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ID
1136608
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
CREA-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São de competência e atribuição da União, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Acredito que seja essa a fundamentação, tendo em vista que "empréstimos compulsórios" são tributos e que a questão não fala se a competência é privativa, exclusica ou concorrente...

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    (...)

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  • Na verdade a fundamentação é essa: 

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  • PROTEGER O MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM 

     

    LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

     

     

  • A Constituição atribui competência tributária a União para criar uma lei geral sobre o ICMS vigente no Estado e é aprovada por Decreto do Governador. 

    Fonte: http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Icms-Compet%C3%AAncia-Para-Instituir-Os/417967.html

     

    Art 22. CF Compete privativamente à União legislar sobre: 

    II - desapropriação 

  • O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal).