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Resposta: Certo
Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Segundo a teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado.
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Crime permanente X Crime continuado
Crime permanente é aquele crime que a sua
consumação se estende no tempo.
Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova,aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação.
Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crimecontinuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
Crime continuado quando o agente pratica várias condutas, implicando na concretização de vários resultados, terminando por cometer infrações penais de mesmas espécies, em circunstancias parecidas de tempo, lugar e modo de execução, aparentando que umas são meras continuações de outras. Em face disso aplica-se a pena de um só dos delitos.
Portanto se uma lei nova tiver vigência durante a continuidade,deverá ser aplicada ao caso, prejudicando ou beneficiando.
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Crime permanente ou continuado APLICA a lei que está em vigência.
Simples assim!
Independe ser for mais benéfica ou severa.
FOCO,FÉ e FORÇA!
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Pode ser? Marquei errado porque neste caso DEVE SER aplicada nova lei.
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Questão horrorosa.
"pode" é muito diferente de "aplica-se".
Gabarito completamente errado.
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Em crime de caráter permanente ou continuado vale a lei em q tiver em vigor, independente qe seja mais gravosa ou benéfica .
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Pode quer dizer que podem aplicar ou não....
Absurdo darem certo esse PODE, mas serve de precedente pra alguma próxima prova, se colocarem igual temos que considerar correto e eles não vão poder mudar dai!
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pode ser, desde que seja observada a cessação da continuidade ou da permanência para aplicar essa lei mais severa.
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Gabarito: Certo
Teoria da atividade:Considera-se crime no momento da consumação
Teoria do resultado:Considera-se crime no momento do resultado
Teoria mista/ubiguidade(adotada no Brasil):Considera-se crime tanto no momento da ação ou omição quanto no momento do resultado
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Inicialmente, é importante esclarecermos os conceitos de crime permanente e de crime continuado.
De acordo com André Estefam, o crime se considera consumado, de acordo com a definição contida no artigo 14, inciso I, do Código Penal, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. A maioria dos crimes tem seu momento consumativo verificado de modo instantâneo, outros têm uma consumação que se prolonga no tempo. No primeiro caso, fala-se em crimes instantâneos ou, no outro, crimes permanentes.
São crimes instantâneos o furto (CP, art. 155), o roubo (CP, art. 157), o estelionato (CP, art. 171), entre outros. São crimes permanentes, por exemplo, o sequestro (CP, art. 148), a extorsão mediante sequestro (CP, art. 159), o tráfico ilícito e drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) em muitas de suas modalidades (tais como "guardar", "ter em depósito" ou "expor à venda").
O crime permanente distingue-se do crime continuado. Nesse caso, apesar de o nome sugerir a existência de um só crime, existem obrigatoriamente dois ou mais, praticados em continuidade delitiva (CP, art. 71). O vínculo de continuidade delitiva verifica-se quando o agente, mediante duas ou mais condutas, "pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro". Assim, por exemplo, se uma empregada doméstica decidir subtrair as cento e vinte peças do faqueiro de sua patroa, levando uma a cada dia, até completar o jogo, não terá cometido um só furto, mas cento e vinte (a cada dia ocorreu um furto autônomo). De ver que, nesse caso, ela pratica diversos crimes, mas somente recebe a pena de um furto, aumentada de um sexto até dois terços.
Nos crimes permanentes e nos crimes continuados, como a consumação se prolonga no tempo, o Supremo
Tribunal Federal pacificou o entendimento, por meio do enunciado de Súmula 711,
no sentido de que a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente ou ao crime continuado se a sua
vigência é anterior à cessação da permanência ou continuidade:
Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE
APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É
ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
Fontes:
ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 1, São Paulo: Saraiva, 2010.
MASSON, Cleber. Direito
Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120),
São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.
RESPOSTA: CERTO.
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SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
GRAVAR e FICAR LIGADO.
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Minha dúvida é a penas uma: COM BASE NA TEORIA DA ATIVIDADE porque? Não consegui associar a teoria da atividade com os crimes permanentes e continuados.
Aguém poderia me ajudar por favor?
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Súmula 711 do STF
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
e assim imagine só
joão comete o crime de maio de 2017 , porem esse crime so veio a cessar em janeiro de 2018 , antes de findar o ato delituoso de joão em desembro de 2017 veio ao ordenamento juridico brasileiro uma ¨novatio legis in prejus¨ , ou seja um lei mais severa, de serta forma sempre se aplica a lei mais benefica ao agente , porem temos que ver que o ato do agente só foi cessado após a nova lei mais severa !!!!
o canal e se ligar na sumula !!!
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A CESPE sempre coloca esse jogo de palavras, a questão fala que PODE ser aplicada e sim, ela pode ser aplicada, então o gabarito tá CORRETO. Se você pensar demais e viajar nas ideias e conhecimentos, a chance de errar é grande, seja objetivo e veja se o que a banda diz está correto, apenas isso, nesse caso, sim, ela tanto PODE ser aplicada quanto DEVE ser aplicada, ambos estão corretos, a questão nao se limita a dizer que PODE SER APLICADA EM ALGUNS CASOS.
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Gab. CERTO
Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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CONCURSO DE CRIMES
Homogêneo
Crimes idênticos ou crimes da mesma espécie
Heterogêneo
Crimes não idênticos ou crimes de espécies diferentes
Concurso material - Cúmulo material
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Concurso formal próprio ou perfeito - Exasperação da pena
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até 1/2.
Concurso formal impróprio ou imperfeito - Cúmulo material
As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Crime continuado genérico
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
Crime continuado específico
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
Multas no concurso de crimes
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Súmula 711 do STF.
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QUEM ACERTOU ERROU, QUEM ERROU ACERTOU...
NÃO É A TEORIA D ATIVIDADE QUE JUSTIFICA A SUMULA 711.
A TEORIA DA ATIVIDADE DIZ QUE CONSIDERA-SE O TEMPO DO CRIME A AÇÃO OU OMISSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRE O RESULTADO.
A SUMULA 711 DIZ RESPEITO AO RESULTADO E NÃO A EXECUÇÃO!
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Certo
Teoria da atividade é o tempo do crime.
em regra a lei penal mais gravosa é vedada, porém existe a exceção nos crimes permanentes e continuados que podem ser aplicados.
ex clássico é o crime de sequestro e o crime de organização criminosa...
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Leiam essa súmula, porque ela é bastante cobrada.
[***]Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ANTERIOR à CESSAÇÃO da continuidade ou da permanência.
VUNESP/TJ-SP/2014/Juiz de Direito: A lei penal mais grave só se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior ao da continuidade ou da permanência. (errado)
VUNESP/TJ-RO/2019Juiz de Direito: A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
CESPE/STJ/2018/Analista: Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal mais grave se esta tiver vigência antes da cessação da permanência.
CESPE/PC-PE/2016/Delegado de Polícia Civil: Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
CESPE/TJ-DFT/2015/Analista Judiciário: Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.
MPE-MS/2018/Promotor de Justiça: Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.
DPE-PA/2015/Defensor Público: No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
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Só toma cuidado porque se essa lei gravosa for após a cessação do crime ela não retroage
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E a lei mais benéfica pro réu?
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Questão incompleta!!
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crime permanente > no dia em que cessar a permanência
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#PMMINAS
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PODE SER APLICADA OU DEVE SER APLICADA ? AI É COMPLICADO TER QUE ADVINHAR.