Questão 1138228

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a legislação vigente, o montante máximo da despesa total com pessoal das câmaras municipais está limitado, em cada exercício financeiro, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:

• A. 6%
  
• B. 3,4%
  
• C. 3%
  
• D. 2,5%

Gabarito: A

Comentários

• As Câmaras Municipais já estão sujeitas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ao limite de 6% da receita corrente líquida para sua despesa total com pessoal.

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  III – na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal

  de Contas do Município, quando houver;

  
  
  
  

• Na esfera Municipal segue da seguinte forma:

  54% para o Poder Executivo

  6% para o Legislativo

  Totalizando os 60% definido para os Municípios.