Questão 113329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPS - Administrador; CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo; CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactuados de forma verbal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666, Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (Convite - R$80.000,00), feitas em regime de adiantamento.:)
• É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento (art. 60, parágrafo único).
• ASSERTIVA CERTA
  
  Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (Convite - R$80.000,00), feitas em regime de adiantamento.

• CONTRATO VERBAL

  REGRA: Vedado

  EXCEÇÃO: Pequenas compras de pronto pagamento: <5% do convite (até R$176.000,00)

  Ou seja: R$8.800,00