Questão 1133815

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Quanto aos tratados e convenções internacionais, em matéria de direitos humanos, é CORRETO afirmar que

• A. se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• B. se forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• C. se forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• D. se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. têm força de Emenda Constitucional, desde que assinados pelo Presidente da República, devidamente autorizados pela Câmara dos Deputados.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a correta. Artigo 5°, § 3º/CF: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

• Gabarito: letra D
  
  FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
  Conforme o parágrafo 3º do artigo 5º:
  Requisitos:
  ·  Falar de direitos humanos;
  ·  Ser aprovado nas duas casas legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e no Senado Federal);
  ·  Ser aprovado em 2 turnos em cada casa;
  ·  Ser aprovado por 3/5 dos membros em cada turno de votação, em cada casa.
  Preenchendo os requisitos terá força normativa de EMENDA CONSTITUCIONAL.
  Caso o Tratado Internacional for de Direitos Humanos e não preencher os requisitos previstos terá força normativa de NORMA SUPRALEGAL.
  

• Gabarito letra d).

   

   

  CF, Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

   

  Segue um resumo sobre os tratados internacionais e seu respectivo status no ordenamento jurídico:

   

  HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

   

   

  1) Versarem sobre direitos humanos e forem aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 de seus respectivos membros (CF, Art. 5º, §3º) = Norma Constitucional (Equivalentes à Emenda Constitucional);

   

  2) Versarem sobre direitos humanos e não forem aprovados com o procedimento da CF, Art. 5º, §3º (rito acima) = Norma Supralegal;

   

  3) Não versarem sobre direitos humanos = Norma Legal (Equivalentes às "leis em geral").

   

   

  Fontes:

   

  http://marcelohirosse.com.br/situacao-hierarquica-dos-tratados-internacionais/

   

  http://direitopuroesimples.blogspot.com.br/2013/08/piramide-de-kelsen-e-tratados.html

   

  https://jus.com.br/artigos/24713/a-posicao-dos-tratados-internacionais-sobre-direitos-humanos-segundo-o-stf

   

   

   

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