ID 1133818 Banca FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão AGEHAB Ano 2010 Provas FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador Disciplina Direito Constitucional Assuntos Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado Sobre a política de desenvolvimento urbano mencionada na Constituição Federal, executada pelo poder público municipal, é INCORRETO afirmar: Alternativas O Plano Diretor somente é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes. O Plano Diretor somente é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Responder Comentários A alternativa A é a incorreta, devendo ser assinalada. Artigo 182, § 1º/CF: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".