SóProvas


ID
1135210
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
EMAP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Com relação à definição de Porto Organizado, é CORRETO afirmar que se refere àquele:

Alternativas
Comentários
  • d)
    ____________________________

    LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013

    Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I  -  porto  organizado:  bem  público  construído  e  aparelhado  para  atender  a  necessidades  de 

    navegação,  de movimentação de passageiros  ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e 

    cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;