Questão 1137454

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• B. ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• C. constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
• D. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• E. o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 5, inc. XLIII CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• letra c

  Art. 5º - CF/88

  Imprescritíveis só destes dois incisos:

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  

• Análise das assertivas:

  Alternativa “a”: está correta, conforme art. 5º, XL – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

  Alternativa “b”: está correta, conforme art. 5º, LXVI – “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

  Alternativa “c”: está incorreta. Na realidade, temos que: art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

  Alternativa “d”: está correta, conforme art. 5º, LI – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

  Alternativa “e”: está correta, conforme art. 5º, LXIV, CF/88 – “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”.

  O gabarito, portanto, é a letra “c”.

  
  

• RAÇÃO

• c)  INCORRETA:

  constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  * Estes somente serao inafiancaveis e insucetiveis de graça, anistia e indulto

  FOCO PMMG, Segue o Plano

• Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

  Tortura; Trafico; Terrorismo; e os definidos como hediondos

  Inafiançável e imprescritível;

  Ação Grupos Armados, Civis ou Militares;

  contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;