Questão 1138174

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CRC-MA
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CRC-MA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com relação à administração indireta, é correto afirmar:

• A. Os serviços sociais autônomos gozam de privilégios administrativos, fiscais e processuais, além daqueles que a lei especial expressamente lhes conceder.
  
• B. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação e organização, opera-se através de lei específica.
  
• C. As fundações públicas destinam-se à realização de atividades lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.
  
• D. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é autorizada por lei específica.
  
• E. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada.

Gabarito: E

Comentários

• Para quem ficou na dúvida da b)

  São criadas por Lei específica e estruturadas (organizadas) por decreto.
  

• Gab. E

  Conforme o Decreto-Lei 200/67, tem-se:

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  Ademais, na prova do CREF - 20ª Região (SE), foi considera ERRADA a seguinte afirmação:

  As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização. (errado)

• Muito maldosa a questão, a alternativa B quase passa desapercebida.

• Qual é o erro da B?