ato de nomeação! só que existe alguma irregularidade nessa ocupação (seja no ato de sua nomeação, seja pq já passou do tempo de se aposentar, seja pq não possui idade ou outro requisito para exercer o cargo...) e é por isso que a adm. responde pelos seus atos, pq ela o colocou ali! então, os atos praticados pelo funcionário de fato são válidos pq ele tem poder para praticá-los.
De tão simples que é essa questão, ela acaba se tornando confusa pq a gente fica buscando outros conceitos, talvez na tentativa de justificar a simplicidade da assertiva...

De forma bem objetiva, podemos dizer que o ato só será válido se quem o praticou tiver poder para praticá-lo. Portanto, se não tem poder, não tem validade, simples assim.

Quem tem poder para praticar o ato é outra história... mas a questão não entra nesse mérito (nós é que entramos rsrs) ela apenas diz que o ato só será válido se quem o praticou tiver poder legal para isso. Afirmativa CORRETA.
De maneira SIMPLES:

O ponto que precisa saltar aos nossos olhos é o seguinte:

O ato administrativo somente poderá ser realizado DE FORMA VÁLIDA se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

Se o agente não tiver poder legal para praticá-lo, o ato ainda PODERÁ ser praticado? SIM! Ele ainda deverá ser obedecido? Segundo a doutrina majoritária, SIM, pois prevalece a PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. Dessa forma, ainda que o repute ilegal, o administrado, sujeito objeto da ação do Estado, deverá obedecer e somente depois procurar a via que julgar adequada para anular o ato e/ou ver-se ressarcido dos danos sofridos.

Nessa hipótese narrada, os atos foram praticados, porém de FORMA INVÁLIDA, de maneira que poderão ser posteriormente anulados/revogados/convalidados, a depender do vício que permeava o ato.

Dessa maneira, para ser práticado de FORMA VÁLIDA, sem possibilidade de posterior revisão, como CORRETAMENTE afirma a questão, é necessário que o sujeito que o pratica cumpra todos os requisitos legais para a prática do ato.

Espero ter ajudado :P
Requisitos de validade se iniciam pela Competência. Se exclusiva, vício não sanável.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

não concordo com o gabarito, pois mesmo quando há vicio na competencia o ato é sanavel desde que aquela competencia não seja exclusiva...ja to ficando maluco com tanta informação...kkkk...me corrijam se estou errado
Discordo. Pois, quando é realizado por agente incompetente de forma que não seja de competencia exclusiva, ele pode ser convalidado.
Verônica, se o ato foi convalidado é porque anteriormente ele foi praticado de forma ilegal. Portanto, não é válido o ato administrativo se praticado por agente que comete alguma afronta a lei.
Eu entendi o que a Verônica disse, pois o ato pode ser realizado por um agente de fato (agente putativo) e continuar sendo válido... E isso não seria legal, mas "ilegal" [mas válido] pela presunção de legitimidade.
Ato vÃ¡lido Ã© o que estÃ¡ em conformidade com o ordenamento jurÃdico. Ã‰ o ato que observou todas as exigÃªncias legais e infralegais impostas para que seja regularmente editado, bem como os princÃpios jurÃdicos orientadores da atividade administrativa. (...)

Ã‰ o ato que nÃ£o contÃ©m qualquer vÃcio, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.

Fonte: Dir. Adm Descomplicado - 24Âª ediÃ§Ã£o - pÃ¡gina 504 - item 5.8 Ato vÃ¡lido, nulo, anulÃ¡vel e inexistente.Â
Ô banca rameira da porra
Eu errei essa questão porque pensei na CONVALIDAÇÃO do ato por agente competente, tornando-o válido, mas depois reavaliei a questão e percebi que, dessa forma, o ato não seria REALIZADO DE FORMA VÁLIDA, mas sim, realizado de forma INválida e depois ele seria "acertado" por agente competente, ou seja, o ato original, para ser válido, somente se o agente for competente, caso contrário, ele só poderia ser convalidado, que não seria uma realização de forma válida, mas sim um "acerto" posterior com finalidade de corrigí-lo.

-> O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
O ato administrativo pode ser realizado por um agente que não tem competência para realizar tal ato e mesmo assim ele será válido, no caso do funcionário de fato, por isso marquei essa assertiva como falsa. Alguém pode me explicar isso por favor?
... se o agente responsável pela sua elaboração (competência em razão da matéria) tiver "poder legal" para praticá-lo.

O vício de competência em razão da matéria não se convalida.

Na questão em tela, a competência é em razão da matéria, então o ato só será realizado de forma válida se o agente tiver poder legal para praticar a elaboração (matéria).

Se a competencia não fosse em razão da matéria e nem exclusiva, mesmo assim o ato seria inválido, mas passível de convalidação, caso não onerasse o patrimônio público.
Se não tiver, será vicio de competência.
Paopaoquejoquejo
Comentário do Professor

Um dos requisitos de validade dos atos administrativos consiste na denominada competência, também...

Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Um dos requisitos de validade dos atos administrativos consiste na denominada competência, também chamada por alguns doutrinadores de sujeito. Significa, em suma, que o agente público que pratica o ato deve ostentar atribuição legal para tanto. Deve, pois, ser competente para praticá-lo, sendo que a competência é sempre definida em lei.

Ora, ao falar em "poder legal", a presente questão está, claramente, se referindo ao elemento competência, de modo que se revela correta a assertiva, porquanto, acaso inobservado este requisito, vale dizer, se o ato for praticado por sujeito desprovido de competência, estar-se-á diante de ato inválido e, por conseguinte, passível de anulação.

Gabarito do professor: CERTO

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Discordo, estará diante de um ato anulável e não um inválido, são coisas totalmente diferentes. Ato inválido não pode ser convalidado, o anulável sim. Ademais, nem todo ato com vício de competência é nulo(inválido).
Vamos à questão.

O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

A questão exige conhecimento sobre validade ou não dos atos administrativos. Convém desmembrar o item para melhor entendimento.

1) O ato administrativo... - é a declaração de vontade estatal que possui certos elementos ou requisitos (sujeito ou competência, finalidade, forma, motivo e objeto).

2) somente poderá ser realizado de forma válida... - para ser válido, é imprescindível respeitar o teor e as exigências da lei (como a sobredita competência).

3) se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo - se o ato exige pessoa competente para sua consecução, outra não o pode executar. Mas, se isso ocorrer, é possivel a convalidação de ato que não exija competência exclusiva. Note que isso sequer foi abordado na questão, e pensar dessa forma extrapola o enunciado.

Feitas essas considerações, o item está certo.
CERTO

O estudante que já está há mais tempo nessa pegada tem que conhecer a banca.

Nesse caso específico, a banca está cobrando a regra geral, ou seja, realmente, o agente tem que possuir o poder legal para executar o ato administrativo, todavia, conforme conhecimento de todos, o ato praticado por pessoa que não possua essa prerrogativa, poderá ser convalidado, o que faz com que o ato permaneça válido.

Bons estudos!!
ERREI POR EXTRAPOLAR O ENUCIADO.

REALMENTE É PRECISO PODER LEGAL PARA PRATICAR DETERMINADO ATO ADIMINISTRATIVO. (O QUE AFIRMA NA QUESTÃO)

EMBORA SE REALIZADO POR PESSOA INCONPETENTE O ATO PODE SER CONVALIDADO.
Quando a banca usa a palavra "somente", ela deixa a questão suspeita..PEGADINHA. Pois apesar de ser regra geral, sabemos que existe a possibilidade de convalidar, porém o ato passivel de convalidar ele é originalmente inválido, então temos quer atenção total pois a banca cobrou o "Ato de forma válida". Eu cai nessa :(
Questão CORRETA.

Primordialmente e obviamente, o ato só é VÁLIDO se o agente tiver competência.

Caso não tenha competência, o ato terá inicialmente a qualidade de INVÁLIDO.( podendo ser convalidado CASO NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA)
Atos válidos: praticados em conformidade com a lei, sem nenhum vício. Isso independe de o ato ser convalidável (quando o vício é sanável), também independe se esse ato vai produzir efeitos ou não (porque ato inválido pode produzir efeitos). O que importa é que para ser válido não pode ter vício. É tanto que para convalidar um ato, o vício tem que ser sanável, porque se não sanar o vício, o ato não pode ser válido. O vício é incompatível com a validade do ato, embora o ato inválido possa ser eficaz.
competência é atributo da VALIDADE
no CESPE, se sua justificativa para invalidar a questão enrola demais certamente estás extrapolando o enunciado
Ué, mas e o agente putativo?

Ele não tem poder legal e o ato é considerado válido.

Estou viajando?
A competência aparente é também uma competência, inclusive gera convalidação.
as vezes a cespe se lasca sozinha..
Questão problemática , mas analisando o posicionamento da banca encontramos o possível erro:

Em uma questão parecida Q792431 , que narrava uma situação de um ato com vício na competência , entretanto convalidável , a banca expressou o entendimento de o ato ser classificado no plano de validade com ANULÁVEL , e o mais interessante é que era múltipla escolha e tinha a opção "válido" também.

Enfim , no plano da validade , em última instância , temos três classificações: válido (sem qualquer maculação) , nulo (vício insanável) e anulável (vício sanável).

O que pode gerar controvérsias , e isso aqui seria um debate mais doutrinário, é se o atributo da presunção de legitimidade garante ao ato viciado status de ato válido ou anulável quando da sua prática.

I) Poder-se-ia afirmar que pelo atributo da presunção de legitimidade , embora o sujeito seja incompetente , o ato seria válido no mundo jurídico , até que fosse tomado alguma atitude que o tornasse inválido.
II) Noutro giro , poder-se-ia afirmar que pela classificação doutrinária , no plano da validade , o ato nasceria como ANULÁVEL , justificando portanto o gabarito da questão : é impossível um ato viciado ser praticado de forma válida , porquanto já nasceria com status de "anulável"
Gab C
Em regra, sim. Difícil é saber quando a cespe quer a regra ou a exceção.
Quanto comentário hein

Baita comentário do Emerson e segue o baile.

Questão CORRETA.
"Primordialmente e obviamente, o ato só é VÁLIDO se o agente tiver competência.
Caso não tenha competência, o ato terá inicialmente a qualidade de INVÁLIDO.( podendo ser convalidado CASO NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA)"
Se a competência é um elemento que pode ser convalidado, lembrando inclusive do agente putativo/ de fato, por que, então, o ato não seria válido?

Não compreendi a questão...

O ato, para ser válido, precisa fechar o ciclo:
COMPETÊNCIA (sanável - convalidação) --> FINALIDADE --> FORMA --> OBJETO --> MOTIVO

Vejam:

Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova:

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
GABARITO: CERTO

Ano: 2015 Banca: Órgão: Prova:

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham vícios, podem ser considerados válidos quanto aos efeitos que atinjam terceiros de boa-fé, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.

GABARITO: CERTO

Caso alguém puder elucidar melhor essa questão, agradeço! Realmente não consegui alcançar o erro que fundamenta o gabarito (certo) da banca.
e o funcionário de fato ? quando ele pratica ato a terceiros de boa fé , o ato é valido , então acredito que a questões caberia recurso
"O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo."

Pensei no sentido daquele funcionário que depois descobrem que não tinha competência para entrar na vaga do concurso.. e o ato continua válido
Então errei....
COMENTÁRIO DO PROFESSOR

Um dos requisitos de validade dos atos administrativos consiste na denominada competência, também chamada por alguns doutrinadores de sujeito. Significa, em suma, que o agente público que pratica o ato deve ostentar atribuição legal para tanto. Deve, pois, ser competente para praticá-lo, sendo que a competência é sempre definida em lei.

Ora, ao falar em "poder legal", a presente questão está, claramente, se referindo ao elemento competência, de modo que se revela correta a assertiva, porquanto, acaso inobservado este requisito, vale dizer, se o ato for praticado por sujeito desprovido de competência, estar-se-á diante de ato inválido e, por conseguinte, passível de anulação.

Gabarito do professor: CERTO
Gabarito "C"
PODER LEGAL = COMPETÊNCIA.
Se eu consigo entender que um vício de competência pode ser nulo ou anulável (que neste caso cabe convalidação)...e o gabarito é CERTO??

Em 31/10/19 às 10:54, você respondeu a opção E. - Você errou!
Em 09/10/19 às 22:31, você respondeu a opção E. - Você errou!
Um dos requisitos de validade dos atos administrativos consiste na denominada competência, também chamada por alguns doutrinadores de sujeito. Significa, em suma, que o agente público que pratica o ato deve ostentar atribuição legal para tanto. Deve, pois, ser competente para praticá-lo, sendo que a competência é sempre definida em lei.

Ora, ao falar em "poder legal", a presente questão está, claramente, se referindo ao elemento competência, de modo que se revela correta a assertiva, porquanto, acaso inobservado este requisito, vale dizer, se o ato for praticado por sujeito desprovido de competência, estar-se-á diante de ato inválido e, por conseguinte, passível de anulação.

Gabarito do professor: CERTO
questão mal elaborada e contraditória, meu entendimento e que esta ERRADA.
A questão é "rasa" não se aprofundou nos possíveis vícios da competência. Pensando rasamente está correta.
Fui pensar de mais, errei kkkkkkkk
É MUITO DIFICIL SABER QUANDO ESSA BANCA QUER A REGRA GERAL OU QUER QUE AGENTE PENSE NA EXCEÇÃO .....
A regra é que tem que ser agente público.
Custava escrever "em regra" ?
Na verdade, quando ela coloca "somente" parece que restringe, dizendo que não há outra forma de validar. Porém caberia a convalidação em caso de vício de competência ou forma.
Amo a Cespe
Concordo com a Marianne Freitas!!! S2
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que: O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
____________________________________________
COMPLEMENTO:
“Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.” (MEIRELLES, 2006. p. 151)
Ex: Um indivíduo foi aprovado em um concurso público e posteriormente seu vínculo com a administração pública é anulado em virtude de ilegalidade no certame. Os seus atos como agente público não geraram efeitos para terceiros?

Embora exista o pressuposto de poder legal na sua conduta, o agente não possuía competência para tanto, uma vez que a sua investidura no cargo originou-se de forma viciada. Dessa forma, associando o meu exemplo ao comando da questão, a banca pecou em afirmar "somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo."

Pouco importa se a banca anulou ou não a questão. Deixo a contribuição quanto à minha interpretação do tema.
A questão trata de competência, mas esse ''somente'' pegou pesado. E os casos de funcionário de fato em que o ato é válido? Não entendi. Alguém explica, por favor?
A competência é um dos elementos do ato administrativo.
Trata-se, no entanto, de vício sanável quando a competência não for exclusiva.
Podemos definir competência como o conjunto de atribuições definidas no
ordenamento jurídico para os órgãos, entidades e agentes públicos, com o
objetivo de possibilitar o desempenho de suas funções. Falando de forma mais
simples, competência é definir quem faz o quê.
Gabarito: Certo.
ESSA QUESTAO FOI TAO BOA QUE VAI PRA ANOTAÇÃO...
O ato praticado por agente incompetente é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração”

Gab C
CORRETO
O Cespe cobrou a regra (Competência como requisito de validade do ato administrativo) em detrimento da exceção (convalidação, no caso de autoridade incompetente que realize determinado ato).
Competência.
Minha contribuição.

Ato perfeito: é aquele que completou seu ciclo de formação.
Ato válido: está de acordo com a legislação.
Ato eficaz: é o que está apto à produção de efeitos.
Ato consumado: é aquele que exauriu seus efeitos.

Fonte: Resumos

Abraço!!!
O gabarito dessa questão é incompatível com a teoria do funcionário de fato em que o agente não possui atribuição legal para o agir e mesmo assim o ato (ou os efeitos do ato) por ele praticado serão considerados válidos. Lamentável, meu caro CESPE.
O poder legal é justamente o elemento competência dos atos administrativos

Ato complexo	Ato composto
Vontades emanadas de órgãos distintos	Mesmo órgão
Patamar de igualdade	Patamar desigual (vertical)

Ato perfeito	Ato válido	Ato eficaz
É o q cumpre sua trajetória, seu ciclo de formação	É o q cumpre tds os requisitos	É o q está pronto p produzir efeitos

SóProvas