ADPF 132 / RJ - RIO DE JANEIRO
Ementa
"(...) Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva."
"O princípio da parcelaridade aplica-se ao controle concentrado. Isso significa que o STF pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, uma expressão , diferente do que ocorre com o veto presidencial, como veremos ao estudar o processo legislativo (art. 66, § 2.º).
Isso porque, e já adiantando a matéria, o Presidente da República, ao vetar determinado projeto de lei (controle de constitucionalidade prévio ou preventivo, realizado pelo Executivo), somente poderá fazê-lo integralmente (veto de todo o projeto de lei), ou parcialmente. Mas, nesta última hipótese, o veto só poderá ser de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, § 2.º, da CR).
Por outro lado, o Judiciário, ao realizar o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade, poderá expungir do texto normativo uma expressão, uma só palavra, uma frase, não havendo a necessidade de declarar inconstitucional um texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme acontece com o controle realizado pelo Chefe do Executivo. Trata-se de interpretação conforme com redução de texto, verificada, por exemplo, na ADI 1.227-8, suspendendo a eficácia da expressão “desacato”, do art. 7.º, § 2.º, do Estatuto dos Advogados." (grifei)
fonte: Pedro Lenza, p. 311/312, direito constitucional esquematizado
Engraçado, no meu vade mecum a expressão "ou desacato" continua lá, bem bunitinha! Pelo que vi não houve redução de texto nenhuma!!!
A questão remete a uma das formas de interpretação da Constituição que é a "Interpretação conforme a Constituição", questão "da moda" em provas de Constitucional.
A interpretação conforme a Constituição é usada sempre que havendo duas ou mais interpretações da lei opta-se em interpretar a lei de forma que não a torne inconstitucional, em decorrência do princípio da presunção de
constitucionalidade das leis.
Foi como o STF, por exemplo, declarou a Lei Maria da Penha uma lei constitucional!
Essa forma de interpretação, que alguns autores também dizem ser forma de controle de constitucionalidade, pode se dar de duas formas: com ou sem redução de texto, QUE É EXATAMENTE O QUE PEDE A QUESTÃO!
Interpretação conforme a CF com redução de texto: ocorre quando o judiciário declara inconstitucional um trecho impugnado, que é o que ocorre no primeiro caso! NÃO NECESSARIAMENTE DEVE HAVER ELIMINAÇÃO DE TERMOS OU PALAVRAS!
Interpretação conforme a CF sem redução de texto: ocorre quando o judiciário fixa a interpretação correta ou exclui a
interpretação incorreta (dizendo algo do tipo: “essa lei é constitucional e deve ser interpretada
assim” ou “não deve ser interpretada assim”), que é o que ocorre no caso 2!
Sendo assim, o caso 1 representa uma interpretação com redução do texto e o caso 2 sem redução do texto! Parece simples, mas bem difícil. Só acerta quem estudou "interpretação conforme" com afinco!
o enunciado da letra e me parece correto se analisado fora do contexto da ADPF 132 + ADI 4277, não?
Obrigado
Errei por besteira..
Sabemos que a letra "E" é correta e não a letra "D" ao ler parte do enunciado que diz "para excluir do artigo 1723 do Código Civil (Art. 1723...."
PRIMEIRO CASO - Houve declaração de inconstitucionalidade COM redução de texto (só sabia dessa, porque eu lembrei que houve a supressão da palavra quando estava estudando para OAB).
Veja como aparece riscado o texto no Estatuto da OAB (por isso dizer que houver redução de texto)
Art. 7º São direitos do
advogado:
§ 2º O advogado tem
imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação
ou desacato (está taxado, mas o site QC não reconhece) puníveis
qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora
dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
(Vide ADIN 1.127-8)
SEGUNDO CASO - Houve declaração de inconstitucionalidade SEM redução de texto (o texto do artigo permanece idêntico a sua redação original, mas o sentido dado a ele foi alterado).
Perceba que no texto não há riscos ou supressão de expressões, mas o seu sentido foi alterado.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a
mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família.
Por que a alternativa "E" não está correta????:
Porque existe diferença entre "interpretação conforme a CF" e "inconstitucionalidade sem redução de texto". Vejamos, o fator que as distingue:
A técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto exclui da norma impugnada uma determinada interpretação que
lhe acarrete a inconstitucionalidade e permite todas as outras interpretações.
A técnica da interpretação conforme a Constituição atribui à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade, e exclui todas as demais interpretações.
Tinha que saber decorado o dispositivo do estatuto. É isso?
Com a devida vênia ao que pontuou o colega Artur Favero as duas são idênticas quanto ao primeiro caso, o que muda é quanto ao segundo caso, sendo que o que muda quanto ao segundo não é caso de redução de texto ou não, nenhuma das assertivas apontava isso. O lance era saber se houve a "inclusão" de novo significado ao artigo ou se houve a "exclusão" de determinados significados ao artigo. Errei por falta de atenção, mais uma vez, por não voltar e reler o enunciado, para entender o julgado.
O julgado é claro ao dizer que exclui significados preconceituosos que possam ser atribuídos ao artigo. Para mim linha muito tênue, mas minha opinião é irrelevante kkkkkkkkkkkkk. Veja o que diz o julgado (que constava no enunciado):
Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram o pedido procedente, para excluir do artigo 1723 do Código Civil (Art. 1723. "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família") qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua , pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, destacando que tal reconhecimento deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.
Assim estavam as alternativas
d) no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto,
excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade.
e) no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade.
Fausto,
Realmente a redação do artigo do Estatuto da OAB tem a redaçao original. As decisões do STF não "compilam" a legislação. É preciso conhecer os julgados (ou verificar as referências e comentários que os vade mecuns trazem).
Ao meu ver, o segundo caso não se aplicaria a técnica da interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, mas sim a mutação constitucional.
Distinções entre as Técnicas da "Interpretação Conforme a Constituição" e da "Declaração Parcial de Inconstitucionalidade sem redução de texto"
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Publicado por Dirley da Cunha Júnior - 1 ano atrás
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Um dos temas centrais da Teoria do Controle de Constitucionalidade é o das “técnicas de decisão ”, muito utilizadas ultimamente pelo STF na fiscalização, tantoabstrata como concreta , de constitucionalidade das leis ou atos estatais.
Permitam-me, neste breve texto, destacar as técnicas, de origem germânica, da “interpretação conforme a Constituição ” e da “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto ”, que vêm ganhando importância no Brasil especialmente a partir da Lei nº 9.868/99 (Lei da ADI, ADO e ADC), que as acolheu no parágrafo único do art. 28.
Ambas as técnicas compartilham do mesmo objetivo que é a preservação de uma norma, aparentemente inconstitucional, no sistema jurídico. Mas distinguem-se quanto ao modo de correção dos vícios de inconstitucionalidades.
Com base na técnica da “interpretação conforme a Constituição ”, que somente se aplica em face de normas polissêmicas ou plurissignificativas (normas que ensejam diferentes possibilidades de interpretação), o órgão de controle elimina a inconstitucionalidade excluindo determinadas “hipóteses de interpretação” (exclui um ou mais sentidos inconstitucionais) da norma, para lhe emprestar aquela interpretação (sentido) que a compatibilize com o texto constitucional. Essa técnica foi empregada, por exemplo, no julgamento da ADI 4.277, na qual o STF reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares, quando atribuiu ao art. 1.723 doCódigo Civil interpretação conforme a Constituição para dele “excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.
Já a técnica da “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto ” tem sido utilizada para afastar determinadas “hipóteses de aplicação ou incidência” da norma, que aparentemente seriam factíveis, mas que a levaria a uma inconstitucionalidade, porém sem proceder a qualquer alteração do seu texto normativo. Aqui já não se está afastando meros sentidos interpretativos da norma, mas subtraindo da norma determinada situação, à qual ela em tese se aplicaria. Essa técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto foi aplicada no julgamento da ADI 1.946, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 14 da EC 20/98 (que instituiu o teto para os benefícios previdenciários do RGPS), para excluir sua aplicação ao benefício do salário maternidade (licença gestante), que deve ser pago sem sujeição a teto e sem prejuízo do emprego e do salário, conforme o art. 7º, XVIII, da CF.
Grande abraço e fiquem com Deus.
Dirley da Cunha Júnior
Berenice agradece.
Abraços.
Sabendo que no caso I a ADI foi julgada parcialmente procedente, tem-se uma declaração de inconstitucionalidade parcial. Como a técnica da interpretação conforme a constituição consiste numa declaração de constitucionalidade, desde que a norma impugnada seja interpretada de determinada maneira, eliminam-se as alternativas A, B e C.
Quanto às alternativas D e E, ambas dizem que no caso II houve declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Para matar a questão, o próprio enunciado do caso II deixa claro que a intenção foi excluir uma determinada interpretação, de forma que somente a alternativa D está correta.
Vou copiar na cara dura um comentário bom sobre o ponto da questão (com minha edições):
Com base na técnica da “interpretação conforme a Constituição ”, que somente se aplica em face de normas polissêmicas ou plurissignificativas (normas que ensejam diferentes possibilidades de interpretação), o órgão de controle elimina a inconstitucionalidade excluindo determinadas “hipóteses de interpretação” (exclui um ou mais sentidos inconstitucionais) da norma, para lhe emprestar aquela interpretação (sentido) que a compatibilize com o texto constitucional".
Já a técnica da “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto ” tem sido utilizada para afastar determinadas “hipóteses de aplicação ou incidência” da norma, que aparentemente seriam factíveis, mas que a levaria a uma inconstitucionalidade, porém sem proceder a qualquer alteração do seu texto normativo. Aqui já não se está afastando meros sentidos interpretativos da norma, mas subtraindo da norma determinada situação, à qual ela em tese se aplicaria.
- Resumo da Ópera:
- Interpretação conforme: exclui hipóteses de interpretação de um dispositivo legal.
EX: Interpretar que a união estável não se aplica aos casais homoafetivos, porque o CC fala apenas em homem e mulher.
- Declaração sem redução de texto: exclui uma hipótese de incidência da lei que é inconstitucional.
Vida longa à república e à democracia, C.H.
Quebrei a cabeça pra entender a diferença entre a "D" e a "E" .
Cheguei à seguinte conclusão : lendo a doutrina e anotações no caderno, ambas assertivas dizem a mesma coisa , pois é a da essência da interpretação conforme excluir uma ou mais formas de interpretação inconstitucional e lhe conferir um sentido que seja constitucional.
Veja que a assertiva "D" diz: "excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade."
E a assertiva "E" diz: "atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade."
Ora, ambas estão certas! Isso porque a interpretação conforme confere um sentido constitucional à norma (assertiva "E") e exclui os demais sentidos inconstitucionais (assertiva "D"). Em qualquer vídeo aula você vai ouvir o(a) professor(a) dizer isso.
CONTUDO
Então vejamos: a letra D é a correta. Isso porque no julgado não preponderou "determinado sentido", excluindo-se os demais. Justamente o contrário: excluiu-se qualquer sentido contrário à união estável homoafetiva como entidade familiar, interpretando-se conforme o que preconiza a Constituição.
A letra "E" não está "doutrinariamente errada", mas sim errada à luz do enunciado.
Provas de alto nível exigem do candidato atenção constante e interpretação do enunciado com as assertivas.
- Que o gabarito esteja com você.
GABARITO: D
Caso IAção Direta de Inconstitucionalidade no 1.127. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o artigo 7º , § 2º da Lei no 8.904/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o qual “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato por maioria, a ação parcialmente procedente , para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”
Declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132, julgada em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.277, que tratou da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram o pedido procedente , para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, destacando que tal reconhecimento deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.
Técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto excluindo
d) no primeiro caso , pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto no segundo caso , pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto excluindo
GABARITO LETRA D
LEI Nº 8906/1994 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB))
ARTIGO 7º São direitos do advogado:
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato (Vide ADIN 1.127-8)
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LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
- Declaração de NULIDADE com REDUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE TEXTO : quando o STF adota essas técnicas ele atua como um “legislador negativo ” (expressão de Kelsen). É como se ele estivesse revogando total ou parcialmente uma lei já existente.
- Declaração de NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO E INTERPRETAÇÃO CONFORME : o STF trata as duas como técnicas de decisão judicial equivalentes no controle abstrato (ADI 3685).
Aspectos em comum
1. São técnicas aplicadas no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, ou seja, dispositivos que têm mais de um significado possível.
2. Ocorre uma redução do âmbito de aplicação do dispositivo.
3. Ausência de alteração de texto, o que muda é a interpretação.