Questão 1137655

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Verificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao seguinte órgão:

• A. Defensoria Pública
• B. Tribunal de Contas
• C. Ministério Público
• D. Conselho Nacional de Justiça

Gabarito: C

Comentários

• c) Ministério Público
  

•  LETRA C. LEI 8.429/92 Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,

  caberá  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  inquérito  representar  ao  Ministério  Público,  para  a

  indisponibilidade dos bens do indiciado.

• GABARITO: LETRA C

  Das Disposições Gerais

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.