ID 1135213 Banca FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão EMAP Ano 2012 Provas FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2012 - EMAP - Guarda Portuário FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2012 - EMAP - Técnico Administrativo Portuário FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2012 - EMAP - Técnico de enfermagem do trabalho FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2012 - EMAP - Técnico Operacional Portuário - Meio Ambiente Disciplina Direito Marítimo Assuntos Leis e tratados internacionais Com relação às autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte, é CORRETO afirmar que estas: Alternativas somente serão concedidas a Estados ou a Municípios, os quais, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, poderão transferi-las para a iniciativa privada. serão concedidas diretamente à iniciativa privada, mediante processo licitatório na forma de concorrência pública ou de pregão, observada a possibilidade de subcontratação ou da subempreita de obras e serviços. serão concedidas exclusivamente aos Estados, os quais, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, poderão transferi- las para a iniciativa privada. somente serão concedidas a Estados ou a Municípios, os quais, obedecendo a critérios de suas legislações internas, poderão transferi-las mediante arrendamento ou comodato à pessoas jurídicas de direito privado. serão concedidas exclusivamente aos Municípios, os quais não poderão transferi-las para a iniciativa privada, senão na forma de inexigibilidade para arrendamento. Responder