Questão 1132708

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O julgamento do Prefeito é feito perante o seguinte órgão judicial:

• A. Conselho Nacional de Justiça
• B. Tribunal de Justiça
• C. Supremo Tribunal Federal
• D. Superior Tribunal de Justiça

Gabarito: B

Comentários

• CF, art. 29: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça

• julgamento do Prefeito = TJ

  bons estudos!
  

• Numa questão seca dessa obviamente a resposta é Tribunal de Justiça.

  Ocorre que Prefeitos também poderão ser julgados por TRF's (em caso de crimes federais) e TRE's (crimes eleitorais).
  

• Só complementando o comentário do colega!

   Competências para julgar o Prefeito:

  Crimes Comuns-------------------------------> TJ

  Crimes de Responsabilidae------------------> Câmara Municipal respectiva.

   

• GABARITO: B

  Crime Comum: TJ

  Crime Eleitoral: TRE

  Crime Federal: TRF

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência para julgamento do prefeito.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa B - Correta! É o que dispõe o art. 29 da CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça".

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.