Questão 1136806

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

• A. remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.
• B. concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados
• C. privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.
• D. comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.
• E. privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
  Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
  econômico e urbanístico;

  
  

• Competência CONCORRENTE (PUTOFE):

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Orçamento

  Financeiro

  Econômico

  
  

  Competência PRIVATIVA (CAPACETE PM):

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronaútico

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Processual

  Marítimo 

• Concorrente (PE FUT)

  Penitenciário

  Econômico

  Financeiro

  Urbanístico

  Tributário
  

  
  

• B de bola!

  FUT = PE (competência concorrente).

• A competência legislativa sempre será: 

  Privativa da União - art. 22 CF OU

  Concorrente da União, Estados e DF - art. 24

  Logo, essa competência para legislar sobre direito penitenciário, só poderia ser privativa ou concorrente.

  Assim, eliminamos as alternativas A (competência remanescente) e D (competência comum).

  A competência legislativa privativa é sempre da União (art. 22), e esta pode delegar para os Estados através de Lei Complementar (art. 22, parágrafo único). Assim, a alternativa C está errada, pois diz o contrário - competência privativa dos Estados que poderá delegar à União.

  A briga da questão é acerca da alternativa B (competência concorrente) ou E (competência privativa). Nesse caso, teria q decorar mesmo que o D. Penitenciário é competência concorrente dos três entes federativos e não privativa da União - art. 24, I CF.

  É o famoso PUTEF - D.penitenciário, urbanístico, tributário, econômico e financeiro.

  
  

                                                                   

• Correta B

  art. 24 da CF atribui que direito penitenciário cabe a União, Estados e DF legislarem, União fazendo normas gerais e os Estados e DF sobre normas especificas.

  Os estados e o DF podem ainda usar da sua competencia suplmentar, em caso de omissao de norma geral por parte da Uniao. 

• Art.22, comp.privativa, capacetepm, Art.24, comp.concorrente, trifinecupe.

• A Constituição brasileira estabelece em seu art. 24, I, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Portanto, correta a alternativa B.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra B

  
  

• competência concorrente:
  TRIFIPENITECU:
  tributário /financeiro/penitenciário/econômico/urbanítico
• Bom e velho Ursinho P.U.F.E.T.

• Competência CONCORRENTE , é bagunçado, todo mundo legisla, é um...PUTEFO:

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Econômico

  Financeiro

  Orçamento

• Compete concorrentemente

  PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico 

• Caramba, esse Qconcunso só tem fera!!!!

  
  

• Viva os métodos mnemônicos de memorização!

  
  

  PUTEFO

  FUT = PE

  ursinho PUFET

  TRIFIPENITECU
  

  
  

  Abraço!

• Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• SEGURIDADE SOCIAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

   

  PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DF ( A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS)

   

   

  "Deixem que o futuro diga a verdade e avalie cada um de acordo com o seu trabalho e realizações. O presente pertence a eles, mas o futuro pelo qual eu sempre trabalhei pertence a mim."

• COMPETÊNCIA CONCORRENTE U. E. DF.

• * competência coMuM --> tem M, então engloba os municípios (União, estados, DF e municípios)

  * competência concorrente ---> não tem M, então não engloba municípios (União, estados e DF)

  "O ursinho PUFETO é meu concorrente" (Compete concorrentemente à União, aos estados e ao DF)

   

  ---> Penitenciário

  ---> Urbanistico

  ---> Financeiro

  ---> Econômico 

  ---> Tributário

  ---> Orçamentário

   

  * Competências privativa da União

  ---> civil

  ---> trabalho

  ---> eleitoral

  ---> trabalho

  ---> processual 

  ---> comercial

  ---> agrário

  ---> marítimo

  ---> aeronáutico

  ---> espacial.

• GABARITO: B

  Competência Concorrente: PUTOFE

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Orçamento

  Financeiro

  Econômico

  Competência Privativa: CAPACETE PM

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronaútico

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Processual

  Marítimo 

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

   

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.