Questão 1137085

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Em relação à aplicação das penas de que trata a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

• A. as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e ainda, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
• B. para imposição e gradação de qualquer penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.
• C. a suspensão parcial ou total de atividades é considerada pena restritiva de direitos.
• D. nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
• E. a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

• Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

• Lei 9.605/98. Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

• ERRO.: para imposição e gradação de qualquer penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.

  CERTO.: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.